Direito Administrativo

Question 1

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) abrange somente os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Answer 1

Errado, abrange também os órgãos do Poder Legislativo de Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

Question 2

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias.

Answer 2

Errado, isso é o que a Lei não abrange. Essa Lei é voltada para Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, DF e Municípios.

Question 3

A alienação é a transferência da propriedade de um bem e uma situação em que a Lei de Licitações e Contratos é aplicável.

Answer 3

Certo. Exemplo: terreno público em desuso, edital, empresa comprou e fez uma academia.

Question 4

O ICMBio (Instituto Chico Mendes de
conservação da Biodiversidade) concedeu a uma empresa a exploração de serviços turísticos , como passeios de barco e trilhas guiadas no Parque Nacional de Iguaçu no Brasil. Isso de trata de um caso de concessão de direito real de uso.

Answer 4

Certo

Question 5

Uma escola pública precisa de um novo mobiliário específico para suas salas de aula, incluindo mesas e cadeiras com design e tamanhos personalizados para melhor atender às necessidades dos alunos e professores. Esse caso é um exemplo de compra por encomenda, no entanto a Lei de Licitações e Contratos não se aplica.

Answer 5

Errado, se aplica, é a única coisa que está errada.

Question 6

Locação e concessão e permissão de uso de bens públicos são situações em que a Lei de Licitações e Contrato é aplicável.

Answer 6

Certo

Question 7

A prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados e obras e serviços de arquitetura e engenharia, bem como contratações de tecnologia da informação
e de comunicação não são situações em que a Lei de Licitações e Contratos não é aplicável.

Answer 7

Errado, é aplicável.

Question 8

A NLCC abrange fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Answer 8

Certo

Question 9

A NLCC abrange contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

Answer 9

Errado, não abrange essa situação.

Question 10

Contratações sujeitas a normas previstas em
legislação própria estão previstas na NLCC.

Answer 10

Errado, se tem lei própria não é NLCC (:

Question 11

Contratos que tenham por objeto operação
de crédito, tanto interno quanto externo, não estão previstos na NLCC.

Answer 11

Certo

Question 12

Um dos princípios constantes na NLCC é o princípio da segregação de funções.

Answer 12

Certo

Question 13

De acordo com a LCC, autoridade é agente público dotado de poder de decisão.

Answer 13

Certo

Question 14

Um dos requisitos necessários aos agentes públicos que desempenharão funções essenciais perante a Lei de Licitações é que seja, estritamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

Answer 14

Errado, não é estritamente, é preferencialmente

Question 15

Um servidor público não pode ser responsável tanto pela elaboração do edital quanto pela fiscalização da execução do contrato resultante da licitação. Essas funções devem ser separadas para evitar que a mesma pessoa tenha controle sobre etapas sensíveis do processo, o que poderia facilitar erros ou fraudes.

Answer 15

Certo

Question 16

A fim de reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação, é necessário que seja aplicado o princípio da aglutinação de funções, devendo o mesmo agente público atuar em duas áreas para que detenha de todo o conhecimento durante o processo licitatório contratual.

Answer 16

Errado, é justamente segregar as funções para que não incorra em erros e fraudes.

Question 17

Um dos requisitos para designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações é que os mesmo tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou tenham formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional.

Answer 17

Certo

Question 18

Agente de contratação é aquele que conduz a licitação, podendo dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação

Answer 18

Certo

Question 19

O agente de contratação deve, preferencialmente, ser servidor público efetivo.

Answer 19

Errado, não é preferencialmente. Para outras funções é preferencialmente, aqui o agente necessariamente deve ser servidor efetivo.

Question 20

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Answer 20

Certo

Question 21

A comissão de contratação licitatória será formada por, no mínimo, 5 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão.

Answer 21

Errado, são 3 (três) membros.

Question 22

A comissão de contratação será formada por, no mínimo, 3 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado membro que expresse posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Answer 22

Certo

Question 23

Se a prefeitura precisar contratar um sistema tecnológico muito complexo, que não costuma contratar, ainda assim ela não pode contratar temporariamente um especialista em tecnologia para ajudar a equipe responsável pela licitação.

Answer 23

Errado, pode.

