Direito Constitucional

Question 1

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Answer 1

Certo

Question 2

Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

Answer 2

Errado, podem sim, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 3

Mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, os Estados podem incorporar-se entre si.

Answer 3

Certo

Question 4

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Answer 4

Certo

Question 5

Após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, Municípios poderão ser criados, incorporados ou serem desmembrados para formação de novos, ainda que na ausência de plebiscito caso estejam dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

Answer 5

Errado, dependem de consulta prévia, mediante plebiscito.

Question 6

Os Territórios não são mencionados no caput do art. 18, porque não são entes federativos, mas, sim, parte integrante da União.

Answer 6

Certo

Question 7

Os entes federados, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos soberanos, nos termos da Constituição.

Answer 7

Errado, são autônomos.

Question 8

Trata-se de Lei Complementar Federal a que complementa e detalha dispositivos da Constituição Federal.

Answer 8

Certo

Question 9

Trata-se de Lei Ordinária Federal aquela que trata de matérias gerais, regulando questões que não exigem um tratamento especial ou específico.

Answer 9

Certo

Question 10

São 4 os tipos de alterações para Municípios: criação, incorporação, fusão e desmembramento que, para ocorrerem, necessitam atender a três requisitos: lei complementar federal, lei ordinária federal e divulgação dos mencionados Estudos de Viabilidade Municipal.

Answer 10

Errado, são 5 requisitos: 1) Lei complementar federal*fixando o período, mas não foi editada, então impede alterações territoriais nos Municípios lol; 2) Lei ordinária federal - que diga como devem ser apresentados e publicados os estudos de viabilidade; 3) Divulgação dos mencionados Estudos de Viabilidade Municipal; 4) Consulta prévia, mediante plebiscito e 5) Aprovação de lei ordinária Estadual pela Assembleia Legislativa.

Question 11

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

Answer 11

Certo

Question 12

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Estados têm a possibilidade de se separar da República Federativa do Brasil e formar um novo país independente, desde que essa separação seja acompanhada de um processo legislativo específico e plebiscitário. Além disso, os Estados podem também se incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos Estados ou Territórios Federais.

Answer 12

Errado. A Constituição não permite que os Estados se separem da Federação para formar um novo país independente. A possibilidade de separação mencionada na questão não está prevista na Constituição, que só autoriza a incorporação, subdivisão e desmembramento para fins de reorganização dentro da federação.

Question 13

O Estado não pode criar ou fundar religiões ou igrejas, tampouco subvencioná-las ou embarrar-lhes o funcionamento.

Answer 13

Certo, não pode fundar, nem financiar

Question 14

A Constituição Federal permite que o Estado crie e estabeleça cultos religiosos ou igrejas para promover uma religião específica.

Answer 14

Errado, a Constituição Federal proíbe o Estado de criar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mantendo a laicidade do Estado.

Question 15

De acordo com a Constituição, o Estado pode subvencionar cultos religiosos ou igrejas, desde que essa ajuda financeira seja considerada de interesse público e esteja conforme a lei.

Answer 15

Errado, a Constituição Federal proíbe o Estado de subvencionar cultos religiosos ou igrejas, mesmo que a ajuda financeira seja considerada de interesse público. A colaboração deve ser feita conforme a lei, mas não inclui subsídios financeiros diretos.

Question 16

Quando se recusa fé a um documento público, está questionando-se ou desconsiderando a presunção de veracidade. Por exemplo, se alguém apresentar um documento de identidade e você suspeitar que é falso, você estaria “recusando fé” ao documento, porque não acredita na sua autenticidade. Diante disso, afirma-se que é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.

Answer 16

Certo, os documentos emitidos por autoridades públicas têm a presunção de serem verdadeiros e autênticos.

Question 16

De acordo com a Constituição um ente federativo pode recusar fé a documento públicos produzidos por outro, em virtude de sua procedência.

Answer 16

Errado, é vedada a recusar fé aos documentos públicos, isso busca intensificar o pacto federativo.

Question 16

A Constituição permite que o Estado mantenha relações de dependência ou aliança com instituições religiosas, desde que essas relações sejam regulamentadas por lei e visem o interesse público.

Answer 16

Errado., a Constituição Federal proíbe o Estado de manter relações de dependência ou aliança com instituições religiosas. A colaboração de interesse público é permitida, mas deve ser transparente e limitada aos termos legais, sem estabelecer vínculos de dependência ou aliança.

Question 17

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si é vedado de acordo com a Constituição, pois fere o princípio da impessoalidade.

Answer 17

Errado, da isonomia.

Question 18

O princípio utilizado pelo constituinte para repartir as competências entre os entes federativos é o princípio da competência.

Answer 18

Errado, princípio do interesse em que assuntos de interesse geral cabem à União, de interesse regional aos Estados e local, Municípios.

Question 19

Para repartir as competências entre os entes federativos foram empregadas duas técnicas: repartição horizontal, onde os entes federados atuam em conjunto, e repartição vertical, onde cada ente atua de em matérias específicas.

Answer 19

Errado, na horizontal, cada ente atua em matérias específicas e na vertical atuam em conjunto, de forma coordenada.

Question 20

É competência exclusiva da União, acaso for, declarar guerra.

Answer 20

Certo, Art. 21, inciso I - declarar a guerra e celebrar a paz.

Question 21

Compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Answer 21

Certo

Question 22

Compete à União, estados e municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Answer 22

Errado, competência exclusiva da União.

Question 23

Compete à União, exclusivamente, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Answer 23

Certo

Question 24

Compete à União, exclusivamente, organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços
públicos, por meio de fundo próprio.

Answer 24

Certo

Question 25

É competência da União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.

Answer 25

Certo.

Question 26

É competência exclusiva da União toda atividade nuclear em território nacional e que, somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional, exceto em caso de guerra declarada ou estado de sítio.

Answer 26

Errado, não há nada dizendo sobre casos excepcionais. É correto até a parte do Congresso, somente.

Question 27

Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais, bem como a produção, comercialização e utilização dos mesmo para pesquisa e uso médicos.

Answer 27

Certo

Question 28

Como previsto na Constituição, no caso de atividades nucleares, a responsabilidade é objetiva, o que significa que a pessoa ou entidade responsável pela operação de uma instalação nuclear pode ser responsabilizada por danos, mesmo que o evento tenha ocorrido sem intenção ou culpa.

Answer 28

Certo

Question 29

O inciso V (Art 21º), trata de elementos de desestabilização constitucional como lê-se: “Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal”.

Answer 29

Errado, é de estabilização.

Question 30

A exploração dos serviços de telecomunicações pode ser realizada diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão. Esse dispositivo prevê ainda, a criação de um órgão regulador por lei.

Answer 30

Certo, é a Anatel, atualmente.

Question 31

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites estaduais ou municipais.

