Orçamento - TSE Flashcards
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário: a falta de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não impede a interrupção da sessão legislativa.
Certo, pois, dentre as leis orçamentárias, a única que pode impedir a interrupção da sessão legislativa, ou seja, que a sessão legislativa não se encerre, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária, mas, se não a fizer dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo poderá ajustá-la.
Certo
Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo do órgão.
Errado
Caso o Ministério Público queira construir uma nova sede, a dotação orçamentária dessa despesa deverá ser especificada no orçamento de investimento da LOA.
Errado, a LOA compreende o OF, OI, OSS. A dotação dessa despesa deve estar no OF (Orçamento Fiscal) e não no de investimento, pois o OF se refere aos Poderes da União, fundos, órgãos… Enquanto o de investimento se trata das empresas em que a União detenha capital social e o MP não é isso, mas sim um órgão de Estado independente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O orçamento fiscal é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Certo
O orçamento de investimento abrange empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Certo
O orçamento da seguridade social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Certo
O orçamento de investimento abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Errado, empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
O plano plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos e constitui uma das exceções ao princípio orçamentário da anualidade.
Errado, o PPA tem vigência de 4 anos, mas a afirmação de que o PPA é uma exceção ao princípio da anualidade é equivocada, pois o PPA complementa e orienta a elaboração dos orçamentos anuais.
A lei orçamentária anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo.
Errado, esse objetivo é da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A lei do plano plurianual (PPA), instrumento legal de médio prazo, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela administração pública federal para as despesas de capital que resultem em bens e serviços para a população.
Certo
Além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve determinar o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.
Certo
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Certo
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem a função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública, sendo instrumento apto a dispor sobre alterações na legislação tributária.
Certo
É possível que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tenha vigência de 1 ano, 5 meses e 14 dias, se for aprovada, sancionada e publicada no último dia fixado pela Constituição Federal de 1988 para a sua devolução ao Poder Executivo.
Certo
O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. Assim, dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), os investimentos do BRB S.A. deverão figurar no orçamento de investimento, e as suas despesas correntes, no orçamento fiscal.
Errado, pois os investimentos das empresas estatais independentes constam no orçamento de investimento, mas as despesas correntes não constam em nenhum dos orçamentos, já que é custeado pela própria sociedade de economia mista.
A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, os objetivos e as metas da administração pública, seguindo as diretrizes determinadas pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Errado, é a LDO que deve seguir as diretrizes do PPA.
Decorre do princípio da especificação a obrigatoriedade de a lei orçamentária anual (LOA) discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, os quais são o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços e obras, por exemplo.
Certo,
A etapa de recolhimento das receitas é feita em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Certo
Em decorrência do princípio da unidade ou totalidade, orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro.
Errado, a descrição se refere ao Princípio da Universalidade
O fato de os governos não poderem contrair operações de crédito para financiar despesas correntes decorre do princípio do equilíbrio.
Certo
O princípio da universalidade está diretamente relacionado ao princípio da especificação, uma vez que ambos prescrevem a discriminação detalhada de todas as despesas por categorias econômicas.
Errado, não temos esta relação entre os princípios já que o princípio da especificação determina que na LOA as receitas e despesas sejam discriminadas evitando dotações genéricas, globais. Já o principio da Universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos órgãos e entidades do Governo.
Assim, os princípios citados não estão diretamente relacionados.
No âmbito do ciclo orçamentário, a lei de orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa, evidenciando, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, a política econômica, financeira e o programa de trabalho do governo.
Certo
Caso a lei orçamentária anual do exercício financeiro corrente tivesse sido aprovada somente no mês de março de 2023, o princípio da anualidade teria sido desrespeitado para o ano de 2023.
Errado, pois, mesmo que a LOA não seja aprovada no prazo, que é até o encerramento da sessão legislativa, a LDO dará orientações às execuções orçamentárias até que se promova a devida sanção. O fato de a LOA ter sido aprovada somente no mês de março não invalida o período de vigência do orçamento público.
A lei de diretrizes orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
Certo
O plano plurianual traz o planejamento, associado a metas e prioridades, das contas públicas, com as estimativas de receitas e despesas do governo para quatro anos.
