TRT - Administração Financeira e Orçamentária

Question 1

O primeiro estágio da execução da despesa orçamentária, que cria para o Estado a obrigação de pagamento, é o (a.)

a) planejamento.

b) fixação.

c) lançamento.

d) empenho.

e) liquidação.

Answer 1

Alternativa D.

Question 2

O empenho, primeiro estágio da despesa pública, consiste em reserva de dotação orçamentária para um fim específico e deve ser assinado pelo ordenador da despesa.

Answer 2

Certo

Question 3

Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Answer 3

Certo, o pendente* deixa a frase certa

Question 4

O empenho da despesa não cria obrigação para o Estado, mas reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento estabelecido em relação contratual existente.

Answer 4

Certo

Question 5

O empenho caracteriza uma das etapas do processamento das despesas públicas. Quando é emitida uma nota de empenho,

A) haverá a obrigatoriedade de pagamento de uma determinada despesa.

B) houve a comprovação da entrega de um bem ou da prestação de um serviço.

C) foi declarado algum vencedor de processo licitatório.

D) é indicada a dotação para o atendimento de despesa.

E) há a imediata liberação de recursos para executar pagamentos.

Answer 5

D

Question 6

A execução orçamentária de um projeto, no âmbito da administração pública, requer que o projeto

A) esteja definido no planejamento plurianual.

B) possa ser concluído dentro do ciclo orçamentário.

C) seja acompanhado por um órgão da controladoria.

D) tenha saldo de dotação disponível.

E) tenha sido previsto na proposta orçamentária inicial.

Answer 6

D

Question 7

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Answer 7

Certo

Question 8

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Answer 8

Certo

Question 9

Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

Answer 9

Certo, a NOTA sim, o empenho nunca. :)

Question 10

Sobre os estágios das despesas públicas, é correto afirmar que

a) a emissão da Nota de Empenho não depende da emissão do Empenho.

b) a emissão da Nota de Empenho é indispensável.

c) o Empenho da despesa, excepcionalmente, poderá ser dispensado.

d) não existe diferença entre Empenho e Nota de Empenho.

e) o Empenho da despesa é um ato indispensável.

Answer 10

E

Question 11

O empenho, que é estágio da despesa pública, não se confunde com a nota de empenho, pois nem todo empenho possui uma nota de empenho emitida.

Answer 11

Certo

Question 12

É vedada a realização de despesa sem prévia emissão da nota de empenho.

Answer 12

Errado, casos especiais a nota de empenho pode ser dispensada

Question 13

No encerramento de um exercício financeiro, após apurar o cumprimento dos estágios de execução da receita e da despesa, é correto afirmar, de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a inscrição de despesas em restos a pagar:

A) É verdade no último ano de mandato
B) Está limitada ao montante de despesas empenhadas
C) É vedada quando se tratar de despesas decorrentes de créditos adicionais extraordinários
D) Está limitada ao montante de despesas liquidadas
E) Pode ser feita com recursos da contratação de novas operações de crédito

Answer 13

Alternativa B (empenhadas que não foram pagas)

Question 14

Os empenhos relativos a créditos com vigência plurianual, quando não liquidados, serão considerados como restos a pagar somente no último ano de vigência do crédito.

Answer 14

Certo

Question 15

De acordo com o MCASP, o raciocínio implícito na lei é de que, de forma geral, a receita orçamentária a ser utilizada para pagamento da despesa orçamentária já deve ter sido arrecadada em determinado exercício, anteriormente à realização dessa despesa.

Answer 15

Certo

Question 16

Suponha que o orçamento de um ente para um dado exercício financeiro foi aprovado no montante de R$ 50 milhões. Durante a execução orçamentária, houve 5% de frustração na arrecadação, 90% dos créditos iniciais foram empenhados e não foram abertos créditos iniciais. Foram liquidadas despesas no montante de R$ 38 milhões e os pagamentos atingiram R$ 35 milhões. O valor das despesas empenhadas cujo direito do credor ainda não foi verificado representa:

A) R$ 2,5 milhões
B) R$ 5 milhões
C) R$ 7 milhões
D) R$ 10 milhões
E) R$ 35 milhões

Answer 16

Ele quer saber ‘o valor das despesas cujo direito do credor ainda não foi verificado’ ou seja, RP não processado.

RPNP = E - L
Foi empenhado 90% de 50 milhões, ou seja 45
e liquidado 38.
45 -38 = 7
Alternativa C

Question 17

A Lei n.º 4.320/1964, apesar de ser lei ordinária, foi recepcionada pela CF com status de lei complementar, só podendo, hoje, ser alterada por lei dessa estatura.

Answer 17

Certo

Question 18

A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a competência para a elaboração da proposta orçamentária e ao Poder Legislativo a competência para a sua aprovação, sendo o orçamento brasileiro do tipo misto.

Answer 18

Certo

Question 19

As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.

