Orçamento - TSE

Question 1

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário: a falta de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não impede a interrupção da sessão legislativa.

Answer 1

Certo, pois, dentre as leis orçamentárias, a única que pode impedir a interrupção da sessão legislativa, ou seja, que a sessão legislativa não se encerre, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Question 2

O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária, mas, se não a fizer dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo poderá ajustá-la.

Answer 2

Certo

Question 3

Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo do órgão.

Answer 3

Errado

Question 4

Caso o Ministério Público queira construir uma nova sede, a dotação orçamentária dessa despesa deverá ser especificada no orçamento de investimento da LOA.

Answer 4

Errado, a LOA compreende o OF, OI, OSS. A dotação dessa despesa deve estar no OF (Orçamento Fiscal) e não no de investimento, pois o OF se refere aos Poderes da União, fundos, órgãos… Enquanto o de investimento se trata das empresas em que a União detenha capital social e o MP não é isso, mas sim um órgão de Estado independente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Question 5

O orçamento fiscal é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Answer 5

Certo

Question 6

O orçamento de investimento abrange empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Answer 6

Certo

Question 7

O orçamento da seguridade social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Answer 7

Certo

Question 8

O orçamento de investimento abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Answer 8

Errado, empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Question 9

O plano plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos e constitui uma das exceções ao princípio orçamentário da anualidade.

Answer 9

Errado, o PPA tem vigência de 4 anos, mas a afirmação de que o PPA é uma exceção ao princípio da anualidade é equivocada, pois o PPA complementa e orienta a elaboração dos orçamentos anuais.

Question 10

A lei orçamentária anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo.

Answer 10

Errado, esse objetivo é da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Question 11

A lei do plano plurianual (PPA), instrumento legal de médio prazo, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela administração pública federal para as despesas de capital que resultem em bens e serviços para a população.

Answer 11

Certo

Question 12

Além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve determinar o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.

Answer 12

Certo

Question 13

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Answer 13

Certo

Question 14

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem a função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública, sendo instrumento apto a dispor sobre alterações na legislação tributária.

Answer 14

Certo

Question 15

É possível que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tenha vigência de 1 ano, 5 meses e 14 dias, se for aprovada, sancionada e publicada no último dia fixado pela Constituição Federal de 1988 para a sua devolução ao Poder Executivo.

Answer 15

Certo

Question 16

O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. Assim, dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), os investimentos do BRB S.A. deverão figurar no orçamento de investimento, e as suas despesas correntes, no orçamento fiscal.

Answer 16

Errado, pois os investimentos das empresas estatais independentes constam no orçamento de investimento, mas as despesas correntes não constam em nenhum dos orçamentos, já que é custeado pela própria sociedade de economia mista.

Question 17

A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, os objetivos e as metas da administração pública, seguindo as diretrizes determinadas pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Answer 17

Errado, é a LDO que deve seguir as diretrizes do PPA.

Question 18

Decorre do princípio da especificação a obrigatoriedade de a lei orçamentária anual (LOA) discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, os quais são o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços e obras, por exemplo.

Answer 18

Certo,

Question 19

A etapa de recolhimento das receitas é feita em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Answer 19

Certo

Question 20

Em decorrência do princípio da unidade ou totalidade, orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro.

Answer 20

Errado, a descrição se refere ao Princípio da Universalidade

Question 21

O fato de os governos não poderem contrair operações de crédito para financiar despesas correntes decorre do princípio do equilíbrio.

Answer 21

Certo

Question 22

O princípio da universalidade está diretamente relacionado ao princípio da especificação, uma vez que ambos prescrevem a discriminação detalhada de todas as despesas por categorias econômicas.

Answer 22

Errado, não temos esta relação entre os princípios já que o princípio da especificação determina que na LOA as receitas e despesas sejam discriminadas evitando dotações genéricas, globais. Já o principio da Universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos órgãos e entidades do Governo.
Assim, os princípios citados não estão diretamente relacionados.

Question 23

No âmbito do ciclo orçamentário, a lei de orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa, evidenciando, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, a política econômica, financeira e o programa de trabalho do governo.

Answer 23

Certo

Question 24

Caso a lei orçamentária anual do exercício financeiro corrente tivesse sido aprovada somente no mês de março de 2023, o princípio da anualidade teria sido desrespeitado para o ano de 2023.

Answer 24

Errado, pois, mesmo que a LOA não seja aprovada no prazo, que é até o encerramento da sessão legislativa, a LDO dará orientações às execuções orçamentárias até que se promova a devida sanção. O fato de a LOA ter sido aprovada somente no mês de março não invalida o período de vigência do orçamento público.

Question 25

A lei de diretrizes orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

Answer 25

Certo

Question 26

O plano plurianual traz o planejamento, associado a metas e prioridades, das contas públicas, com as estimativas de receitas e despesas do governo para quatro anos.