Question 24

Caso a licitação envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, é possível a contratação, por prazo indeterminado, do serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

Answer 24

Errado, por um prazo determinado.

Question 25

A comissão de contratação será formada por, no mínimo, 3 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão.

Answer 25

Certo

Question 26

Enquanto a comissão de contratação, formada por, no mínimo, 3 membros, respondem solidariamente por todos os atos praticados, o agente de contratação responde individualmente ainda que auxiliado por equipe de apoio.

Answer 26

Certo

Question 27

A comissão de contratação contará com, no máximo, 3 membros, que responderão individualmente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Answer 27

Errado, no MÍNIMO 3 membros e responderão SOLIDARIAMENTE, ressalvado o que está escrito na questão "o membro que expressar..."

Question 28

Caso a licitação envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, é possível a contratação, por prazo determinado, do serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

Answer 28

Certo

Question 29

A modalidade de pregão pode ser utilizada por uma escola pública para a aquisição de serviços técnicos especializados, como o desenvolvimento de um sistema personalizado de gestão escolar.

Answer 29

Errado, é destinado apenas para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles que podem ser claramente especificados no mercado. Serviços técnicos especializados não podem ser contratados via pregão.

Question 29

Se a modalidade de licitação for o pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Answer 29

Certo

Question 30

É possível utilizar a modalidade de pregão para a contratação de serviços de limpeza e manutenção em uma escola pública, desde que esses serviços sejam considerados comuns no mercado.

Answer 30

Certo

Question 31

A contratação de empresas para a construção de um novo prédio escolar pode ser realizada por meio de pregão, desde que a obra tenha valor inferior ao limite previsto para essa modalidade de licitação.

Answer 31

Errado, acontratação de empresas para a construção de um novo prédio escolar pode ser realizada por meio de pregão, desde que a obra tenha valor inferior ao limite previsto para essa modalidade de licitação e, portanto, não pode ser por modalidade pregão.

Question 32

Os agentes públicos responsáveis por licitações e contratos podem estabelecer preferências em razão da naturalidade ou domicílio dos licitantes, desde que a justificativa seja a promoção de empresas locais.

Answer 32

Errado, o art. 9º veda expressamente a inclusão de preferências ou distinções em razão da naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes, pois isso compromete o caráter competitivo do processo licitatório.

Question 33

Um agente público pode retardar o andamento de um processo licitatório, caso identifique irregularidades que precisem ser investigadas, mesmo sem previsão legal para tal ação.

Answer 33

Errado, o art. 9º veda a resistência injustificada ao andamento dos processos, bem como a prática de atos contra a disposição expressa em lei. Se houver irregularidades, o agente deve seguir os procedimentos previstos em lei.

Question 34

Agentes públicos podem estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, caso o pagamento seja realizado em moeda nacional ou internacional e haja financiamento de agência internacional envolvido.

Answer 34

Errado, veda o tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e previdenciária entre empresas estrangeiras, mesmo quando há envolvimento de financiamento de agência internacional.

Question 35

Os agentes púbicos do órgão ou entidade licitante ou contratante devem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato.

Answer 35

Errado, é vedado.

Question 36

Um servidor público que comete irregularidades em uma licitação, mesmo seguindo um parecer jurídico, não pode requerer defesa da Advocacia Pública em caso de investigação.

Answer 36

Errado, ele pode sim, se seguir tudo certinho

Question 37

Um servidor público que segue as orientações de um parecer jurídico durante o processo de licitação pode ser representado pela Advocacia Pública em caso de investigações relacionadas a essa licitação.

Answer 37

Certo

Question 38

Um servidor público que, ao seguir um parecer jurídico, comete irregularidades em uma licitação, poderá solicitar a defesa da Advocacia Pública, desde que prove que a decisão tomada foi estritamente baseada na orientação do parecer.

Answer 38

Certo

Question 39

Visando trazer maior segurança jurídica às autoridades competentes e aos servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos, a Lei incluiu a possibilidade a de a advocacia pública promover, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial para defendê-lo caso essa representação se trate da esfera administrativa.

Answer 39

Errado, pode ser administrativa, controladora ou judicial.

