Direito Constitucional Flashcards
1
Q
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
A
Certo
2
Q
Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
A
Errado, podem sim, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
3
Q
Mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, os Estados podem incorporar-se entre si.
A
Certo
4
Q
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
A
Certo
5
Q
Após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, Municípios poderão ser criados, incorporados ou serem desmembrados para formação de novos, ainda que na ausência de plebiscito caso estejam dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
A
Errado, dependem de consulta prévia, mediante plebiscito.
6
Q
Os Territórios não são mencionados no caput do art. 18, porque não são entes federativos, mas, sim, parte integrante da União.
A
Certo
7
Q
Os entes federados, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos soberanos, nos termos da Constituição.
A
Errado, são autônomos.
8
Q
Trata-se de Lei Complementar Federal a que complementa e detalha dispositivos da Constituição Federal.
A
Certo
9
Q
Trata-se de Lei Ordinária Federal aquela que trata de matérias gerais, regulando questões que não exigem um tratamento especial ou específico.
A
Certo
10
Q
São 4 os tipos de alterações para Municípios: criação, incorporação, fusão e desmembramento que, para ocorrerem, necessitam atender a três requisitos: lei complementar federal, lei ordinária federal e divulgação dos mencionados Estudos de Viabilidade Municipal.
A
Errado, são 5 requisitos: 1) Lei complementar federal*fixando o período, mas não foi editada, então impede alterações territoriais nos Municípios lol; 2) Lei ordinária federal - que diga como devem ser apresentados e publicados os estudos de viabilidade; 3) Divulgação dos mencionados Estudos de Viabilidade Municipal; 4) Consulta prévia, mediante plebiscito e 5) Aprovação de lei ordinária Estadual pela Assembleia Legislativa.
11
Q
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
A
Certo
12
Q
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Estados têm a possibilidade de se separar da República Federativa do Brasil e formar um novo país independente, desde que essa separação seja acompanhada de um processo legislativo específico e plebiscitário. Além disso, os Estados podem também se incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos Estados ou Territórios Federais.
A
Errado. A Constituição não permite que os Estados se separem da Federação para formar um novo país independente. A possibilidade de separação mencionada na questão não está prevista na Constituição, que só autoriza a incorporação, subdivisão e desmembramento para fins de reorganização dentro da federação.
13
Q
O Estado não pode criar ou fundar religiões ou igrejas, tampouco subvencioná-las ou embarrar-lhes o funcionamento.
A
Certo, não pode fundar, nem financiar
14
Q
A Constituição Federal permite que o Estado crie e estabeleça cultos religiosos ou igrejas para promover uma religião específica.
A
Errado, a Constituição Federal proíbe o Estado de criar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mantendo a laicidade do Estado.
15
Q
De acordo com a Constituição, o Estado pode subvencionar cultos religiosos ou igrejas, desde que essa ajuda financeira seja considerada de interesse público e esteja conforme a lei.
A
Errado, a Constituição Federal proíbe o Estado de subvencionar cultos religiosos ou igrejas, mesmo que a ajuda financeira seja considerada de interesse público. A colaboração deve ser feita conforme a lei, mas não inclui subsídios financeiros diretos.
16
Q
Quando se recusa fé a um documento público, está questionando-se ou desconsiderando a presunção de veracidade. Por exemplo, se alguém apresentar um documento de identidade e você suspeitar que é falso, você estaria “recusando fé” ao documento, porque não acredita na sua autenticidade. Diante disso, afirma-se que é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.
A
Certo, os documentos emitidos por autoridades públicas têm a presunção de serem verdadeiros e autênticos.
16
Q
De acordo com a Constituição um ente federativo pode recusar fé a documento públicos produzidos por outro, em virtude de sua procedência.
A
Errado, é vedada a recusar fé aos documentos públicos, isso busca intensificar o pacto federativo.
16
Q
A Constituição permite que o Estado mantenha relações de dependência ou aliança com instituições religiosas, desde que essas relações sejam regulamentadas por lei e visem o interesse público.
