TRT - Noções de Direito Administrativo

Question 1

A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção de confiança.

Answer 1

Certo

Question 2

A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a concretização do princípio da publicidade dos atos administrativos.

Answer 2

Certo

Question 3

Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Answer 3

Errado, são previstos na Lei 9784/99

Question 4

Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade e de mérito.

Answer 4

Certo

Question 5

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os direitos geridos por administradores públicos são, em regra, inalienáveis e indisponíveis.

Answer 5

Certo

Question 6

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.

Answer 6

Certo

Question 7

Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de assegurada a supremacia do interesse público sobre o privado, à administração pública é vedado ter privilégios não concedidos a particulares.

Answer 7

Errado, pois, na verdade, há privilégios não concedidos a particulares (ou seja, há sim privilégios na adm pública - alterar unilateralmente contratos, por exemplo).

Question 8

Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais. Tal prerrogativa depende de provocação da pessoa interessada, podendo ser exercida de ofício.

Answer 8

Errado, INDEPENDE, podendo ser exercida de ofício

Question 9

O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.

Answer 9

Errado, permite que a Administração Pública – e não o Poder Judiciário – aprecie seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos e inconvenientes.

Question 10

A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular processo administrativo é:

a) vedada, em razão da necessidade de provocação do servidor público.

b) permitida, ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa, em razão do princípio da autotutela.

c) permitida, em decorrência do princípio da oficialidade.

d) permitida apenas se as alegações da revisão coincidirem com as suscitadas pela parte no decorrer do processo.

e) vedada, em obediência ao princípio da economia processual.

Answer 10

Alternativa C.
O princípio que embasa a REVISÃO é o da oficialidade.

Question 11

A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo as autoridades dos demais poderes competência para editá-los.

Answer 11

Errado, todos os poderes podem

Question 12

Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.

Answer 12

Errado, sentença é ato judicial, e não administrativo. De forma semelhante, quando os parlamentares votam um projeto de lei, estão praticando um ato legislativo, no exercício da função típica do Poder Legislativo, e não um ato administrativo. Com efeito, os Poderes Judiciário e Legislativo só editam atos administrativos quando estiverem no exercício da função administrativa (atípica para eles), como quando ordenam despesas próprias e concedem licenças aos seus servidores.

Question 13

A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

Answer 13

Errado

Question 14

A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira sociedade de economia mista e um particular enquadra-se no conceito de ato administrativo.

Answer 14

Errado, a abertura de conta corrente pelos bancos públicos é feita mediante contrato, regido pelo direito privado. Trata-se de ato da Administração, porque praticado por entidade pública, mas não propriamente de ato administrativo, que constitui declaração unilateral do Estado, sob regime de direito público.

Question 15

Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 15

Certo

Question 16

Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.

Answer 16

Certo

Question 17

O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.

Answer 17

Errado, o fator limitador do ato discricionário é a lei, pois é ela quem define os limites para aplicação dos critérios de conveniência e oportunidade pelo agente público. Também podem ser considerados limitadores da discricionariedade os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade.

Question 18

Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionário, por sua vez, é analisado sob o aspecto não só da legalidade, mas também do mérito.

Answer 18

Certo, os atos discricionários, ao contrário, permitem certa liberdade de manobra aos agentes públicos, notadamente na escolha dos elementos motivo e objeto segundo critérios de conveniência e oportunidade, o chamado mérito administrativo

Question 19

A lei estabelece todos os critérios e condições de realização do ato vinculado, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador.

Answer 19

Certo, Para Maria Sylvia Di Pietro e Carvalho Filho, no ato vinculado o legislador estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato. Obs: Importante salientar que não é toda doutrina que é taxativa dessa maneira. O administrador não é cego e automático executor da lei.

Question 20

Um limite à discricionariedade é a teoria dos motivos determinantes, pela qual os atos somente serão válidos se os motivos indicados para sua prática forem verdadeiros e legítimos.

Answer 20

Certo

Question 21

Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.

