DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA - Arts. 485 a 508 Flashcards
Defina o que é o duplo grau obrigatório.
Também chamado de reexame necessário, remessa necessária, recurso ex officio, trata-se da necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo tribunal ao qual está vinculado o juiz, ainda que não tenha havido recurso pelas partes, sob pena de nunca transitarem em julgado. Portanto, é condição de eficácia de algumas sentenças contra o Poder Público para que se possa produzir a coisa julgada. É
Quando o duplo grau é obrigatório?
Quando a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Julgue: “O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, entretanto, na hipótese de extinção do processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual, não será possível a propositura de nova demanda.”, certo ou errado?
errado,
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
Julgue: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”, certo ou errado?
certo,
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Julgue: “A homologação da desistência da ação gera coisa julgada material, o que impede de ajuizar nova demanda com conteúdo idêntico.”, certo ou errado?
errado, a homologação da desistência da ação não gera coisa julgada material porque não há exame do mérito do processo, o que não impede de ajuizar nova demanda com conteúdo idêntico.
Julgue: “A desistência da ação somente pode ser apresentada até a contestação.”, certo ou errado?
errado,
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
O impedimento para que o juiz, no curso do processo, reexamine questões já decididas é reflexo da
A coisa julgada.
B decadência.
C perempção.
D prescrição.
E preclusão.
E preclusão.
Julgue: “Situação hipotética: Após intimação judicial para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, depois de apresentada a contestação pelo réu, a parte autora, por meio de seu advogado, não se manifestou, abandonando a causa por mais de trinta dias. Intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, novamente a parte autora manteve-se inerte. Assertiva: Nessa situação, deve o juiz, de ofício, proferir sentença de extinção sem resolução do mérito.”, certo ou errado?
Errado,
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
Julgue: “A sentença que julga improcedente o embargo à execução fiscal não produzirá os efeitos da coisa julgada enquanto não for submetida ao duplo grau de jurisdição necessário.”, certo ou errado?
errado, a sentença que julga procedente o embargo à execução fiscal não produzirá os efeitos da coisa julgada enquanto não for submetida ao duplo grau de jurisdição necessário:
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
Julgue: “A resolução de questão prejudicial decidida expressa e incidentalmente no processo terá força de lei se dela depender o mérito.”, certo ou errado?
certo,
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.
Ocorre resolução de mérito quando o juiz
A verifica a ocorrência de perempção.
B reconhece a prescrição do direito do autor.
C homologa a desistência da ação, após concordância do réu.
D defere argumento pela existência de convenção de arbitragem.
E acolhe alegação de existência de coisa julgada.
B reconhece a prescrição do direito do autor.
Julgue: “Em atenção à coisa julgada, a sentença terminativa impede que a parte autora proponha novamente a ação.”, certo ou errado?
errado, sentença terminativa é aquela que termina o processo sem julgar o mérito. A sentença que resolve o mérito é a sentença de Mérito ou Definitiva
Julgue: “A existência de convenção de arbitragem acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.”, certo ou errado?
certo,
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