A
Errado., a Constituição Federal proíbe o Estado de manter relações de dependência ou aliança com instituições religiosas. A colaboração de interesse público é permitida, mas deve ser transparente e limitada aos termos legais, sem estabelecer vínculos de dependência ou aliança.
17
Q
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si é vedado de acordo com a Constituição, pois fere o princípio da impessoalidade.
A
Errado, da isonomia.
18
Q
O princípio utilizado pelo constituinte para repartir as competências entre os entes federativos é o princípio da competência.
A
Errado, princípio do interesse em que assuntos de interesse geral cabem à União, de interesse regional aos Estados e local, Municípios.
19
Q
Para repartir as competências entre os entes federativos foram empregadas duas técnicas: repartição horizontal, onde os entes federados atuam em conjunto, e repartição vertical, onde cada ente atua de em matérias específicas.
A
Errado, na horizontal, cada ente atua em matérias específicas e na vertical atuam em conjunto, de forma coordenada.
20
Q
É competência exclusiva da União, acaso for, declarar guerra.
A
Certo, Art. 21, inciso I - declarar a guerra e celebrar a paz.
21
Q
Compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
A
Certo
22
Q
Compete à União, estados e municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
A
Errado, competência exclusiva da União.
23
Compete à União, exclusivamente, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Certo
24
Compete à União, exclusivamente, organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços
públicos, por meio de fundo próprio.
Certo
25
É competência da União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.
Certo.
26
É competência exclusiva da União toda atividade nuclear em território nacional e que, somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional, exceto em caso de guerra declarada ou estado de sítio.
Errado, não há nada dizendo sobre casos excepcionais. É correto até a parte do Congresso, somente.
27
Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais, bem como a produção, comercialização e utilização dos mesmo para pesquisa e uso médicos.
Certo
28
Como previsto na Constituição, no caso de atividades nucleares, a responsabilidade é objetiva, o que significa que a pessoa ou entidade responsável pela operação de uma instalação nuclear pode ser responsabilizada por danos, mesmo que o evento tenha ocorrido sem intenção ou culpa.
Certo
29
O inciso V (Art 21º), trata de elementos de desestabilização constitucional como lê-se: "Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal".
Errado, é de estabilização.
30
A exploração dos serviços de telecomunicações pode ser realizada diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão. Esse dispositivo prevê ainda, a criação de um órgão regulador por lei.
Certo, é a Anatel, atualmente.
31
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites estaduais ou municipais.
Errado, que transponham os limites do Estado, que é diferente de estaduais (que é um ente da federação, enquanto Estado é Unidade Federativa). [...] que transponham os limites de do Estado ou Território.
32
O STF entende que os serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros podem ser concedidos mediante autorização.
Certo, a interpretação do STF permite que a União delegue a exploração dos serviços de transporte interestadual e internacional.
33
A competência para a concessão de anistia para crimes é competência da União (inciso XVII), tal qual a concessão de anistia para infrações administrativas de servidores públicos.
Errado, a competência para a concessão de anistia para crimes é competência da União, concessão de anistia para infrações administrativas de servidores públicos estaduais é competência dos Estados.
34
A pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados é realizada pela União sob o regime de monopólio estatal. Isso impede que a União conceda permissão para a comercialização e utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso agrícolas e industriais.
Errado, a União pode conceder permissão para a comercialização e utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais, apesar de manter o monopólio sobre minérios nucleares e seus derivados.
35
A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
Certo, certo :) força na peruca e vamo ganhar dinheiro! Você consegue!
36
A União pode conceder permissão para a produção, comercialização e utilização de radioisótopos exclusivamente para fins médicos, mas não para uso agrícolas e industriais.
Errado, pode sim e também pra fins médicos.
37
É constitucional uma lei estadual que autoriza o porte de arma de fogo para vigilantes e seguranças de empresas privadas, desde que essa autorização esteja restrita apenas às atividades de risco e não se sobreponha às normas federais.