Errado, o PPA é responsável pelo planejamento estratégico, ou seja, as DOM’s (diretrizes, metas e objetivos). Metas e prioridades serão retratadas na LDO, que as extrai do PPA. Por fim, estimativas de receitas e despesas vem na LOA de cada ano.
Os programas e as ações estabelecidos no plano plurianual devem ser implementados devido ao caráter impositivo do orçamento brasileiro.
Errado, em regra, o orçamento é apenas autorizativo.
O sistema de justiça não vota nem aprova o orçamento público, mas pode ser chamado a intervir quando alguma irregularidade é encontrada pelos órgãos do controle interno, controle externo ou social, como o conselho de políticas públicas.
Certo
A classificação funcional da despesa é formada por funções e subfunções que buscam explicitar as áreas em que as despesas públicas são realizadas, sendo assim, cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
Certo
O empenho, que é o primeiro estágio da despesa pública, é utilizado na modalidade global quando o montante a ser pago da despesa pública é previamente conhecido, dispensando parcelamentos.
Errado, empenho global é a modalidade utilizada, justamente, para despesas com valores previamente conhecidos e sujeitos a parcelamentos. (O primeiro estágio da despesa é a fixação. )
Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
Certo
A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.
Certo
Na lei orçamentária anual, a reserva de contingência é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Certo
A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Certo
A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Certo
Em razão do princípio da autonomia, as universidades públicas não estão submetidas às normas orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988.
Errado, a autonomia financeira-orçamentária diz respeito, tão somente, a capacidade de gerir seu próprio pessoal e seus recursos. Entretanto, por se tratar de ente da administração pública indireta, está sujeita às regras orçamentárias previstas
Os recursos destinados, no orçamento da União, para a reserva de contingência podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares a serem executados como despesas correntes ou de capital.
Certo
O plano plurianual é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e a ação de curto prazo, prevista na lei orçamentária anual (LOA), na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.
Errado, a LDO é um instrumento orçamentário de curto prazo e o PPA de médio prazo, outro erro é afirmar que o PPA faz a intermediação entre LDO e LOA, na verdade a LDO que faz este processo entre o PPA e a LOA.
No processo orçamentário, durante a execução da despesa pública, são observados três estágios, sendo considerada realizada a despesa no primeiro deles.
Certo
No processo orçamentário (enfoque orçamentário), durante a execução da despesa pública, são observados três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
Certo
O processo orçamentário, também denominado ciclo orçamentário, é constituído, exclusivamente, das seguintes etapas: planejamento; elaboração da proposta; discussão e aprovação; e execução.
Errado, o ciclo orçamentário é constituído das seguintes etapas:
Elaboração (Poder Executivo); Discussão, votação, aprovação (Poder Legislativo); Execução orçamentária e financeira (Poder Executivo) ; Controle e avaliação (Poder legislativo)
Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.
Certo
A lei orçamentária do Distrito Federal é composta por três orçamentos — o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto —, e isso não viola o princípio da unidade orçamentária.
Certo
Entre os princípios orçamentários, inclui-se: o o princípio da unidade, o princípio da universalidade, o princípio da anualidade e do equilíbrio orçamentário.
Certo
A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que haja múltiplos orçamentos paralelos no âmbito de cada um dos entes da Federação.
Errado, o Princípio da Unidade estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação e em cada exercício financeiro.
A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a concessão de contragarantia à União, mediante afetação de receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global do princípio orçamentário do orçamento bruto.
Errado, da não vinculação da receita de impostos.
O orçamento tradicional é uma peça econômica que organiza as finanças públicas, observando a neutralidade de interesses da sociedade, mas é pouco eficaz no controle das despesas e das receitas do Estado.
Errado, o orçamento tradicional não é pouco eficaz no controle das despesas e das receitas (é seu principal foco). Lembre-se que o orçamento tradicional, tinha como foco o gasto público (controle de receitas e despesas). A preocupação é somente quanto aos aspectos contábeis (quanto), e da necessidade dos órgãos ou gastos para realização de suas tarefas. Nesse tipo de orçamento há total dissociação entre planejamento e orçamento
O orçamento-programa apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários bem como identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa.
Certo
A despeito do princípio da exclusividade, a CF admite a autorização, na lei orçamentária, da abertura de créditos especiais.