Question 40

Torna-se vedada a possibilidade de defesa pela advocacia pública na hipótese de questionamento de ato licitatório, caso o agente público envolvido em licitações não mais ocupe o cargo.

Answer 40

Errado, a possibilidade de defesa pela advocacia pública existe ainda que não ocupe mais o cargo.

Question 40

A possibilidade de defesa pela advocacia pública, na hipótese de questionamento de ato licitatório, é suspensa no caso de provas da prática de atos ilícitos culposos constarem nos autos do processo administrativo.

Answer 40

Errado, dolosos. "prefira aproveitar o caminho, os outro morreu procurando atalho ;)"

Question 41

Ainda que constem nos autos de processo administrativo ou judicial provas de atos ilícitos dolosos, é aplicada ao agente público a possibilidade de defesa pela advocacia pública.

Answer 41

Errado, nesse caso, a possibilidade deixa de existir.

Question 42

Um dos objetivos do processo licitatório é participar de contratações com preços inexequíveis, a fim de evitar superfaturamentos.

Answer 42

Errado, é justamente não participar de preços que não podem ser executados (inexequíveis).

Question 43

Um dos objetivos do processo licitatório é o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública. Por outro lado, o resultado mais vantajoso não significa necessariamente o de menor custo, pois ao se considerar o ciclo de vida do objeto, pode haver preferência a um objeto que é mais caro, mas que tenha maior vida útil.

Answer 43

Certo certo certoooo, sempre em frente!

Question 44

Superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas e distorção do cronograma físico-financeiros.

Answer 44

Certo, há também outros exemplos: deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro etc.

Question 44

De acordo com a Lei de Licitações, sobrepreço e superfaturamento são sinônimos, pois indicam irregularidades em relação ao preço cobrado.

Answer 44

Errado. Pensar que o superfaturamento é um dano provocado ao patrimônio da administração com características específicas, enquanto o sobrepreço, ainda que seja irregular é um valor expressivamente superior aos preços

Question 45

O desatendimento de exigências meramente formais, ainda que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará em seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

Answer 45

Errado, não importará em afastamento o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam etc.

Question 46

Sobre o processo licitatório: a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Answer 46

Certo! não desiste, você consegue :)

Question 47

Sobre o processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

Answer 47

Certo - não desiste, risco é não arriscar ;)

Question 48

Sobre o processo licitatório os atos serão preferencialmente em documentos escritos, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados de maneira fidedigna.

Answer 48

Errado, errado! Valei-me! Preferencialmente digitais e validados por meio eletrônico! Bora na tecnologia, amady

Question 49

Os documentos referentes ao processo licitatório serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis

Answer 49

Certo

Question 50

Referente ao processo licitatório, é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

Answer 50

Certo

Question 51

Ressalvadas as licitações de âmbito internacional, os valores, os preços e os custos utilizados em processo licitatório terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

Answer 51

Certo

Question 52

Os atos de um processo licitatório devem obrigatoriamente ser realizados de forma digital, sendo proibido o uso de meios físicos para sua produção, comunicação, armazenamento e validação.

Answer 52

Errado. A digitalização dos atos no processo licitatório é preferencial, mas não obrigatória, e o uso de meios físicos ainda é permitido em determinados casos, desde que cumpra os requisitos legais e de segurança necessários.

Question 53

A partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Answer 53

Certo

Question 54

Os objetivos do plano de contratações anual são: racionalizar as contratações dos órgãos e entidades e a garantia do alinhamento com seu planejamento estratégico.

Answer 54

Errado, não são esses dois, faltou um. Subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, ou seja, o plano de contratações serve para fornecer uma base de suporte para elaboração das leis orçamentárias.

Question 55

Todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.

Answer 55

Errado, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 56

Ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, os atos praticados no processo licitatório são públicos.

Answer 56

Certo

Question 57

Há duas possibilidades de publicidade diferida referente ao processo licitatório: quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura e quanto ao orçamento da Administração.

Answer 57

Certo

Question 58

Sobre o acesso aos dados orçamentários sigilosos durante o processo licitatório, afirma-se que os órgãos de controle interno e externo não têm o direito de acessar informações orçamentárias que estão sob sigilo para o público em geral, assegurando, assim, que a transparência e a responsabilidade na gestão pública não sejam comprometidas.