Answer 31

Errado, que transponham os limites do Estado, que é diferente de estaduais (que é um ente da federação, enquanto Estado é Unidade Federativa). […] que transponham os limites de do Estado ou Território.

Question 32

O STF entende que os serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros podem ser concedidos mediante autorização.

Answer 32

Certo, a interpretação do STF permite que a União delegue a exploração dos serviços de transporte interestadual e internacional.

Question 33

A competência para a concessão de anistia para crimes é competência da União (inciso XVII), tal qual a concessão de anistia para infrações administrativas de servidores públicos.

Answer 33

Errado, a competência para a concessão de anistia para crimes é competência da União, concessão de anistia para infrações administrativas de servidores públicos estaduais é competência dos Estados.

Question 34

A pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados é realizada pela União sob o regime de monopólio estatal. Isso impede que a União conceda permissão para a comercialização e utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso agrícolas e industriais.

Answer 34

Errado, a União pode conceder permissão para a comercialização e utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais, apesar de manter o monopólio sobre minérios nucleares e seus derivados.

Question 35

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Answer 35

Certo, certo :) força na peruca e vamo ganhar dinheiro! Você consegue!

Question 36

A União pode conceder permissão para a produção, comercialização e utilização de radioisótopos exclusivamente para fins médicos, mas não para uso agrícolas e industriais.

Answer 36

Errado, pode sim e também pra fins médicos.

Question 37

É constitucional uma lei estadual que autoriza o porte de arma de fogo para vigilantes e seguranças de empresas privadas, desde que essa autorização esteja restrita apenas às atividades de risco e não se sobreponha às normas federais.

Answer 37

Errado, a Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre o porte de arma de fogo.

Question 38

A Constituição Federal permite que estados legislem sobre a concessão de porte de armas de fogo para profissionais de segurança pública, mas não para vigilantes de empresas privadas.

Answer 38

Errado. A Constituição Federal reserva exclusivamente à União a competência para legislar sobre o porte de armas de fogo, sem distinção entre segurança pública e segurança privada. Usar arma é brega! kk

Question 39

Mesmo que uma lei estadual sobre porte de arma de fogo para vigilantes e seguranças de empresas privadas esteja em conformidade com as diretrizes de segurança pública da União, ela ainda seria considerada inconstitucional.

Answer 39

Certo, a competência para legislar sobre o porte de armas de fogo é exclusivamente da União, e qualquer lei estadual, independentemente de estar em conformidade com diretrizes federais, é inconstitucional.

Question 40

A competência para a concessão de anistia para crimes é competência da União, bem como as infrações administrativas.

Answer 40

Errado, anistia para infrações administrativas de servidores públicos estaduais é competência dos Estados.

Question 41

O encaminhamento das propostas orçamentárias, no âmbito da União, compete aos Presidentes dos Tribunais de Justiça.

Answer 41

Errado, no âmbito dos Estado, DF e Territórios. No caso da União, compete aos Presidentes do Supremo Tribunal e dos Tribunais Superiores.

Question 42

Caso os órgãos responsáveis não encaminhem as propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

Answer 42

Certo

Question 43

Durante a execução orçamentária, é permitido realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que previamente autorizadas mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Answer 43

Certo, a LDO estabelece limites para as despesas públicas, porém, é possível excedê-los se houver autorização prévia por meio da abertura de créditos suplementares ou especiais, como previsto nas normas orçamentárias.

Question 44

Como o Poder Executivo detém a iniciativa das leis orçamentárias (art. 84, inciso XXIII), a proposta orçamentária do Poder Judiciário deve ser encaminhada àquele Poder.

Answer 44

Certo

Question 45

Conforme o disposto na Constituição Federal, o Poder Judiciário encaminha sua proposta orçamentária ao Poder Executivo dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No entanto, caso o chefe do Poder Executivo discorde dos valores propostos, ele poderá modificar a proposta orçamentária do Judiciário antes de enviá-la ao Congresso Nacional.

Answer 45

Errado, não pode modificar unilateralmente. É inconstitucional.

Question 46

O chefe do Poder Executivo não pode modificar unilateralmente a proposta orçamentária do Poder Judiciário. Ele deve encaminhar a proposta ao Congresso Nacional sem alterações, podendo apenas sugerir revisões, que devem ser apreciadas pelo Legislativo. Essa regra assegura a autonomia orçamentária do Judiciário.

Answer 46

Certo

Question 47

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de doze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação
ilibada.

Answer 47

Errado, são onze Ministros.

Question 48

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e dois e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Answer 48

Errado, mais de 35 anos e menos de 70.

Question 49

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, bem como brasileiro nato ou naturalizado.

Answer 49

Errado, nato. Força guerreira!

Question 50

A delegação de competência legislativa da União aos Estados-membros e ao Distrito Federal, conforme o parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal, exige Lei Complementar, sendo permitida apenas sobre questões gerais das matérias listadas nesse artigo. Após a delegação, a competência torna-se exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, e a União não pode retomá-la.

Answer 50

Errado, a delegação abrange apenas questões específicas das matérias listadas, e a União pode retomar a competência delegada a qualquer momento.

Question 51

A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, enquanto a competência para estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança no trânsito é comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer 51

Certo

Question 52

A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, enquanto a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

Answer 52

Certo

Question 53

A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, enquanto a competência para legislar sobre educação em geral é privativa da União.

Answer 53

Errado, sobre bases da educação nacional, União.

Question 54

A edição de normas gerais de licitação e contratação é uma competência privativa da União, o que impede que Estados e Municípios editem normas específicas sobre esses temas, sendo necessária a delegação da União por lei complementar.

Answer 54

Errado, a edição de normas gerais de licitação e contratação é, de fato, uma competência privativa da União (art. 22, XXVII). No entanto, isso não impede que os Estados e Municípios editem normas específicas sobre licitação e contratação, e não é necessária a delegação da União por lei complementar para isso.

Question 55

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Answer 55

Certo, competência privativa da União legislar sobre
sistemas de consórcios e sorteios

Question 56

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Answer 56

Certo

Question 57

Compete à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Answer 57

Errado, compete privativamente à União

Question 58

É inconstitucional lei estadual que trata de porte de arma a servidores da área administrativa da polícia penal estadual, uma vez que cabe apenas à União autorizar e fiscalizar o uso de material bélico e legislar sobre a matéria e sobre direito penal, em razão da necessidade de previsão uniforme sobre o uso de
arma de fogo no território nacional, matéria que afeta a segurança de toda a coletividade.

Answer 58

Certo

Question 59

Na competência comum, os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) atuam de forma cumulativa, o que significa que cada ente pode implementar suas próprias políticas públicas de forma paralela e sem subordinação. Por exemplo, a União pode estabelecer uma política nacional de saúde, enquanto um Estado pode criar programas adicionais para atender às necessidades locais, complementando as diretrizes federais.