Errado, a Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre o porte de arma de fogo.
38
A Constituição Federal permite que estados legislem sobre a concessão de porte de armas de fogo para profissionais de segurança pública, mas não para vigilantes de empresas privadas.
Errado. A Constituição Federal reserva exclusivamente à União a competência para legislar sobre o porte de armas de fogo, sem distinção entre segurança pública e segurança privada. Usar arma é brega! kk
39
Mesmo que uma lei estadual sobre porte de arma de fogo para vigilantes e seguranças de empresas privadas esteja em conformidade com as diretrizes de segurança pública da União, ela ainda seria considerada inconstitucional.
Certo, a competência para legislar sobre o porte de armas de fogo é exclusivamente da União, e qualquer lei estadual, independentemente de estar em conformidade com diretrizes federais, é inconstitucional.
40
A competência para a concessão de anistia para crimes é competência da União, bem como as infrações administrativas.
Errado, anistia para infrações administrativas de servidores públicos estaduais é competência dos Estados.
41
O encaminhamento das propostas orçamentárias, no âmbito da União, compete aos Presidentes dos Tribunais de Justiça.
Errado, no âmbito dos Estado, DF e Territórios. No caso da União, compete aos Presidentes do Supremo Tribunal e dos Tribunais Superiores.
42
Caso os órgãos responsáveis não encaminhem as propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
Certo
43
Durante a execução orçamentária, é permitido realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que previamente autorizadas mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Certo, a LDO estabelece limites para as despesas públicas, porém, é possível excedê-los se houver autorização prévia por meio da abertura de créditos suplementares ou especiais, como previsto nas normas orçamentárias.
44
Como o Poder Executivo detém a iniciativa das leis orçamentárias (art. 84, inciso XXIII), a proposta orçamentária do Poder Judiciário deve ser encaminhada àquele Poder.
Certo
45
Conforme o disposto na Constituição Federal, o Poder Judiciário encaminha sua proposta orçamentária ao Poder Executivo dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No entanto, caso o chefe do Poder Executivo discorde dos valores propostos, ele poderá modificar a proposta orçamentária do Judiciário antes de enviá-la ao Congresso Nacional.
Errado, não pode modificar unilateralmente. É inconstitucional.
46
O chefe do Poder Executivo não pode modificar unilateralmente a proposta orçamentária do Poder Judiciário. Ele deve encaminhar a proposta ao Congresso Nacional sem alterações, podendo apenas sugerir revisões, que devem ser apreciadas pelo Legislativo. Essa regra assegura a autonomia orçamentária do Judiciário.
Certo
47
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de doze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação
ilibada.
Errado, são onze Ministros.
48
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e dois e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Errado, mais de 35 anos e menos de 70.
49
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, bem como brasileiro nato ou naturalizado.
Errado, nato. Força guerreira!
50
A delegação de competência legislativa da União aos Estados-membros e ao Distrito Federal, conforme o parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal, exige Lei Complementar, sendo permitida apenas sobre questões gerais das matérias listadas nesse artigo. Após a delegação, a competência torna-se exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, e a União não pode retomá-la.
Errado, a delegação abrange apenas questões específicas das matérias listadas, e a União pode retomar a competência delegada a qualquer momento.
51
A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, enquanto a competência para estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança no trânsito é comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Certo
52
A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, enquanto a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
Certo
53
A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, enquanto a competência para legislar sobre educação em geral é privativa da União.
Errado, sobre bases da educação nacional, União.
54
A edição de normas gerais de licitação e contratação é uma competência privativa da União, o que impede que Estados e Municípios editem normas específicas sobre esses temas, sendo necessária a delegação da União por lei complementar.
Errado, a edição de normas gerais de licitação e contratação é, de fato, uma competência privativa da União (art. 22, XXVII). No entanto, isso não impede que os Estados e Municípios editem normas específicas sobre licitação e contratação, e não é necessária a delegação da União por lei complementar para isso.