Answer 26

Errado, o PPA é responsável pelo planejamento estratégico, ou seja, as DOM’s (diretrizes, metas e objetivos). Metas e prioridades serão retratadas na LDO, que as extrai do PPA. Por fim, estimativas de receitas e despesas vem na LOA de cada ano.

Question 27

Os programas e as ações estabelecidos no plano plurianual devem ser implementados devido ao caráter impositivo do orçamento brasileiro.

Answer 27

Errado, em regra, o orçamento é apenas autorizativo.

Question 28

O sistema de justiça não vota nem aprova o orçamento público, mas pode ser chamado a intervir quando alguma irregularidade é encontrada pelos órgãos do controle interno, controle externo ou social, como o conselho de políticas públicas.

Answer 28

Certo

Question 29

A classificação funcional da despesa é formada por funções e subfunções que buscam explicitar as áreas em que as despesas públicas são realizadas, sendo assim, cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

Answer 29

Certo

Question 30

O empenho, que é o primeiro estágio da despesa pública, é utilizado na modalidade global quando o montante a ser pago da despesa pública é previamente conhecido, dispensando parcelamentos.

Answer 30

Errado, empenho global é a modalidade utilizada, justamente, para despesas com valores previamente conhecidos e sujeitos a parcelamentos. (O primeiro estágio da despesa é a fixação. )

Question 31

Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

Answer 31

Certo

Question 32

A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.

Answer 32

Certo

Question 33

Na lei orçamentária anual, a reserva de contingência é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Answer 33

Certo

Question 34

A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Answer 34

Certo

Question 35

A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Answer 35

Certo

Question 36

Em razão do princípio da autonomia, as universidades públicas não estão submetidas às normas orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988.

Answer 36

Errado, a autonomia financeira-orçamentária diz respeito, tão somente, a capacidade de gerir seu próprio pessoal e seus recursos. Entretanto, por se tratar de ente da administração pública indireta, está sujeita às regras orçamentárias previstas

Question 37

Os recursos destinados, no orçamento da União, para a reserva de contingência podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares a serem executados como despesas correntes ou de capital.

Answer 37

Certo

Question 38

O plano plurianual é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e a ação de curto prazo, prevista na lei orçamentária anual (LOA), na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.

Answer 38

Errado, a LDO é um instrumento orçamentário de curto prazo e o PPA de médio prazo, outro erro é afirmar que o PPA faz a intermediação entre LDO e LOA, na verdade a LDO que faz este processo entre o PPA e a LOA.

Question 39

No processo orçamentário, durante a execução da despesa pública, são observados três estágios, sendo considerada realizada a despesa no primeiro deles.

Answer 39

Certo

Question 40

No processo orçamentário (enfoque orçamentário), durante a execução da despesa pública, são observados três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

Answer 40

Certo

Question 41

O processo orçamentário, também denominado ciclo orçamentário, é constituído, exclusivamente, das seguintes etapas: planejamento; elaboração da proposta; discussão e aprovação; e execução.

Answer 41

Errado, o ciclo orçamentário é constituído das seguintes etapas:
Elaboração (Poder Executivo); Discussão, votação, aprovação (Poder Legislativo); Execução orçamentária e financeira (Poder Executivo) ; Controle e avaliação (Poder legislativo)

Question 42

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.

Answer 42

Certo

Question 43

A lei orçamentária do Distrito Federal é composta por três orçamentos — o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto —, e isso não viola o princípio da unidade orçamentária.

Answer 43

Certo

Question 44

Entre os princípios orçamentários, inclui-se: o o princípio da unidade, o princípio da universalidade, o princípio da anualidade e do equilíbrio orçamentário.

Answer 44

Certo

Question 45

A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que haja múltiplos orçamentos paralelos no âmbito de cada um dos entes da Federação.

Answer 45

Errado, o Princípio da Unidade estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação e em cada exercício financeiro.

Question 46

A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a concessão de contragarantia à União, mediante afetação de receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global do princípio orçamentário do orçamento bruto.

Answer 46

Errado, da não vinculação da receita de impostos.

Question 47

O orçamento tradicional é uma peça econômica que organiza as finanças públicas, observando a neutralidade de interesses da sociedade, mas é pouco eficaz no controle das despesas e das receitas do Estado.

Answer 47

Errado, o orçamento tradicional não é pouco eficaz no controle das despesas e das receitas (é seu principal foco). Lembre-se que o orçamento tradicional, tinha como foco o gasto público (controle de receitas e despesas). A preocupação é somente quanto aos aspectos contábeis (quanto), e da necessidade dos órgãos ou gastos para realização de suas tarefas. Nesse tipo de orçamento há total dissociação entre planejamento e orçamento

Question 48

O orçamento-programa apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários bem como identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa.

Answer 48

Certo

Question 49

A despeito do princípio da exclusividade, a CF admite a autorização, na lei orçamentária, da abertura de créditos especiais.