Answer 59

Certo, se a competência é comum, é comum a todos (:
Força guerreira!

Question 60

Na competência comum, todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) atuam de forma cumulativa, sem que haja subordinação entre eles. Essa competência possui uma natureza administrativa (material) e abrange matérias de interesse difuso da coletividade.

Answer 60

Certo!

Question 61

As normas de cooperação entre os entes federativos devem ser fixadas exclusivamente por leis ordinárias, uma vez que a competência comum não permite a edição de leis complementares para essa finalidade.

Answer 61

Errado, as normas de cooperação entre os entes federativos podem ser fixadas por leis complementares, conforme previsto no parágrafo único do artigo que trata das competências comuns.

Question 62

A competência legislativa concorrente trata-se de uma repartição vertical em que a União atua na edição de normas gerais e a dos estados e DF na complementação mediante normas específicas. No entanto, não há uma relação de subordinação entre elas, visto que a atuação dos estados-membros e DF não dependem da expedição das normas gerais pela União.

Answer 62

Errado, existe uma relação de subordinação, mesmo que, de fato a atuação dos estados-membros e DF não dependam da expedição das normas gerais. É uma repartição vertical, logo, há sim subordinação.

Question 63

A chamada “competência suplementar supletiva” dos Estados-membros e do DF decorre de, quando a União for omissa em fixar as normas gerais, os Estados e DF terão a competência legislativa plena e poderá, tal qual a União, editar normas gerais para atender a suas peculiaridades.

Answer 63

Certo

Question 63

A competência legislativa concorrente não abrange os Municípios e não participam da mesma forma que os Estados e o DF na complementação de normas gerais.

Answer 63

Certo

Question 64

A promulgação de uma norma geral pela União suspende a eficácia da lei estadual que for contrária a essa norma, mas a lei estadual permanece no ordenamento jurídico, não sendo revogada.

Answer 64

Certo :D

Question 65

Os Estados possuem competência para criar leis que regulamentem matérias já disciplinadas por normas gerais da União, desde que essas leis estaduais não contrariem as normas federais.

Answer 65

Certo

Question 66

A legislação estadual pode estabelecer normas específicas que regulam a qualidade e a forma de prestação dos serviços de telecomunicações, desde que essas normas estejam voltadas para a proteção do consumidor.

Answer 66

Errado, embora os Estados possam legislar sobre a proteção do consumidor, não podem criar normas que regulamentem a qualidade e a operação dos serviços de telecomunicações, pois essa é uma competência exclusiva da União.

Question 67

Em matéria de impostos, a competência residual é da União (e não dos Estados) – cabe a esta instituir os impostos residuais, por meio de lei complementar.

Answer 67

Certo, apesar de parecer errado kk é CERTO. CER-TO

Question 68

Há competências estaduais não conferidas ao DF: organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público, polícias civil, penal e militar e corpo de bombeiros militar – no DF, isso é competência da União, cabendo a lei federal dispor sobre a utilização, pelo Governo do DF, das polícias civil, penal e militar e do corpo de bombeiros militar.

Answer 68

Certo

Question 69

A competência legislativa dos Municípios pode ser dividida em exclusiva e suplementar.

Answer 69

Certo

Question 70

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de autorização, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Answer 70

Errado, de concessão ou permissão, não há menção à autorização.

Question 71

Municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.

Answer 71

Certo

Question 72

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer 72

Certo

Question 73

É correto afirmar que os Estados têm a competência de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, podendo editar medida provisória para regulamentar essa exploração.

Answer 73

Errado, os Estados realmente têm a competência de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, mas é vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

Question 74

De acordo com a legislação, incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras sob seu domínio, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, e as terras devolutas que não sejam compreendidas entre as da União. Contudo, as águas decorrentes de obras da União não são consideradas bens estaduais.

Answer 74

Certo

Question 75

O número de Deputados à Assembleia Legislativa de um Estado é definido como o triplo da sua representação na Câmara dos Deputados. Caso o número calculado seja maior que 36, a Assembleia deverá ter, obrigatoriamente, o número máximo de 36 Deputados, independentemente do número de Deputados Federais acima de 12 que o Estado possui.

Answer 75

Certo

Question 76

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Answer 76

Certo

Question 77

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado ocorre no primeiro domingo de outubro e a posse é realizada em 6 de janeiro do ano subsequente.

Answer 77

Certo

Question 78

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, salvo em caso de posse em virtude de concurso público.

Answer 78

Certo

Question 79

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, conforme o disposto em diversos artigos da Constituição.

Answer 79

Certo

Question 80

A quantidade de deputados estaduais que comporão a Assembleia Legislativa de um Estado será o triplo do número de deputados federais que o Estado possui na Câmara dos Deputados. No entanto, se o número de deputados federais do Estado for maior que 12, a quantidade de deputados estaduais será 36 acrescida do número de deputados federais acima de 12. Portanto, se um Estado possui 14 deputados federais, a Assembleia Legislativa desse Estado terá 42 deputados estaduais.

Answer 80

Certo

Question 81

Os requisitos para a aprovação da Lei Orgânica do Município incluem a necessidade de aprovação por 2/3 da Câmara Municipal, votação em dois turnos com um interstício mínimo de dez dias. Este procedimento é semelhante ao adotado para a aprovação da Lei Orgânica do Distrito Federal, mas, enquanto a Lei Orgânica do DF deve ser promulgada em conformidade com os princípios da Constituição Federal e também com os estabelecidos na Constituição do respectivo Estado, a Lei Orgânica do Município deve ser promulgada apenas atendendo aos princípios da CF.

Answer 81

Errado, a Lei Orgânica do Município também deve observar os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

Question 82

Os requisitos para a aprovação da Lei Orgânica do Município incluem a necessidade de aprovação por 2/3 da Câmara Municipal, votação em dois turnos com um interstício mínimo de dez dias. Este procedimento é semelhante ao adotado para a aprovação da Lei Orgânica do Distrito Federal, mas, enquanto a Lei Orgânica do DF deve ser promulgada apenas em conformidade com os princípios da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deve ser promulgada em conformidade com os princípios da Constituição Federal e também com os estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

Answer 82

Certo

Question 83

De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal.

Answer 83

Errado, o princípio da legalidade determina que o agente público só pode agir conforme a lei. Ou seja, ele só pode fazer aquilo que está expressamente autorizado pela legislação. Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, os agentes públicos estão restritos ao que a lei permite.

Question 84

Compete privativamente ao Distrito Federal (DF) legislar sobre a remuneração da Polícia Civil do DF.

Answer 84

Errado, privativamente a União

Question 85

Compete à câmara municipal, no exercício do controle externo, julgar, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal.