Errado, créditos suplementares e não especiais.
Determinação que, na lei orçamentária, vincular as receitas de taxas a determinado serviço violará o princípio da não vinculação da receita.
Errado, taxa não é imposto, então pode ser vinculada.
O princípio da unidade visa evitar que haja múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
Certo
Segundo o princípio do orçamento bruto, os registros das receitas e das despesas na lei orçamentária anual devem ser feitos pelos seus valores brutos, salvo as deduções estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988.
Errado, VEDADAS quaisquer deduções. Fala pra sua cabeça: você é nerd demais, sabe até orçamentário! Boooora só pra frente
As receitas decorrentes de operações de crédito são classificadas como receitas orçamentárias, ainda que não tenham sido previstas no orçamento, com exceção das operações de credito por antecipação da receita, das emissões de papel-moeda e das entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Certo, pelo princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem constar na LOA, INCLUSIVE operações de crédito autorizadas.
O princípio da universalidade indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.
Certo
A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa receitas e estima despesas.
Errado, estima receitas e fixa despesas.
O crédito orçamentário impositivo é um crédito em que o governo é obrigado a realizar a despesa.
Certo.
O descontentamento dos parlamentares com o caráter autorizativo das despesas discricionárias tentava alterar então por meio das PECs, transformando todo o orçamento em impositivo ou, pelo menos, as emendas parlamentares. Isso se consolidou em 2015, em que as emendas individuais se tornavam obrigatórias, bem como as emendas de bancada, em 2019.
Certo
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e orçamento público.
Errado, Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. (PUFETO ou Tri Fi Pen Ec Ur O)
No orçamento de tipo misto, o Poder Executivo é responsável pela elaboração da proposta orçamentária e pela execução orçamentária, que é aprovada e controlada pelo Poder Legislativo.
Certo
A lei que instituir a orçamento público anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Errado, PPA!
PPA regional DOM DK ODD PDC :DDDD
A lei de diretrizes orçamentárias, instrumento de planejamento da atividade financeira para o exercício financeiro subsequente, objetiva realizar alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Errado, a LDO não fará alterações na legislação tributária, ela simplesmente irá dispor
A vigência do PPA tem a mesma duração do mandato do presidente da República (4 anos), mas não coincide com este, porque o primeiro ano de vigência de um PPA só irá se iniciar no segundo ano de mandato e terminará no final do primeiro ano do mandato subsequente.
Certo
Créditos orçamentários são classificações que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária, enquanto que as dotações são os montantes de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.
Certo
O princípio orçamentário da totalidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Errado, Unidade: O orçamento deve ser uno. Cada ente federativo, em cada exercício financeiro, deverá ter somente um único orçamento.
Universalidade: A LOA de cada ente federativo deverá conter todas as receitas e as despesas.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Errado, precisa saber as exceções ao princípio da exclusividade.
Além da previsão de receitas e fixação de despesas, também poderão estar na LOA: Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (só os suplementares); Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
A questão sutilmente trocou a palavra “suplementares” por “adicionais” e por isso ela ficou errada. Quando falamos créditos adicionais, podemos estar nos referindo a créditos suplementares, especiais ou extraordinários, e a exceção ao princípio da exclusividade é só para os créditos suplementares!
A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é vedada, ressalvadas, dentre outras, a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Certo. Você tem que saber as exceções ao princípio da Não vinculação da receita impostos (falamos “impostos” e não “tributos”, ok? Tributo é gênero e imposto é só uma das cinco espécies de tributo.)
Felizmente, a Lady Gaga está aqui rezando para lhe ajudar: RESA GaGa. 🙏
- Repartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos;
- Destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino;
- Destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde;
- Destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária;
- Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO);
- Prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 93/16, que estabeleceu novas regras para o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), eram desvinculados, na União, 30% (trinta por cento) da arrecadação relativa a contribuições sociais. No entanto, com a promulgação da Emenda Constitucional 103/19, esse percentual passou a ser de zero, ou seja, a DRU não se aplica às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.
Certo, a DRU serve para “desamarrar”, parcialmente e temporariamente, as receitas tributárias de suas aplicações obrigatórias, dando mais liberdade, margem de manobra, para o gestor realizar programas que ele acredita trazer mais benefícios para a sociedade.