Answer 58

Errado, os órgãos de controle interno e externo têm o direito de acessar as informações orçamentárias, mesmo que estejam sob sigilo para o público, o que é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública.

Question 59

O diferimento quanto ao conteúdo é obrigatório, pois as propostas só podem ser divulgadas quando da abertura.

Answer 59

Certo

Question 60

A Administração pode não divulgar o orçamento estimado, mas deve justificar essa escolha adequadamente.

Answer 60

Certo

Question 61

O orçamento estimado da contratação deve ser mantido em sigilo durante todo o processo licitatório, e sua divulgação só é exigida após a conclusão da licitação.

Answer 61

Errado, orçamento estimado da contratação deve ser divulgado ANTES da conclusão da licitação.

Question 62

No caso de uma licitação em que o critério de julgamento adotado é o maior desconto, a administração pública é obrigada a manter sigiloso o preço estimado ou máximo aceitável até a conclusão da licitação garantindo assim a transparência e concorrência justa entre os licitantes.

Answer 62

Errado, nesse caso de maior desconto, a Administração deve divulgar, e não manter o sigilo, para garantir a transparência.

Question 63

É permitido que uma empresa responsável pela elaboração do projeto básico participe da licitação para a execução da obra a que se refere o projeto.

Answer 63

Errado,

Question 64

Os autores do anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo estão impedidos de participar da licitação que versa sobre a obra, serviços ou fornecimentos a eles relacionados.

Answer 64

Certo

Question 65

A restrição de participação na licitação se limita ao autor do projeto e não se aplica a outros indivíduos ou entidades que possam estar associados ao mesmo.

Answer 65

Errado

Question 66

A administração pública pode permitir que o autor do projeto ou a empresa responsável pela elaboração do projeto participe da execução da licitação, desde que sua participação seja supervisionada exclusivamente por agentes públicos do órgão ou entidade.

Answer 66

Certo

Question 67

Licitação em consórcio é um processo pelo qual duas ou mais empresas se unem para participar de uma licitação, geralmente para executar um contrato que exige capacidades técnicas, recursos ou investimentos que uma única empresa pode não ter.

Answer 67

Certo, só pra fixar conteúdo mesmo

Question 68

A constituição de um consórcio para participação em licitação deve ser formalizada por meio de um compromisso público ou particular, assinado por todas as empresas consorciadas.

Answer 68

Certo

Question 69

A empresa designada como líder do consórcio é a única responsável por representar o consórcio perante a Administração.

Answer 69

Errado, empresa líder do consórcio é responsável por representar o consórcio, mas não é a única que pode receber comunicações. As demais empresas também podem ser consultadas.

Question 70

É impeditivo a uma empresa que participe, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou, ainda, se forma isolada.

Answer 70

Certo

Question 71

O edital de licitação pode estabelecer um acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido de um licitante individual para a habilitação econômico-financeira de consórcios

Answer 71

Certo

Question 72

Consórcios constituídos exclusivamente por microempresas e pequenas empresas estão isentos de apresentar o acréscimo mencionado na habilitação econômico-financeira, em razão das disposições da Lei de Licitações.

Answer 72

Certo

Question 73

Todos os integrantes de um consórcio são responsáveis solidariamente pelos atos praticados durante a fase de licitação, conforme previsto na legislação.

Answer 73

Certo

Question 74

A responsabilidade solidária dos consorciados se aplica apenas à fase de execução do contrato, não abrangendo a fase de licitação.

Answer 74

Errado

Question 75

A Administração Pública pode exigir que qualquer um dos integrantes do consórcio cumpra todas as obrigações, independentemente de qual consorciado tenha causado a irregularidade.

Answer 75

Certo

Question 76

Os membros do consórcio podem ser penalizados individualmente, mesmo que a irregularidade tenha sido cometida por apenas um deles.

Answer 76

Errado, solidária

Question 77

A Administração poderá vedar a participação das empresas em consórcio.