Answer 85

Certo

Question 86

Os serviços públicos de interesse local são de competência dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou sob o regime de concessão.

Answer 86

Errado, concessão é permissão e não há, nesse caso, tal necessidade.

Question 87

Compete à câmara municipal dar início ao processo legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários municipais.

Answer 87

Certo

Question 88

Os bens da União foram previstos de modo exemplificado, já que pertencerão também a tal ente os bens que “lhe vierem a ser atribuídos.

Answer 88

Certo

Question 89

As terras devolutas que não forem indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações, construções militares, vias federais de comunicação ou à preservação ambiental, definidas em lei, serão bens do Estado.

Answer 89

Errado, as que são indispensáveis pertencem à União

Question 90

O rio que banhe apenas um Estado e não sirva de limite com outro país, bem como não se estenda a território estrangeiro ou dele provenha, será bem daquele Estado (e não da União).

Answer 90

Certo

Question 91

As ilhas fluviais e lacustres que não estejam nas zonas limítrofes com outros país pertencerão à União.

Answer 91

Errado, União

Question 92

Os potenciais de energia hidráulica, mesmo contidos em rios que banhem apenas um Estado e não se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, serão bens da União.

Answer 92

Certo

Question 93

Mesmo se recursos minerais forem encontrados em uma propriedade particular (ex: uma fazenda privada), tais recursos pertencerão ao proprietário da terra, pois são bens privados.

Answer 93

Errado, pertencerão à União mesmo que estejam em propriedade particular.

Question 94

A União, sob nenhuma escusa, intervirá nos Estados nem no Distrito Federal.

Answer 94

Errado, há casos em que a União pode intervir (manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira…)

Question 95

A intervenção da União é uma prática comum que ocorre frequentemente em todos os Estados.

Answer 95

Errado, a União não intervirá nos Estados nem no DF, exceto nos casos previstos (art 34 a 36 da CF/88), se quiser pegar pra ler é bão hein. vai lááá pega a CF

Question 96

A União pode intervir para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Answer 96

Certo

Question 97

A União pode intervir para reorganizar as finanças de uma unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, mesmo que haja um motivo de força maior justificando a suspensão.

Answer 97

Errado, a intervenção só ocorre se não houver um motivo de força maior justificando a suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

Question 98

A intervenção da União pode ocorrer se uma unidade da Federação deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias estabelecidas na Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Answer 98

Certo

Question 99

A União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, conforme previsto na Constituição Federal.

Answer 99

Certo

Question 100

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal no caso que tenha de assegurar o princípio constitucional da forma republicana.

Answer 100

Errado, intervirá

Question 101

A União pode intervir em um Estado que não destinar o mínimo exigido de sua receita de impostos, incluindo as transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Answer 101

Certo

Question 102

A intervenção da União em um Estado pode ocorrer para assegurar que a unidade da Federação respeite o princípio da prestação de contas da administração pública, tanto direta quanto indireta.

Answer 102

Certo

Question 103

A União pode intervir nos Estados para assegurar a observância do princípio da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, caso uma dessas condições seja ameaçada.

Answer 103

Certo

Question 104

O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto se a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano consecutivo.

Answer 104

Errado, por dois anos consecutivos

Question 105

O Estado poderá intervir em seus Municípios se não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Answer 105

Certo

Question 106

A intervenção do Estado em um Município pode ocorrer caso o Município não aplique o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Answer 106

Certo

Question 107

O Tribunal de Justiça pode dar provimento a uma representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal, resultando em intervenção estadual no Município.

Answer 107

Errado, o Tribunal de Justiça pode dar provimento a uma representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, não na Federal.

Question 108

A decretação da intervenção no caso de coação ao Poder Judiciário (art. 34, IV) dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.

Answer 108

Certo

Question 109

A intervenção no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial pode ser requisitada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 109

Certo

Question 110

Nos casos em que a intervenção da União ocorra para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial ou para assegurar a observância de princípios constitucionais, assim como quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial no âmbito municipal, o decreto de intervenção deve sempre ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa.

Answer 110

Errado, nos casos mencionados, o decreto de intervenção não precisa ser apreciado pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa se a medida for limitada a suspender a execução do ato impugnado e for suficiente para restabelecer a normalidade.

Question 111

Cessados os motivos que justificaram a intervenção federal em um Estado, como a não aplicação do mínimo constitucional de recursos em saúde e educação, as autoridades estaduais afastadas de seus cargos durante a intervenção devem retornar a suas funções, salvo impedimento legal.

Answer 111

Certo, após a normalização da situação que motivou a intervenção federal, como a correção de irregularidades no uso de recursos públicos, as autoridades afastadas podem reassumir seus cargos, exceto se houver algum impedimento legal que justifique a continuidade do afastamento.

Question 112

O decreto de intervenção, que especifica a amplitude, o prazo e as condições de sua execução, deve, se for o caso, nomear um interventor, cuja nomeação será submetida à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa.

Answer 112

Certo

Question 113

Se o Congresso Nacional não estiver funcionando no momento de uma decretação da intervenção, o decreto de intervenção, que deve nomear um interventor, será submetido à apreciação de uma Assembleia Legislativa ou deverá resultar na convocação extraordinária do Congresso Nacional no prazo de 24 horas.

Answer 113

Certo

Question 114

Na intervenção federal em um estado, a autonomia dos entes federados é permanentemente suprimida em virtude de situações excepcionais, conforme definidas taxativamente na Constituição Federal, visando à estabilização federativa.

Answer 114

Errado, é temporariamente suprimida

Question 115

Em casos expressos pela Constituição Federal, a União pode intervir nos Estados, no DF, ou em Municípios situados em Territórios. Ou seja, a União não realiza intervenção em Municípios de Estados.

Answer 115

Certo

Question 116

Em casos expressos pela Constituição Federal, os Estados podem intervir em Municípios, ainda que não façam parte do seu Estado.

Answer 116

Errado, apenas em seus Municípios! Voaaaaaaaa

Question 117

A competência para decretar a intervenção é do Chefe do Poder Executivo.

Answer 117

Certo

Question 118

O Presidente da República, em caso de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública, pode intervir de ofício, sem necessidade de solicitação.

Answer 118

Certo

Question 119

Se um estado não prestar contas devidas na forma da lei, a intervenção federal deve ser sempre provocada, não podendo ser decretada de ofício pelo Presidente da República.

Answer 119

Certo

Question 120

O Presidente da República pode decretar a intervenção federal em um estado para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes, agindo de ofício.

Answer 120

Errado, nesse caso a intervenção depende de provocação.

Question 121

Para assegurar a observância de princípios constitucionais, a intervenção federal pode ser decretada sem qualquer solicitação formal por parte de órgãos competentes.

Answer 121

Errado, nesse caso é provocada e necessita de solicitação.