Answer 19

Certo

Question 20

Para efeitos da LOA, o exercício financeiro tem início com a aprovação da lei, não coincidindo este com o ano civil.

Answer 20

Errado, o exercício financeiro coincide sim com o ano civil

Question 21

Ao aprovar a LOA, o Poder Legislativo autoriza que o Poder Executivo aplique os recursos financeiros em gastos necessários à manutenção dos serviços públicos ao longo do exercício financeiro, o qual não coincide com o ano civil.

Answer 21

Errado

Question 22

O plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são importantes instrumentos de planejamento governamental, por meio dos quais são definidas as prioridades do governo para um período de quatro anos.

Answer 22

Errado, quem estabelece prioridades é a LDO.
O PPA estabelece o DOM (diretrizes/objetivos/metas).
Outra coisa: PPA 4 anos, ok. LDO tem vigência de 1 ano e meio aproximadamente. (:

Question 23

As diretrizes orçamentárias buscam sintonizar a lei orçamentária anual com as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, estabelecidas no plano plurianual.

Answer 23

Certo

Question 24

Alterações na legislação tributária deverão estar dispostas na LDO.

Answer 24

Certo

Question 25

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode conter dispositivos que instituam, suprimam, reduzam ou ampliem alíquotas de tributos.

Answer 25

Errado, a LDO disporá sobre alterações, mas ela não "faz" nada. Ela não altera de fato a legislação tributária.

Question 26

O período de vigência do PPA compreende o início do segundo ano de mandato do presidente da República até o final do primeiro ano financeiro do mandato presidencial subsequente.

Answer 26

Certo

Question 27

O chefe do Poder Executivo exercerá seu primeiro ano de mandato executando programas e ações de governo de seu antecessor, visto que o PPA a que ele se reporta foi desenvolvido pela equipe do gestor governamental anterior.

Answer 27

Certo

Question 28

O Plano Plurianual (PPA) garante a continuidade de ações de um governo para o governo seguinte.

Answer 28

Certp

Question 29

Em consonância com o princípio orçamentário da discriminação, a lei de diretrizes orçamentárias da União de 2020 veda a execução orçamentária de programação que empregue a designação “a definir” bem como designações que não permitam sua identificação precisa.

Answer 29

Certinho :D

Question 30

Os princípios orçamentários surgiram com a necessidade de se estabelecer regras para a instituição orçamentária, e alguns deles foram incorporados à legislação brasileira há mais de cinco décadas.

Answer 30

Correto!

Question 31

Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.

Answer 31

Errado, pode estar em lei infraconstitucional ou na doutrina.

Question 32

O princípio da publicidade determina que o conteúdo da lei orçamentária seja divulgado pelos veículos oficiais de comunicação e divulgação, para efeito de conhecimento público, eficácia e validade de seu teor.

Answer 32

Certo :D

Question 33

Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Este princípio orçamentário refere-se ao princípio da: A) Universalidade. B) Legalidade. C) Publicidade. D) Exclusividade. E) Transparência

Answer 33

Alternativa E. Sutil diferença entre publicidade e transparência, mas a publicidade é 'meios oficiais'. Quando é mais amplo é transparência.

Question 34

Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte. O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

Answer 34

Errado, não é de tributos é de impostos que é um tipo de tributo.

Question 35

Apesar de infringir a concepção do princípio da não afetação das receitas, a destinação específica da receita de contribuições não só é uma prática corrente, mas também legal e justificável dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Answer 35

Certo, só decora fia

Question 36

Em consonância com o princípio orçamentário da discriminação, a lei de diretrizes orçamentárias da União de 2020 veda a execução orçamentária de programação que empregue a designação “a definir” bem como designações que não permitam sua identificação precisa.

Answer 36

Certo

Question 37

Os princípios orçamentários surgiram com a necessidade de se estabelecer regras para a instituição orçamentária, e alguns deles foram incorporados à legislação brasileira há mais de cinco décadas.

Answer 37

Certo

Question 38

Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.

Answer 38

Errado, alguns princípios realmente possuem status constitucional, enquanto outros estão na legislação infraconstitucional ou na doutrina, mas nem por isso deixam de ser princípios orçamentários.

Question 39

O princípio da publicidade determina que o conteúdo da lei orçamentária seja divulgado pelos veículos oficiais de comunicação e divulgação, para efeito de conhecimento público, eficácia e validade de seu teor.

Answer 39

Certo

Question 40

Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Este princípio orçamentário refere-se ao princípio da: A) Universalidade. B) Legalidade. C) Publicidade. D) Exclusividade. E) Transparência

Answer 40

Alternativa E.

Question 41

Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências, vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.

Answer 41

Certo

Question 42

O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

Answer 42

Errado, de imposto, não de tributo! Pegadinha clássica e boba.

Question 43

No seu sentido histórico (na sua concepção, na sua essência), o princípio da não afetação das receitas afirma que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. Ou seja: as receitas devem ser “livres” para poder atender qualquer despesa.