55
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Certo, competência privativa da União legislar sobre
sistemas de consórcios e sorteios
56
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Certo
57
Compete à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Errado, compete privativamente à União
58
É inconstitucional lei estadual que trata de porte de arma a servidores da área administrativa da polícia penal estadual, uma vez que cabe apenas à União autorizar e fiscalizar o uso de material bélico e legislar sobre a matéria e sobre direito penal, em razão da necessidade de previsão uniforme sobre o uso de
arma de fogo no território nacional, matéria que afeta a segurança de toda a coletividade.
Certo
59
Na competência comum, os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) atuam de forma cumulativa, o que significa que cada ente pode implementar suas próprias políticas públicas de forma paralela e sem subordinação. Por exemplo, a União pode estabelecer uma política nacional de saúde, enquanto um Estado pode criar programas adicionais para atender às necessidades locais, complementando as diretrizes federais.
Certo, se a competência é comum, é comum a todos (:
Força guerreira!
60
Na competência comum, todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) atuam de forma cumulativa, sem que haja subordinação entre eles. Essa competência possui uma natureza administrativa (material) e abrange matérias de interesse difuso da coletividade.
Certo!
61
As normas de cooperação entre os entes federativos devem ser fixadas exclusivamente por leis ordinárias, uma vez que a competência comum não permite a edição de leis complementares para essa finalidade.
Errado, as normas de cooperação entre os entes federativos podem ser fixadas por leis complementares, conforme previsto no parágrafo único do artigo que trata das competências comuns.
62
A competência legislativa concorrente trata-se de uma repartição vertical em que a União atua na edição de normas gerais e a dos estados e DF na complementação mediante normas específicas. No entanto, não há uma relação de subordinação entre elas, visto que a atuação dos estados-membros e DF não dependem da expedição das normas gerais pela União.
Errado, existe uma relação de subordinação, mesmo que, de fato a atuação dos estados-membros e DF não dependam da expedição das normas gerais. É uma repartição vertical, logo, há sim subordinação.
63
A chamada “competência suplementar supletiva” dos Estados-membros e do DF decorre de, quando a União for omissa em fixar as normas gerais, os Estados e DF terão a competência legislativa plena e poderá, tal qual a União, editar normas gerais para atender a suas peculiaridades.
Certo
63
A competência legislativa concorrente não abrange os Municípios e não participam da mesma forma que os Estados e o DF na complementação de normas gerais.
Certo
64
A promulgação de uma norma geral pela União suspende a eficácia da lei estadual que for contrária a essa norma, mas a lei estadual permanece no ordenamento jurídico, não sendo revogada.
Certo :D
65
Os Estados possuem competência para criar leis que regulamentem matérias já disciplinadas por normas gerais da União, desde que essas leis estaduais não contrariem as normas federais.
Certo
66
A legislação estadual pode estabelecer normas específicas que regulam a qualidade e a forma de prestação dos serviços de telecomunicações, desde que essas normas estejam voltadas para a proteção do consumidor.
Errado, embora os Estados possam legislar sobre a proteção do consumidor, não podem criar normas que regulamentem a qualidade e a operação dos serviços de telecomunicações, pois essa é uma competência exclusiva da União.
67
Em matéria de impostos, a competência residual é da União (e não dos Estados) – cabe a esta instituir os impostos residuais, por meio de lei complementar.
Certo, apesar de parecer errado kk é CERTO. CER-TO
68
Há competências estaduais não conferidas ao DF: organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público, polícias civil, penal e militar e corpo de bombeiros militar – no DF, isso é competência da União, cabendo a lei federal dispor sobre a utilização, pelo Governo do DF, das polícias civil, penal e militar e do corpo de bombeiros militar.
Certo
69
A competência legislativa dos Municípios pode ser dividida em exclusiva e suplementar.
Certo
70
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de autorização, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Errado, de concessão ou permissão, não há menção à autorização.