Question 122

Nos casos em que houver grave comprometimento da ordem pública, o Presidente da República pode intervir de ofício.

Answer 122

Certo

Question 123

Em situações onde um estado não prestar contas devidas na forma da lei, o Presidente da República pode intervir de ofício.

Answer 123

Errado, a intervenção deve ser provocada.

Question 124

Quando um estado suspende o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos, o Presidente da República pode intervir de ofício para reorganizar as finanças da unidade da Federação.

Answer 124

Certo

Question 125

Se for necessário assegurar a observância de princípios constitucionais, o Presidente da República pode intervir de ofício.

Answer 125

Errado, a intervenção para esse fim é provocada e requer solicitação formal.

Question 126

O Presidente da República pode intervir de ofício em caso de invasão estrangeira em um estado.

Answer 126

Certo

Question 127

A intervenção federal pode ocorrer de ofício, quando o Presidente da República age espontaneamente em situações como grave comprometimento da ordem pública, ou pode ser uma intervenção formal, que exige provocação e solicitação de órgãos competentes, como o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário.

Answer 127

Certo

Question 128

Havendo coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário em um Estado, a decretação da intervenção federal é um ato discricionário do Presidente da República, que poderá ou não intervir, a depender de sua avaliação.

Answer 128

Errado, é ato vinculado.

Question 129

A intervenção federal para garantir o livre exercício do Poder Legislativo ou do Poder Executivo de um Estado depende de solicitação do poder coagido, e sua decretação é um ato vinculado, ou seja, o Presidente da República é obrigado a intervir.

Answer 129

Errado, é um ato discricionário

Question 130

A intervenção federal provocada pela desobediência a ordem ou decisão judiciária é ato vinculado do Presidente da República.

Answer 130

Certo, nesse caso a intervenção ocorre por requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral e o Presidente deve obrigatoriamente decretar a intervenção, caracterizando um ato vinculado.

Question 131

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Answer 131

Certo

Question 132

É certo dizer que, durante a intervenção federal a CF não pode ser emendada.

Answer 132

Certo

Question 133

Na intervenção federal, a recusa à execução de lei federal ou o desrespeito a princípios constitucionais sensíveis podem ser tratados diretamente pelo Presidente da República, sem a necessidade de representação do Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Answer 133

Errado, é necessário que o Procurador-Geral da República apresente uma representação ao STF antes que o Presidente da República possa decretar a intervenção federal. Essa representação é um passo essencial para garantir que a intervenção ocorra com base em um fundamento legal adequado.

Question 134

São elementos constitutivos do Estado: o território, o povo e o governo soberano.

Answer 134

Certo

Question 135

Considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade da qual tenha emanado a ordem para a prática do ato impugnado.

Answer 135

Certo

Question 136

É constitucional a exigência judicial de contracautela, na forma de caução, depósito ou fiança, para a concessão de liminar em mandado de segurança.

Answer 136

Certo

Question 137

Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.

Answer 137

Certo

Question 138

É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.

Answer 138

Errado, STJ: a suspensão da CNH não prejudica diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo.

Question 138

Em regra, a busca e a apreensão prescindem de autorização judicial e não podem ocorrer no período noturno.

Answer 138

Errado, as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta/não dispensa autorização judicial.

Question 139

Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.

Answer 139

Errado, o mandado de segurança é um remédio constitucional, não sucedâneo recursal, é algo que não visa discutir o mérito da decisão judicial, mas proteger direitos de situação de urgência ou ilegalidade evidente.

Question 140

Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus.

Answer 140

Certo, a apreensão de passaporte é medida restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário.

Question 141

Quando for essencial à comprovação do direito alegado, admite-se a juntada de prova documental após a propositura do mandado de segurança.

Answer 141

Errado, o Mandado de Segurança não admite dilação probatória, por isso a inicial deve ser instruída com prova pré-constituída do alegado direito liquido e certo, sob pena de ser extinto e denegada a segurança.

Question 142

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.

Answer 142

Errado, *atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Question 143

O dever do Estado de assegurar o direito à vida é, em relação ao adolescente e ao jovem, de prioridade relativa, mas, em relação à criança, de prioridade absoluta.

Answer 143

Errado, com absoluta prioridade (criança, adolescente, jovem)

Question 144

Caso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa garantia, poderá manejar mandado de segurança.

Answer 144

Errado, mandado de injunção.

Question 145

o Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.

Answer 145

Certo

Question 146

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores — como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo.

Answer 146

Errado, não tem esse salvo[…]

Question 147

Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o direito à moradia.

Answer 147

Certo

Question 148

Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o direito à propriedade.

Answer 148

Errado, moradia

Question 149

O direito à liberdade é uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.

Answer 149

Certo

Question 150

Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado.

Answer 150

Errado, não cabe.

Question 151

O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer 151

Certo

Question 152

Sendo um instrumento legal de garantia do direito de ir e vir, o habeas corpus não pode ser impetrado com o objetivo de discutir eventual ilegalidade de decisão que imponha pena restritiva de direito diversa da prisão.

Answer 152

Errado, pode ser empregado.

Question 153

O “habeas corpus” pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão.

Answer 153

Certo

Question 154

O “habeas corpus”, por sua vez, se presta a salvaguardar a liberdade. Assim, se o bem jurídico ofendido é o direito de ir e vir, quer pessoal, quer de um grupo determinado de pessoas, o instrumento processual para resgatá-lo é o “habeas corpus”, individual ou coletivo

Answer 154

Certo

Question 155

O habeas corpus não é cabível quando o processo for nulo, sendo admissível quando houver ameaça à liberdade de ir e vir.

Answer 155

Errado, não há nenhuma restrição constitucional quanto ao processo ser nulo ou não para que seja possível impetrar HC.

Question 156

O membro do Ministério Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus em favor do réu.

Answer 156

Certo

Question 157

A concessão da ordem para liberar o preso implica o término da ação penal.

Answer 157

Errado, HC não encerra o processo nem torna o réu inocente.

Question 157

A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.

Answer 157

Certo

Question 158

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Answer 158

Errado, pessoa física (qualquer cidadão diz a CF)

Question 159

As câmaras municipais de vereadores não têm competência para exercer controle legislativo da administração pública.

Answer 159

Errado, uma das atribuições das câmaras municipais de vereadores é justamente exercer controle legislativo (externo) da administração pública.

Question 160

É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Answer 160

Certo

Question 161

É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Answer 161

Errado, é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal

Question 162

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar.

Answer 162

Certo

Question 163

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

Answer 163

Errado, privativamente à União.

Question 164

A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas deve ser exercida de acordo com lei complementar, que fixará normas para a cooperação entre esses entes federativos.

Answer 164

Certo

Question 165

De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo de preservar mananciais hídricos.

Answer 165

Errado, pois é competência da União legislar sobre energias.