Answer 21

Certo

Question 22

São exemplos de atos simples: a portaria de demissão de servidor editada por Ministro de Estado, o despacho de um chefe de seção e a decisão dos Tribunais de Contas.

Answer 22

Certo, são atos simples: portaria de demissão de servidor editada por Ministro de Estado (ato singular); despacho de um chefe de seção (ato singular); decisões dos Tribunais de Contas (ato colegiado).

Question 23

São classificados simples os atos administrativos editados a partir da vontade de um único órgão público, seja ele singular, seja colegiado.

Answer 23

Certo

Question 24

Considere que um servidor público federal tenha sido aposentado mediante portaria publicada no ano de 2008 e que, em 2010, o TCU tenha homologado o ato de aposentadoria. Nessa situação hipotética, esse ato caracteriza-se como complexo, visto que, para o seu aperfeiçoamento, é necessária a atuação do TCU e do órgão público a que estava vinculado o servidor.

Answer 24

Certo

Question 25

A permissão, que não se confunde com a concessão ou a autorização, é o ato administrativo por meio do qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado como declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece um direito do particular previamente existente.

Answer 25

Errado, a permissão é o ato administrativo por meio do qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem público. Trata-se, portanto, de ato que confere um direito ao particular, ou seja, é um ato constitutivo, e não um ato declaratório.

Question 26

O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se. Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser considerado ato administrativo.

Answer 26

Certo

Question 27

Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo.

Answer 27

Errado, não há uniformidade na doutrina acerca da definição de fato administrativo. Alguns autores não fazem distinção entre fato administrativo e fato da Administração, conforme o evento produza ou não efeitos jurídicos.

Question 28

Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.

Answer 28

Errado, presunção de legitimidade. A veracidade é que os atos são verdadeiros.

Question 29

Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.

Answer 29

Errado, presunção de veracidade.

Question 30

Há presunção imediata de legalidade de todo ato administrativo editado por autoridade pública competente.

Answer 30

Certo, presunção de legitimidade.

Question 31

Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, por servidor público, é correto afirmar que tal ato administrativo possui presunção de veracidade e, caso o particular entenda ser falso o fato narrado na certidão, inverte-se o ônus da prova e cabe a ele provar, perante o Poder Judiciário, a ausência de veracidade do fato narrado na certidão.

Answer 31

Certo

Question 32

Todos os atos administrativos são imperativos e decorrem do que se denomina poder extroverso, que permite ao poder público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, interferindo na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações.

Answer 32

Errado, todos os atos administrativos são PT, presuncao de legitimidade e tipicidade. mas imperativos não, apenas os que impoe restriçoes ou obrigações.

Question 33

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.

Answer 33

Certo

Question 34

Como decorrência natural do princípio da legalidade, presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos; por outro lado, o atributo da imperatividade (ou coercibilidade), além de nem sempre se fazer presente, tem perdido, nos tempos atuais, espaço para a consensualidade.

Answer 34

Certo

Question 35

Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.

Answer 35

Certo

Question 36

O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.

Answer 36

Errado, presente em todos os atos ‘PT’ e a execução material que desconstitui a ilegalidade refere-se ao atributo executoriedade (coerção direta, material), e não à exigibilidade.

Question 37

Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.

Answer 37

Errado, multa impelida não se relaciona com autoexecutoriedade e a Administração não pode cobrar o pagamento sem a intervenção do Poder Judiciário.

Question 38

Um veículo oficial da Administração Pública, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Em caso de o servidor ser condenado administrativamente em decorrência do acidente, o ato de aplicação de penalidade a esse servidor será caracterizado pelo atributo da autoexecutoriedade.

Answer 38

Certo, Em razão do poder disciplinar, a Administração pode aplicar penalidades administrativas a seus servidores. E, para tanto, não precisa de autorização judicial, pois a lei atribui esse poder à própria Administração. Dessa forma, pode-se afirmar que o ato de aplicação de sanções disciplinares (da advertência à demissão) é autoexecutório.

Question 39

A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.

Answer 39

Certo