71
Municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
Certo
72
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Certo
73
É correto afirmar que os Estados têm a competência de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, podendo editar medida provisória para regulamentar essa exploração.
Errado, os Estados realmente têm a competência de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, mas é vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
74
De acordo com a legislação, incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras sob seu domínio, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, e as terras devolutas que não sejam compreendidas entre as da União. Contudo, as águas decorrentes de obras da União não são consideradas bens estaduais.
Certo
75
O número de Deputados à Assembleia Legislativa de um Estado é definido como o triplo da sua representação na Câmara dos Deputados. Caso o número calculado seja maior que 36, a Assembleia deverá ter, obrigatoriamente, o número máximo de 36 Deputados, independentemente do número de Deputados Federais acima de 12 que o Estado possui.
Certo
76
Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
Certo
77
A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado ocorre no primeiro domingo de outubro e a posse é realizada em 6 de janeiro do ano subsequente.
Certo
78
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, salvo em caso de posse em virtude de concurso público.
Certo
79
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, conforme o disposto em diversos artigos da Constituição.
Certo
80
A quantidade de deputados estaduais que comporão a Assembleia Legislativa de um Estado será o triplo do número de deputados federais que o Estado possui na Câmara dos Deputados. No entanto, se o número de deputados federais do Estado for maior que 12, a quantidade de deputados estaduais será 36 acrescida do número de deputados federais acima de 12. Portanto, se um Estado possui 14 deputados federais, a Assembleia Legislativa desse Estado terá 42 deputados estaduais.
Certo
81
Os requisitos para a aprovação da Lei Orgânica do Município incluem a necessidade de aprovação por 2/3 da Câmara Municipal, votação em dois turnos com um interstício mínimo de dez dias. Este procedimento é semelhante ao adotado para a aprovação da Lei Orgânica do Distrito Federal, mas, enquanto a Lei Orgânica do DF deve ser promulgada em conformidade com os princípios da Constituição Federal e também com os estabelecidos na Constituição do respectivo Estado, a Lei Orgânica do Município deve ser promulgada apenas atendendo aos princípios da CF.
Errado, a Lei Orgânica do Município também deve observar os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.
82
Os requisitos para a aprovação da Lei Orgânica do Município incluem a necessidade de aprovação por 2/3 da Câmara Municipal, votação em dois turnos com um interstício mínimo de dez dias. Este procedimento é semelhante ao adotado para a aprovação da Lei Orgânica do Distrito Federal, mas, enquanto a Lei Orgânica do DF deve ser promulgada apenas em conformidade com os princípios da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deve ser promulgada em conformidade com os princípios da Constituição Federal e também com os estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.
Certo
83
De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal.
Errado, o princípio da legalidade determina que o agente público só pode agir conforme a lei. Ou seja, ele só pode fazer aquilo que está expressamente autorizado pela legislação. Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, os agentes públicos estão restritos ao que a lei permite.
84
Compete privativamente ao Distrito Federal (DF) legislar sobre a remuneração da Polícia Civil do DF.
Errado, privativamente a União
85
Compete à câmara municipal, no exercício do controle externo, julgar, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal.
Certo
86
Os serviços públicos de interesse local são de competência dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou sob o regime de concessão.
Errado, concessão é permissão e não há, nesse caso, tal necessidade.
87
Compete à câmara municipal dar início ao processo legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários municipais.
Certo
88
Os bens da União foram previstos de modo exemplificado, já que pertencerão também a tal ente os bens que “lhe vierem a ser atribuídos.
Certo
89
As terras devolutas que não forem indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações, construções militares, vias federais de comunicação ou à preservação ambiental, definidas em lei, serão bens do Estado.
Errado, as que são indispensáveis pertencem à União
90
O rio que banhe apenas um Estado e não sirva de limite com outro país, bem como não se estenda a território estrangeiro ou dele provenha, será bem daquele Estado (e não da União).
Certo
91
As ilhas fluviais e lacustres que não estejam nas zonas limítrofes com outros país pertencerão à União.