Question 166

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Answer 166

Certo’

Question 167

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

Answer 167

Errado, os territórios não são considerados entes federativos.

Question 168

As normas da CF devem ser observadas por todos os entes da Federação, porém é garantida a auto-organização dos estados-membros por meio da promulgação das respectivas leis orgânicas.

Answer 168

Errado, se organizam por meio das suas Constituições Estaduais e não por Lei Orgânica. Acrediiiiiiiiiiiiiiiitaaaaaaaaaaa

Question 169

A respeito da distinção entre princípios e regras, é correto afirmar:

A) Diante da colisão entre princípios, tem-se o afastamento de um dos princípios pelo princípio da especialidade ou ainda pela declaração de invalidade.

B) As regras e os princípios são espécies de normas jurídicas, ressalvando-se a maior hierarquia normativa atribuída aos princípios.

C) Os princípios possuem um grau de abstração maior em relação às regras, aplicando-se pela lógica do “tudo ou nada”.

D) Os princípios por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras (do legislador, do juiz), enquanto as regras são suscetíveis de aplicação direta.

E) Na hipótese de conflito entre regras, tem-se a ponderação das regras colidentes.

Answer 169

Alternativa D. Justificando: a) durante a colisão entre princípios, terá de ser avaliado naquela situação específica qual princípio, naquele caso concreto, vai prevalecer. b) não há essa hierarquização. c) a lógica do “tudo ou nada” é para regras, não princípios. d) Certa! e) esse método soluciona a colisão entre princípios.

Question 170

A colisão entre princípios constitucionais acarreta a solução pela hierarquia das normas, prevalecendo aquele hierarquicamente superior em detrimento do inferior, eis que não é viável, no caso concreto, a incidência simultânea de dimensões de dois princípios conflitantes.

Answer 170

Errado, não há hierarquia entre princípios.

Question 171

Podemos divisar, no ordenamento jurídico, duas espécies de normas: as regras e os princípios. Sobre os métodos e técnicas de interpretação do texto constitucional, é incorreto afirmar que:

A) se duas regras estão em conflito ─ que deve ser resolvido pelos meios clássicos de interpretação, com a aplicação dos critérios cronológico, hierárquico e de especialidade ─, uma não poderá ser válida.

B) enquanto as regras se revestem de um alto grau de abstração e da carência na determinabilidade na aplicação do caso concreto, os princípios somente são encontrados na forma expressa, possuindo um grau de concretização superior em relação às regras, tendo em vista o seu menor grau de abstração.

C) as regras incidem sob a forma do tudo ou nada, ou seja, presentes os seus pressupostos fáticos, ou a regra é aplicada ao caso concreto a ela subsumido, ou ela é considerada inválida para o mesmo.

D) a ponderação consiste no método necessário ao equacionamento das colisões entre princípios da Lei Maior, em que se busca alcançar um ponto ótimo, em que a restrição a cada um dos direitos fundamentais envolvidos seja a menor possível, na medida exata à salvaguarda do direito contraposto.

Answer 171

Alternativa B, inverte os conceitos de regras e princípios.

Question 172

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue o item a seguir:

Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.

Answer 172

Certo

Question 173

A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

Answer 173

Certo

Question 174

O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado.

Answer 174

Errado, o presidente é SISTEMÁtico, nós não somos parlamentaristas, amor.

Question 175

Acerca da organização e estrutura do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

A) O Brasil adotou como sistema de governo a República, o presidencialismo como forma de governo e a Federação como forma de Estado

B) O Brasil adotou como forma de governo a Monarquia, o parlamentarismo como sistema de governo e a Federação como forma de Estado.

C) O Brasil adotou como forma de Estado a República, o presidencialismo como forma de governo e a Federação como forma de governo.

D) O Brasil adotou como forma de governo a República, o presidencialismo como sistema de governo e a Federação como forma de Estado.

Answer 175

Alternativa D

Question 176

São sistemas de governo:

A) parlamentarismo e presidencialismo.

B) unitarismo e federalismo.

C) monarquia e república.

D) hegemonia e democracia.

E) monocracia e plutocracia.

Answer 176

Alternativa A

Question 177

O Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1946, tem adotado o presidencialismo como forma de governo. Assim, a atividade executiva está concentrada na figura do presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe de governo, chefe de Estado e chefe da administração pública.

Answer 177

Errado, desde a instauração da República como forma de Governo (Constituição de 1891) o presidencialismo nos acompanha como sistema de Governo (com exceção do período que foi de setembro de 1961 a janeiro de 1963, em que tivemos a adoção formal do sistema parlamentarista).

Question 178

No presidencialismo adotado no Brasil, sistema de governo previsto na CF, a chefia de Estado e a chefia de governo não coincidem.

Answer 178

Errado, você deve se atentar para o fato de que o examinador trouxe uma característica do parlamentarismo, em que a chefia do Poder Executivo é dual. No sistema presidencialista a chefia é una, ou seja, o Presidente da República exerce simultaneamente a função de chefe de governo e chefe de Estado. A assertiva é claramente falsa.

Question 179

De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil:

A) Federação e República

B) Federação e presidencialismo

C) Presidencialismo e República

D) República e Federação

E) República e presidencialismo

Answer 179

Alternativa A

Question 180

Em agosto de 2021, na ADI1905/RS, o STF declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que previa a possibilidade de o Poder Executivo realizar uma espécie de “controle de qualidade. Tal postura ofende a independência entre os Poderes (art. 2°, CF/88), bem como a autonomia financeira, orçamentária e administrativa do Poder Judiciário (art. 99, CF/88).

Answer 180

Certo

Question 181

O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei:

A) Ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

B) Delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

C) Ordinária, de iniciativa do Presidente da República.

D) Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

E) Ordinária, de iniciativa do Senado Federal.

Answer 181

Alternativa D. Duas condicionantes: lei complementar (matéria reservada) + iniciativa do Supremo Tribunal Federal (órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro).

Question 182

Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário, julgue a assertiva: Além da função judicante, cabe ao Poder Judiciário o poder legislativo, na medida em que pode suprir as lacunas normativas, proferindo decisões com caráter geral e abstrato, em substituição às leis.

Answer 182

Errado, pois o princípio da separação de poderes impede que o Poder Judiciário exerça a função legislativa de forma típica/primordial. Quando o Judiciário profere decisões com caráter geral e abstrato não está legislando, mas, tão somente, solucionando, com eficácia ampla, uma questão que lhe foi apresentada.

Question 183

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente:

Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 183

Errado, os tribunais do Poder Judiciário poderão elaborar suas propostas orçamentárias, desde que respeitem os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Question 184

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Answer 184

Certo

Question 185

Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário, julgue a assertiva:

Além da função judicante, cabe ao Poder Judiciário o poder legislativo, na medida em que pode suprir as lacunas normativas, proferindo decisões com caráter geral e abstrato, em substituição às leis.

