TRT - Noções de Direito Constitucional Flashcards
O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei:
A) Ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.
B) Delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
C) Ordinária, de iniciativa do Presidente da República.
D) Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
E) Ordinária, de iniciativa do Senado Federal.
Alternativa D
Além da função judicante, cabe ao Poder Judiciário o poder legislativo, na medida em que pode suprir as lacunas normativas, proferindo decisões com caráter geral e abstrato, em substituição às leis.
Errado, pois o princípio da separação de poderes impede que o Poder Judiciário exerça a função legislativa de forma típica/primordial. Quando o Judiciário profere decisões com caráter geral e abstrato não está legislando, mas, tão somente, solucionando, com eficácia ampla, uma questão que lhe foi apresentada.
Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.
Errado, os tribunais do Poder Judiciário poderão elaborar suas propostas orçamentárias, desde que respeitem os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Certo
Maria, juíza federal, pela quinta vez alternada, faz parte da lista tríplice para promoção por merecimento a um dado Tribunal Regional Federal.
Ao receber a lista, o presidente da República consultou sua assessoria a respeito de uma possível preferência de Maria em relação aos dois outros integrantes da lista, sendo-lhe corretamente informado que:
A) não há preferência no caso descrito, pois Maria figurou cinco vezes, de modo alternado, na lista para promoção por merecimento;
B) Maria deve ser obrigatoriamente promovida, por ter figurado cinco vezes alternadas na lista para promoção por merecimento;
C) há preferência, mas o chefe do Poder Executivo pode deixar de promover Maria mediante ato devidamente fundamentado;
D) não há preferência, na situação narrada, na promoção de instância, pois só há preferência na promoção para uma entrância superior;
E) não há preferência, pois a competência constitucional do chefe do Poder Executivo somente observa balizamentos nas situações expressamente indicadas.
Alternativa B, 5x alternadas em lista de merecimento (ou 3x consecutivas) é obrigatoriamente promovida.
Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em violação da garantia do art. 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988, corresponde a:
A) despachos;
B) decisões interlocutórias simples;
C) decisões interlocutórias mistas;
D) sentenças;
E) acórdãos.
Alternativa A
Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Certo
Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, tratam do julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo , permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
Certo
Os juízes estaduais podem receber salários superiores a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, desde que esse valor não ultrapasse o teto constitucional. No entanto, caso o salário de um juiz estadual ultrapasse o teto de R$ 41.650,00, esse valor será considerado constitucionalmente válido, desde que esteja de acordo com a legislação estadual vigente.
Errado, não pode ultrapassar o teto constitucional.
O subsídio dos juízes estaduais pode ultrapassar os 90,25% do valor dos Ministros do STF.
Certo
O subsídio dos magistrados, estabelecido pela Constituição Federal, é uma remuneração fixa que inclui todas as parcelas remuneratórias, como salários, gratificações e adicionais.
Errado, não pode incluir gratificações ou adicionais, pois isso é vedado pela Constituição.
As regras de aposentadoria e pensão aplicáveis aos magistrados são as mesmas previstas no regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
Certo
Uma decisão judicial não motivada está sujeita à nulidade.
Certo
Enquanto a norma constitucional de eficácia contida requer normatização legislativa ordinária para impor limites ao exercício do direito, a norma constitucional de eficácia limitada requer a normatização legislativa ordinária para tornar viável o pleno exercício do direito.
Certo
Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.
Errado, a produção plena de efeitos em relação às normas constitucionais de eficácia limitada está relacionada à edição de norma infraconstitucional, ou seja, uma norma de estatura jurídica INFERIOR àquelas que as instituiu.
Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.
Certo, os remédios constitucionais possuem eficácia plena.
A norma programática vincula os comportamentos públicos futuros, razão pela qual, no Brasil, todas as normas constitucionais são imperativas e de cumprimento obrigatório.
Certo, normas programáticas são aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional para a realização de fins sociais.
Além disso, de fato, as normas da Lei Maior são, imperativas e de cumprimento obrigatório, orientando a conduta tanto do Poder Público quanto do particular, logo a afirmativa está
correta
As disposições constitucionais transitórias são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Por serem hierarquicamente inferiores às normas inscritas no texto básico da CF, elas não são consideradas normas cogentes e não possuem eficácia imediata.
Errado, nem todas as disposições do ADCT são normas de eficácia exaurida, além disso inexiste hierarquia entre as normas da CF e do ADCT.
Segundo jurisprudência do STF, preceito constitucional que reconheça direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia limitada.
Certo, somente após a edição da lei específica que a norma produzirá seus plenos efeitos, ou seja, o direito de greve na Administração Pública será exercido.
O dispositivo constitucional que veda a cassação de direitos políticos é norma de eficácia plena.
Certo :D
O dispositivo constitucional que veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos
políticos é norma de eficácia limitada.
Errado, plenaaaaaaa
É de eficácia contida a norma constitucional que determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa
fixada em lei.
Certo
De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”.
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que, do referido preceito constitucional, é obtida uma norma de eficácia contida.
Certo, via de regra, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão, entretanto, é possível que uma norma infraconstitucional restrinja o exercício da liberdade profissional, impondo alguns requisitos para que haja o exercício de uma determinada profissão. E essa circunstância é exatamente o que qualifica a norma como de eficácia contida.
Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito.
Errado, as normas constitucionais que necessitam da edição de normas infraconstitucionais para produzir seus efeitos, possuem eficácia limitada e não contida.