Answer 77

Certo. Lembrar só pra fixar que a vedação deverá ser devidamente justificada no processo licitatório

Question 78

A Administração poderá vedar a participação das empresas em consórcio, mas, nesse caso, a vedação deverá ser devidamente justificada no processo licitatório.

Answer 78

Certo

Question 79

Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

Answer 79

Certo

Question 80

A substituição de um consorciado em um consórcio licitante pode ser realizada sem a autorização do órgão ou entidade contratante, desde que a nova empresa apresente os mesmos quantitativos e valores exigidos.

Answer 80

Errado, precisa de autorização

Question 81

A substituição de um consorciado deve ser autorizada pelo órgão ou entidade contratante e a nova empresa deve comprovar que possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira da empresa substituída.

Answer 81

Certo

Question 82

As fundações públicas originariamente foram concebidas como entes da administração direta, pessoa jurídica de direito privado, para promover descentralização administrativa.

Answer 82

Errado, administração indireta

Question 83

A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista da União compreende razões de interesse coletivo ou segurança nacional.

Answer 83

Certo

Question 84

A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista da União compreende execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão descentralizada.

Answer 84

Errado, compreende razões de interesse coletivo ou segurança nacional.

Question 85

Na administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos ministérios e das autarquias, apenas.

Answer 85

Errado, administração direta: Presidência da República e Ministérios, apenas.

Question 86

O controle hierárquico da administração direta sobre as autarquias é conhecido como controle finalístico.

Answer 86

Errado, descentralização não tem controle finalístico. As autarquias são oriundas da descentralização e por serem entidades da administração indireta não estão subordinadas hierarquicamente. As entidades da administração indireta, no entanto, permanecem vinculadas ao ente instituidor para fins de supervisão ministerial, uma espécie de controle finalístico ou tutela que visa a assegurar que as entidades não se desviem dos fins previstos na respectiva lei instituidora.

Question 87

Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de administração similares aos de entes federados, porém se distingue destes por não ser entidade política.

Answer 87

Certo, descentralização territorial até permite o exercício da capacidade legislativa, porém sem autonomia. Por isso, as autarquias territoriais desempenham atividades típicas de Estado, mas sem autonomia política.

Question 88

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, que devem obediência integral à Lei de Licitações e Contratos e estão sujeitas ao controle pelos tribunais de contas. A investidura em seus cargos depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer 88

Certo

Question 89

Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual, razão por que devem, necessariamente, ser representados em juízo pela pessoa jurídica a qual é vinculado.

Answer 89

Errado, cuidado com o necessariamente! Há exceções. A jurisprudência, por exemplo, reconhece a capacidade de certos órgãos públicos para a impetração de mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas e competências, quando violadas por ato de outro órgão.

Question 90

A CF exige lei específica para a criação de subsidiária de sociedade de economia mista.

Answer 90

Errado, a criação de subsidiárias (de empresas públicas ou sociedades de economia mista) também depende de autorização legislativa. A CF não exige lei específica.

Question 91

O fato de a administração pública desmembrar seus órgãos, distribuindo os serviços dentro da mesma pessoa jurídica, para melhorar a sua organização estrutural, constitui exemplo de ato de desconcentração.

Answer 91

Certo

Question 92

Apesar de terem o tipo societário de sociedade anônima, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.

Answer 92

Errado, de direito privado.

Question 93

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos sociais, julgue a assertiva de acordo com a jurisprudência do STF: Lei que trata da realização de pesquisas com células-tronco embrionárias viola o direito à vida e, assim, a ordem constitucional vigente.

Answer 93

Errado, para fins de pesquisa e terapia, pode (in vitro)

Question 94

A Constituição Federal não dispõe sobre o início da vida humana e, por isso, a capacidade para ser titular de direitos fundamentais é informada pela lei civil.

Answer 94

Certo, a CF não trata do início da vida humana (pois não determina o instante em que ela começa) e não há, ainda hoje, nenhum consenso científico a esse respeito.

Question 95

Sobre os Direitos Humanos e acerca dos Direitos Fundamentais, julgue a assertiva: Acerca do aborto, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado de sua 1ª Turma, afirmou ser necessário conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 a 126 do Código Penal (que tipificam o crime de aborto) para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre do período gestacional.

Answer 95

Certo