Answer 185

Errado, o princípio da separação de poderes impede que o Poder Judiciário exerça a função legislativa de forma típica/primordial.

Question 186

Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 186

Errado, “desde que respeitem os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.”

Question 187

A decisão proferida pelo STF em dezembro de 2020, na ADI 5329, foi declarado inconstitucional o requisito previsto no artigo 52, inciso V, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008), que exigia a idade mínima de 25 anos e máxima de 50 para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal e dos Territórios.

Answer 187

Certo

Question 188

Pelas características próprias da atividade jurisdicional, em que a experiência profissional e o conhecimento jurídico acumulado qualificam o exercício da função, o atingimento da idade de 50 anos, por si só, não desabona o candidato (ao contrário, tudo indica que a pessoa estará no gozo de sua plena capacidade produtiva).

Answer 188

Certo

Question 189

Maria, juíza federal, pela quinta vez alternada, faz parte da lista tríplice para promoção por merecimento a um dado Tribunal Regional Federal.

Ao receber a lista, o presidente da República consultou sua assessoria a respeito de uma possível preferência de Maria em relação aos dois outros integrantes da lista, sendo-lhe corretamente informado que:

A) não há preferência no caso descrito, pois Maria figurou cinco vezes, de modo alternado, na lista para promoção por merecimento;

B) Maria deve ser obrigatoriamente promovida, por ter figurado cinco vezes alternadas na lista para promoção por merecimento;

C) há preferência, mas o chefe do Poder Executivo pode deixar de promover Maria mediante ato devidamente fundamentado;

D) não há preferência, na situação narrada, na promoção de instância, pois só há preferência na promoção para uma entrância superior;

E) não há preferência, pois a competência constitucional do chefe do Poder Executivo somente observa balizamentos nas situações expressamente indicadas.

Answer 189

Alternativa B.

Question 190

Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em violação da garantia do art. 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988, corresponde a:

A) despachos;

B) decisões interlocutórias simples;

C) decisões interlocutórias mistas;

D) sentenças;

E) acórdãos.

Answer 190

Alternativa A, os despachos não possuem conteúdo decisório, mas são atos ordinatórios que objetivam tão somente promover o andamento processual – assim, não exigem fundamentação.

Question 191

A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:

A) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de um terço de seus membros.

B) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

C) A promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira metade da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

D) O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

E) Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

Answer 191

Alternativa E.
a) decisões administrativas: motivadas e em sessão pública.
disciplinares: voto da maioria absoluta.
b) somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3, procedimento próprio, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
c) merecimento: 2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade, SALVO se não houver tais requisitos quem aceite lugar vago.
d) após a EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”): “O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa”.

Question 192

oão, Juiz de Direito, após participar de concurso de remoção, tornou-se titular na Comarca X. Lá chegando, constatou que a Comarca Y, vizinha à X, tinha melhor estrutura, contando com diversos hospitais e escolas de ótima qualidade, do que carecia a Comarca X. Em razão desse quadro, solicitou ao órgão competente do respectivo Tribunal de Justiça autorização para residir na Comarca Y. À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João:

A) Deve ser indeferido de plano, pois o juiz titular é obrigado a residir na respectiva comarca.

B) Pode vir a ser deferido pelo Tribunal de Justiça, que não está obrigado a tanto.

C) Não pode ser deferido, pois somente o Conselho Nacional de Justiça pode autorizar o juiz a residir em outra comarca.

D) Deve ser redirecionado ao Supremo Tribunal Federal, o qual, na condição de órgão de cúpula, apreciá-lo-á.

E) Deve ser indeferido de plano, pois o juiz titular pode residir onde melhor lhe aprouver, mesmo sem autorização.

Answer 192

Alternativa B

Question 193

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

(A) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão sigilosa, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

(B) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, atos de mero expediente e decisões interlocutórias.

(C) a distribuição de processos será imediata tão somente no primeiro grau de jurisdição.

(D) nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

(E) previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa facultativa do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

Answer 193

Alternativa D.
a) sessão pública e não sigilosa
b) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório
c)

Question 194

Segundo o Regimento Interno do TJ/PR, o órgão desse tribunal que é composto exatamente por vinte e cinco desembargadores é o:

A) Conselho da Magistratura, que exerce função regulamentadora e disciplinar.

B) Conselho da Magistratura, que é subordinado ao Tribunal Pleno.

C) Órgão Especial, que exerce, entre outras, as atribuições delegadas pelo Conselho da Magistratura.

D) Órgão Especial, que exerce, entre outras, as competências privativas delegadas pelo Tribunal Pleno.

E) Tribunal Pleno, órgão máximo do TJ/PR.

Answer 194

Alternativa D.

Question 195

Após amplos debates entre seus membros, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa apresentou uma proposição à Assembleia Legislativa, veiculando o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa. Ato contínuo, diversos parlamentares argumentaram com a inconstitucionalidade formal da respectiva proposição. O relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, após analisar os argumentos apresentados, concluiu, corretamente, que a proposição é inconstitucional, já que a Constituição da República de 1988 somente dispõe sobre a existência do Estatuto Nacional da Magistratura.

Answer 195

Certo

Question 196

A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A) Os juízes gozam das garantias constitucionais de vitaliciedade e inamovibilidade, adquiridas após três anos de exercício.

B) Segundo o texto constitucional, apenas os ministros do Supremo Tribunal Federal gozam de vitaliciedade.

C) Conforme a Constituição, aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

D) Os juízes podem exercer qualquer outro cargo ou função pública remunerada, desde que haja disponibilidade e compatibilidade de horários.

E) Os tribunais e juízes militares, embora exerçam função jurisdicional, não são órgãos do Poder Judiciário.

Answer 196

Alternativa C.
a e b) vitaliciedade (após 2 anos, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberaçao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial trans. em julgado)
c) YUPI
d) VEDADO atividade político-partidária
e) são órgãos do Jud: tribunais e juízes militares.

Question 197

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão órgão judiciário, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. As informações se referem ao seguinte órgão:

A) Justiça de Paz.

B) Juizados Especiais.

C) Tribunal de Exceção.

D) Tribunal de Arbitragem.

Answer 197

Alternativa B.

Question 198

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Answer 198

cERTO

Question 199

A garantia de que um quinto dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios seja ocupado por membros do Ministério Público e por advogados é denominada quinto constitucional.

Answer 199

Certo

Question 200

Caso o número total da composição dos tribunais estaduais, TREs e TRFs não seja divisível por cinco, arredondar-se-á a fração restante (seja superior ou inferior à metade) para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional assegurado a advogados e membros do MP.

Answer 200

Errado, pois os Tribunais Regionais Eleitorais não submetem-se à essa regra.

