Direito Administrativo Flashcards
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) abrange somente os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Errado, abrange também os órgãos do Poder Legislativo de Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias.
Errado, isso é o que a Lei não abrange. Essa Lei é voltada para Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, DF e Municípios.
A alienação é a transferência da propriedade de um bem e uma situação em que a Lei de Licitações e Contratos é aplicável.
Certo. Exemplo: terreno público em desuso, edital, empresa comprou e fez uma academia.
O ICMBio (Instituto Chico Mendes de
conservação da Biodiversidade) concedeu a uma empresa a exploração de serviços turísticos , como passeios de barco e trilhas guiadas no Parque Nacional de Iguaçu no Brasil. Isso de trata de um caso de concessão de direito real de uso.
Certo
Uma escola pública precisa de um novo mobiliário específico para suas salas de aula, incluindo mesas e cadeiras com design e tamanhos personalizados para melhor atender às necessidades dos alunos e professores. Esse caso é um exemplo de compra por encomenda, no entanto a Lei de Licitações e Contratos não se aplica.
Errado, se aplica, é a única coisa que está errada.
Locação e concessão e permissão de uso de bens públicos são situações em que a Lei de Licitações e Contrato é aplicável.
Certo
A prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados e obras e serviços de arquitetura e engenharia, bem como contratações de tecnologia da informação
e de comunicação não são situações em que a Lei de Licitações e Contratos não é aplicável.
Errado, é aplicável.
A NLCC abrange fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Certo
A NLCC abrange contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
Errado, não abrange essa situação.
Contratações sujeitas a normas previstas em
legislação própria estão previstas na NLCC.
Errado, se tem lei própria não é NLCC (:
Contratos que tenham por objeto operação
de crédito, tanto interno quanto externo, não estão previstos na NLCC.
Certo
Um dos princípios constantes na NLCC é o princípio da segregação de funções.
Certo
De acordo com a LCC, autoridade é agente público dotado de poder de decisão.
Certo
Um dos requisitos necessários aos agentes públicos que desempenharão funções essenciais perante a Lei de Licitações é que seja, estritamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
Errado, não é estritamente, é preferencialmente
Um servidor público não pode ser responsável tanto pela elaboração do edital quanto pela fiscalização da execução do contrato resultante da licitação. Essas funções devem ser separadas para evitar que a mesma pessoa tenha controle sobre etapas sensíveis do processo, o que poderia facilitar erros ou fraudes.
Certo
A fim de reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação, é necessário que seja aplicado o princípio da aglutinação de funções, devendo o mesmo agente público atuar em duas áreas para que detenha de todo o conhecimento durante o processo licitatório contratual.
Errado, é justamente segregar as funções para que não incorra em erros e fraudes.
Um dos requisitos para designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações é que os mesmo tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou tenham formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional.
Certo
Agente de contratação é aquele que conduz a licitação, podendo dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação
Certo
O agente de contratação deve, preferencialmente, ser servidor público efetivo.
Errado, não é preferencialmente. Para outras funções é preferencialmente, aqui o agente necessariamente deve ser servidor efetivo.
O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Certo
A comissão de contratação licitatória será formada por, no mínimo, 5 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão.
Errado, são 3 (três) membros.
A comissão de contratação será formada por, no mínimo, 3 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado membro que expresse posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Certo
Se a prefeitura precisar contratar um sistema tecnológico muito complexo, que não costuma contratar, ainda assim ela não pode contratar temporariamente um especialista em tecnologia para ajudar a equipe responsável pela licitação.
Errado, pode.
Caso a licitação envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, é possível a contratação, por prazo indeterminado, do serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Errado, por um prazo determinado.
A comissão de contratação será formada por, no mínimo, 3 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão.
Certo
Enquanto a comissão de contratação, formada por, no mínimo, 3 membros, respondem solidariamente por todos os atos praticados, o agente de contratação responde individualmente ainda que auxiliado por equipe de apoio.
Certo
A comissão de contratação contará com, no máximo, 3 membros, que responderão individualmente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Errado, no MÍNIMO 3 membros e responderão SOLIDARIAMENTE, ressalvado o que está escrito na questão “o membro que expressar…”
Caso a licitação envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, é possível a contratação, por prazo determinado, do serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Certo
A modalidade de pregão pode ser utilizada por uma escola pública para a aquisição de serviços técnicos especializados, como o desenvolvimento de um sistema personalizado de gestão escolar.
Errado, é destinado apenas para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles que podem ser claramente especificados no mercado. Serviços técnicos especializados não podem ser contratados via pregão.
Se a modalidade de licitação for o pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Certo
É possível utilizar a modalidade de pregão para a contratação de serviços de limpeza e manutenção em uma escola pública, desde que esses serviços sejam considerados comuns no mercado.
Certo
A contratação de empresas para a construção de um novo prédio escolar pode ser realizada por meio de pregão, desde que a obra tenha valor inferior ao limite previsto para essa modalidade de licitação.
Errado, acontratação de empresas para a construção de um novo prédio escolar pode ser realizada por meio de pregão, desde que a obra tenha valor inferior ao limite previsto para essa modalidade de licitação e, portanto, não pode ser por modalidade pregão.
Os agentes públicos responsáveis por licitações e contratos podem estabelecer preferências em razão da naturalidade ou domicílio dos licitantes, desde que a justificativa seja a promoção de empresas locais.
Errado, o art. 9º veda expressamente a inclusão de preferências ou distinções em razão da naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes, pois isso compromete o caráter competitivo do processo licitatório.
Um agente público pode retardar o andamento de um processo licitatório, caso identifique irregularidades que precisem ser investigadas, mesmo sem previsão legal para tal ação.
Errado, o art. 9º veda a resistência injustificada ao andamento dos processos, bem como a prática de atos contra a disposição expressa em lei. Se houver irregularidades, o agente deve seguir os procedimentos previstos em lei.
Agentes públicos podem estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, caso o pagamento seja realizado em moeda nacional ou internacional e haja financiamento de agência internacional envolvido.
Errado, veda o tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e previdenciária entre empresas estrangeiras, mesmo quando há envolvimento de financiamento de agência internacional.
Os agentes púbicos do órgão ou entidade licitante ou contratante devem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato.
Errado, é vedado.
Um servidor público que comete irregularidades em uma licitação, mesmo seguindo um parecer jurídico, não pode requerer defesa da Advocacia Pública em caso de investigação.
Errado, ele pode sim, se seguir tudo certinho
Um servidor público que segue as orientações de um parecer jurídico durante o processo de licitação pode ser representado pela Advocacia Pública em caso de investigações relacionadas a essa licitação.
Certo
Um servidor público que, ao seguir um parecer jurídico, comete irregularidades em uma licitação, poderá solicitar a defesa da Advocacia Pública, desde que prove que a decisão tomada foi estritamente baseada na orientação do parecer.
Certo