Answer 43

Certinho!

Question 44

Como exceção ao princípio da não afetação, os municípios podem vincular receitas decorrentes dos seus próprios impostos para a prestação de garantia à União, mas não podem fazê-lo em relação à parcela que lhes compete do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ou do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

Answer 44

Errado, podem. É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. O IPVA e o ICMS estão no art. 155.

Question 45

Determinada unidade da federação vinculou parte de sua receita orçamentária a programas culturais, conforme previsão constitucional. No entanto, ao final do exercício financeiro, parte dos recursos vinculados não foi utilizada. Nessa situação, os recursos não utilizados perdem a vinculação e podem ser redirecionados para outras finalidades.

Answer 45

Errado, mesmo se não forem usados até o fim do ano, os recursos continuam vinculados no exercício seguinte. Eles não podem ser usados para outra finalidade.

Question 46

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Answer 46

Errado; De fato é facultado aos Estados e DF, mas Municípios (e União) não!

Question 47

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000 - LRF, é correto afirmar que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação, até o término do exercício em que ocorrer o ingresso.

Answer 47

Errado, não tem essa de terminou o exercício desvincula não. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Question 48

Atualmente, o percentual e os tributos que NÃO podem ser desvinculados, são: A) percentual de 30% e contribuições para a Seguridade Social e salário-educação; B) percentual de 20% e contribuições para a Previdência Social e taxas; C) percentual de 30% e contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e contribuições para a Seguridade Social; D) percentual de 20% e impostos e contribuições de Intervenção no Domínio Econômico; E) percentual de 30% e contribuição sobre o Lucro Líquido e taxas.

Answer 48

Alternativa A

Question 49

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta

Answer 49

Certo!!

Question 50

A Constituição Federal, em seu art. 167, inc. III, ao vedar a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, pretendeu evitar o endividamento para a cobertura de despesas correntes.

Answer 50

Certo

Question 51

Na Constituição Federal de 1988, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, a fim de evitar o desequilíbrio orçamentário, em especial, o déficit das operações correntes.

Answer 51

Certo

Question 52

Considere que o montante total dos empréstimos realizados por determinado município tenha sido igual às despesas de capital fixadas no orçamento municipal para o exercício financeiro em execução. Nessa situação, caso o município precise realizar mais uma operação de crédito, sem alterar o total das despesas de capital, somente poderá fazê-la se for aprovado pela câmara de vereadores, por maioria absoluta, um crédito suplementar ou especial com finalidade precisa.

Answer 52

Certo, se o montante dos empréstimos já está igual às despesas de capital fixadas, já está no limite e só pode, de fato, se for aprovado pela câmara, maioria absoluta etc etc

Question 53

O superdimensionamento das solicitações de dotações orçamentárias é uma prática muito comum. Além de comprometer o princípio da exatidão, tal prática provoca a ruptura do equilíbrio, por pressupor a exigência de uma receita maior que a necessária.

Answer 53

Certo

Question 54

Os princípios orçamentários surgiram com a necessidade de se estabelecer regras para a instituição orçamentária, e alguns deles foram incorporados à legislação brasileira há mais de cinco décadas.

Answer 54

Certo

Question 55

Apesar do princípio da unidade, orçamentos públicos paralelos podem ser adotados pelos entes federativos em decorrência de excepcionalidades, como, por exemplo, no caso de calamidades que demandam urgência na aplicação de recursos públicos.

Answer 55

Errado, mesmo em situações excepcionais (como guerras e calamidades públicas), o princípio da unidade deve ser respeitado. Para situações como essas, lembre-se, é possível fazer abertura de créditos adicionais (nesse caso, créditos adicionais extraordinários).

Question 56

Considera-se respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que a lei orçamentária anual seja composta por três orçamentos diferentes, como ocorre no Brasil.

Answer 56

Certo, LOA divide-se em OI, OF, OSS.

Question 57

O Orçamento Público deve permitir que, de forma unívoca, através de um orçamento apenas, seja possível ter um retrato geral das finanças públicas, autorizando-se o Poder Legislativo a exercer o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo. Essa afirmativa representa a aplicação do princípio orçamentário da A) responsabilidade fiscal. B) eficácia fiscal. C) unidade orçamentária. D) universalidade orçamentária. E) totalidade orçamentária.

Answer 57

Alternativa C, um único orçamento.

Question 58

No cenário da administração pública federal, o fato de cada ministério ou órgão equivalente ter seus orçamentos específicos, que são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual em cada exercício, está alinhado ao princípio da: A) anualidade; B) discriminação; C) exclusividade; D) totalidade; E) transparência.

Answer 58

Alternativa D

Question 59

O princípio da unidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.

Answer 59

Errado. Peguinha safado, aqui é universalidade, unidade é que deve existir apenas um orçamento, esse que tudo deve estar no orçamento é o princípio da universalidade ou globalização.,