Question 201

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros oriundos do Ministério Público e da advocacia, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Caso o número total de membros do Tribunal não seja divisível por 5 (cinco), arredonda-se a fração para o número inteiro seguinte, a fim de obter-se a quantidade de vagas reservadas ao quinto constitucional.

Answer 201

Certo

Question 202

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei (art. 7º, XXVII).

Answer 202

Certo

Question 203

Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.

Answer 203

Certo

Question 204

As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

Answer 204

Errado, direta E integral :D Força guerreiraaaaaaaaaa

Question 205

Normas de eficácia contida são aquelas que visam guiar/direcionar a atuação estatal por meio da instituição de programas de governo. Estabelecem metas (objetivos) a serem alcançados e necessitam da edição de atos normativos e administrativos posteriores para realizarem os planos que preveem.

Answer 205

Errado, eficácia limitada! Definidoras de princípios programáticos (ou, simplesmente, normas programáticas). :)

Question 206

Normas de eficácia limitada são aqueles dispositivos constitucionais que se não forem regulamentados posteriormente por lei não serão capazes de produzir nenhum efeito jurídico. Um exemplo seria o art. 153, VII, que determina ser de competência da União instituir o imposto sobre “grandes fortunas, nos termos de lei complementar”.

Answer 206

Errado, a questão erra porque diz que sem a regulamentação posterior a norma de eficácia limitada não produzirá nenhum efeito jurídico. Todas as normas constitucionais, ao serem editadas, já possuem algum efeito jurídico, mesmo que seja de tornar inconstitucionais as leis que com ela sejam incompatíveis. BORAAAAAAAAAAA

Question 207

O art. 5º, LVIII, CF/88, segundo o qual “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei” consagra uma norma constitucional de eficácia contida.

Answer 207

Certo, *Todavia, a lei regulamentadora pode prever hipóteses em que mesmo o indivíduo estando identificado civilmente ele será submetido à identificação criminal

Question 208

O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.

Answer 208

Errado, a eficácia jurídica (e não social) de uma norma constitucional é aferida no momento em que a Constituição entra em vigor. Destarte, logo que o documento constitucional é publicado, já podemos verificar o grau de aplicabilidade das normas que ele traz.

Question 209

Consoante a doutrina majoritária, as normas constitucionais classificam-se, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em normas de eficácia plena, de organização, materiais e principiológicas.

Answer 209

Errado, plena, contida e limitada. BORA MÁQUINA!

Question 210

A norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão é exemplo de norma de eficácia contida.

Answer 210

Certo, está apto para produzir todos os seus efeitos, mas poderá ser restringido pela legislação infraconstitucional, visto que o dispositivo constitucional prevê que deverão ser atendidas as qualificações profissionais que a lei eventualmente estabelecer.

Question 211

De acordo com o art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.”

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, do referido preceito constitucional se extrai uma norma:

A) de eficácia limitada
B) de eficácia protetiva
C) de eficácia contida
D) de eficácia plena
E) de eficácia programática

Answer 211

Alternativa C, de eficácia contida.

Question 212

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.

Answer 212

Errado, de eficácia limitada. […] “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.” Observe que que o dispositivo traz no final a seguinte expressão “conforme definido em lei”. Dessa forma, trata-se de uma norma de eficácia limitada.

Question 213

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

Answer 213

Certo

Question 214

As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos são consideradas normas de eficácia limitada, porquanto veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais.

Answer 214

Certo

Question 215

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Tal norma que requer complemento para produzir plenamente seus efeitos e, portanto, trata-se de eficácia contida.

Answer 215

Errado, limitada!

Question 216

Dispõe o artigo 18, § 2°, da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”. De acordo com a classificação de aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2° da Constituição Federal de 1988 é uma norma de:

A) eficácia contida.

B) eficácia plena.

C) princípio programático.

D) princípio institutivo ou organizativo.

E) eficácia controlada.

Answer 216

Alternativa D, trata-se de uma norma constitucional de eficácia limitada, visto que deve haver regulamentação por meio de lei complementar para que tenhamos a efetivação completa do dispositivo constitucional. Após essa breve explicação, podemos concluir que o art. 18, § 2º, CF/88 apresenta-se como uma norma constitucional de eficácia limitada definidora de princípios institutivos. A assertiva ‘d’ é a nossa resposta.

Question 217

De acordo com o art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Considerando a classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse texto conduz à conclusão de que estamos perante uma norma constitucional:

A) de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

B) programática.

C) de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

D) de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.

E) de eficácia restringível e aplicabilidade imediata.

Answer 217

Alternativa A

Question 218

João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.

Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:

A) plena;

B) pragmática;

C) limitada;

D) contida;

E) institutiva.

Answer 218

Alteranativa D. Essa questão é bem boa pra firmar conceitos.
Aborda de um jeitinho diferente, mas você consegue! Neste item, o examinador não lhe pediu para classificar uma norma específica. Lhe passou as características de uma tipologia e solicitou a identificação da norma que assim possa ser conceituada. Como você se recorda que as normas que podem vir a sofrer restrição estabelecida por leis infraconstitucionais são as normas constitucionais de eficácia contida, eis que estão sujeitas à imposição de restrições, fica fácil identificar que a narrativa acima será respondida com a letra ‘d’.

Question 219

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, as normas de eficácia contida são aquelas que asseguram determinado direito, que não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário.

Answer 219

Errado, limitada!

Question 220

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade mediata.

Answer 220

Errado, observe que o dispositivo traz a locução “conforme dispuser a lei”. Nesse sentido, é uma norma de aplicabilidade limitada.

Question 221

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Answer 221

Certo

Question 222

Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.

Answer 222

Certo, enquanto as normas de eficácia contida podem ser restringidas, as normas de eficácia limitada dependem de regulamentação para ampliar seu alcance. a pegadjiinha veioooo!

Question 223

A liberdade de reunião é uma norma de eficácia plena e não pode sofrer restrições ou suspensões em seu cumprimento.

Answer 223

Errado, liberdade de reunião é de eficácia contida.

Question 224

Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.

Answer 224

Certo, A EFICÁCIA JURÍDICA na qual em todas elas será (imediata, direta e vinculante) .

Question 225

Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito constitucional à educação é classificado como norma constitucional de eficácia:

a) plena
b) plena com efeito limitado.
c) limitada de princípio programático.
d) limitada
e) contida

Answer 225

Alternativa C

Question 226

A interpretação do Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, constitui norma de eficácia contida e aplicabilidade direta.

Answer 226

Errado, eficácia limitada e de princípio programático.

Question 227

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”, trata-se de uma norma de eficácia limitada e de princípio institutivo.

Answer 227

Certo

Question 228

João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.

Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia contida.

Answer 228

Certo

Question 229

De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.

Answer 229

Errado, eficácia contida e aplicabilidade imediata.