Answer 49

Errado, créditos suplementares e não especiais.

Question 50

Determinação que, na lei orçamentária, vincular as receitas de taxas a determinado serviço violará o princípio da não vinculação da receita.

Answer 50

Errado, taxa não é imposto, então pode ser vinculada.

Question 51

O princípio da unidade visa evitar que haja múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.

Answer 51

Certo

Question 52

Segundo o princípio do orçamento bruto, os registros das receitas e das despesas na lei orçamentária anual devem ser feitos pelos seus valores brutos, salvo as deduções estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988.

Answer 52

Errado, VEDADAS quaisquer deduções. Fala pra sua cabeça: você é nerd demais, sabe até orçamentário! Boooora só pra frente

Question 53

As receitas decorrentes de operações de crédito são classificadas como receitas orçamentárias, ainda que não tenham sido previstas no orçamento, com exceção das operações de credito por antecipação da receita, das emissões de papel-moeda e das entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Answer 53

Certo, pelo princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem constar na LOA, INCLUSIVE operações de crédito autorizadas.

Question 54

O princípio da universalidade indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.

Answer 54

Certo

Question 55

A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa receitas e estima despesas.

Answer 55

Errado, estima receitas e fixa despesas.

Question 56

O crédito orçamentário impositivo é um crédito em que o governo é obrigado a realizar a despesa.

Answer 56

Certo.

Question 57

O descontentamento dos parlamentares com o caráter autorizativo das despesas discricionárias tentava alterar então por meio das PECs, transformando todo o orçamento em impositivo ou, pelo menos, as emendas parlamentares. Isso se consolidou em 2015, em que as emendas individuais se tornavam obrigatórias, bem como as emendas de bancada, em 2019.

Answer 57

Certo

Question 58

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e orçamento público.

Answer 58

Errado, Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. (PUFETO ou Tri Fi Pen Ec Ur O)

Question 59

No orçamento de tipo misto, o Poder Executivo é responsável pela elaboração da proposta orçamentária e pela execução orçamentária, que é aprovada e controlada pelo Poder Legislativo.

Answer 59

Certo

Question 60

A lei que instituir a orçamento público anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer 60

Errado, PPA!
PPA regional DOM DK ODD PDC :DDDD

Question 61

A lei de diretrizes orçamentárias, instrumento de planejamento da atividade financeira para o exercício financeiro subsequente, objetiva realizar alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Answer 61

Errado, a LDO não fará alterações na legislação tributária, ela simplesmente irá dispor

Question 62

A vigência do PPA tem a mesma duração do mandato do presidente da República (4 anos), mas não coincide com este, porque o primeiro ano de vigência de um PPA só irá se iniciar no segundo ano de mandato e terminará no final do primeiro ano do mandato subsequente.

Answer 62

Certo

Question 63

Créditos orçamentários são classificações que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária, enquanto que as dotações são os montantes de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.

Answer 63

Certo

Question 64

O princípio orçamentário da totalidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.

Answer 64

Errado, Unidade: O orçamento deve ser uno. Cada ente federativo, em cada exercício financeiro, deverá ter somente um único orçamento.
Universalidade: A LOA de cada ente federativo deverá conter todas as receitas e as despesas.

Question 65

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Answer 65

Errado, precisa saber as exceções ao princípio da exclusividade.
Além da previsão de receitas e fixação de despesas, também poderão estar na LOA: Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (só os suplementares); Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).

A questão sutilmente trocou a palavra “suplementares” por “adicionais” e por isso ela ficou errada. Quando falamos créditos adicionais, podemos estar nos referindo a créditos suplementares, especiais ou extraordinários, e a exceção ao princípio da exclusividade é só para os créditos suplementares!

Question 66

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é vedada, ressalvadas, dentre outras, a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer 66

Certo. Você tem que saber as exceções ao princípio da Não vinculação da receita impostos (falamos “impostos” e não “tributos”, ok? Tributo é gênero e imposto é só uma das cinco espécies de tributo.)

Felizmente, a Lady Gaga está aqui rezando para lhe ajudar: RESA GaGa. 🙏

1. Repartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos;
2. Destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino;
3. Destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde;
4. Destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária;
5. Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO);
6. Prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

Question 67

Com a promulgação da Emenda Constitucional 93/16, que estabeleceu novas regras para o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), eram desvinculados, na União, 30% (trinta por cento) da arrecadação relativa a contribuições sociais. No entanto, com a promulgação da Emenda Constitucional 103/19, esse percentual passou a ser de zero, ou seja, a DRU não se aplica às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.

Answer 67

Certo, a DRU serve para “desamarrar”, parcialmente e temporariamente, as receitas tributárias de suas aplicações obrigatórias, dando mais liberdade, margem de manobra, para o gestor realizar programas que ele acredita trazer mais benefícios para a sociedade.