Errado, União
92
Os potenciais de energia hidráulica, mesmo contidos em rios que banhem apenas um Estado e não se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, serão bens da União.
Certo
93
Mesmo se recursos minerais forem encontrados em uma propriedade particular (ex: uma fazenda privada), tais recursos pertencerão ao proprietário da terra, pois são bens privados.
Errado, pertencerão à União mesmo que estejam em propriedade particular.
94
A União, sob nenhuma escusa, intervirá nos Estados nem no Distrito Federal.
Errado, há casos em que a União pode intervir (manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira...)
95
A intervenção da União é uma prática comum que ocorre frequentemente em todos os Estados.
Errado, a União não intervirá nos Estados nem no DF, exceto nos casos previstos (art 34 a 36 da CF/88), se quiser pegar pra ler é bão hein. vai lááá pega a CF
96
A União pode intervir para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Certo
97
A União pode intervir para reorganizar as finanças de uma unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, mesmo que haja um motivo de força maior justificando a suspensão.
Errado, a intervenção só ocorre se não houver um motivo de força maior justificando a suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
98
A intervenção da União pode ocorrer se uma unidade da Federação deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias estabelecidas na Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Certo
99
A União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, conforme previsto na Constituição Federal.
Certo
100
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal no caso que tenha de assegurar o princípio constitucional da forma republicana.
Errado, intervirá
101
A União pode intervir em um Estado que não destinar o mínimo exigido de sua receita de impostos, incluindo as transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Certo
102
A intervenção da União em um Estado pode ocorrer para assegurar que a unidade da Federação respeite o princípio da prestação de contas da administração pública, tanto direta quanto indireta.
Certo
103
A União pode intervir nos Estados para assegurar a observância do princípio da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, caso uma dessas condições seja ameaçada.
Certo
104
O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto se a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano consecutivo.
Errado, por dois anos consecutivos
105
O Estado poderá intervir em seus Municípios se não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Certo
106
A intervenção do Estado em um Município pode ocorrer caso o Município não aplique o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Certo
107
O Tribunal de Justiça pode dar provimento a uma representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal, resultando em intervenção estadual no Município.
Errado, o Tribunal de Justiça pode dar provimento a uma representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, não na Federal.
108
A decretação da intervenção no caso de coação ao Poder Judiciário (art. 34, IV) dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.
Certo
109
A intervenção no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial pode ser requisitada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Certo
110
Nos casos em que a intervenção da União ocorra para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial ou para assegurar a observância de princípios constitucionais, assim como quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial no âmbito municipal, o decreto de intervenção deve sempre ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa.
Errado, nos casos mencionados, o decreto de intervenção não precisa ser apreciado pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa se a medida for limitada a suspender a execução do ato impugnado e for suficiente para restabelecer a normalidade.
111
Cessados os motivos que justificaram a intervenção federal em um Estado, como a não aplicação do mínimo constitucional de recursos em saúde e educação, as autoridades estaduais afastadas de seus cargos durante a intervenção devem retornar a suas funções, salvo impedimento legal.
Certo, após a normalização da situação que motivou a intervenção federal, como a correção de irregularidades no uso de recursos públicos, as autoridades afastadas podem reassumir seus cargos, exceto se houver algum impedimento legal que justifique a continuidade do afastamento.
112
O decreto de intervenção, que especifica a amplitude, o prazo e as condições de sua execução, deve, se for o caso, nomear um interventor, cuja nomeação será submetida à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa.
Certo
113
Se o Congresso Nacional não estiver funcionando no momento de uma decretação da intervenção, o decreto de intervenção, que deve nomear um interventor, será submetido à apreciação de uma Assembleia Legislativa ou deverá resultar na convocação extraordinária do Congresso Nacional no prazo de 24 horas.
Certo
114
Na intervenção federal em um estado, a autonomia dos entes federados é permanentemente suprimida em virtude de situações excepcionais, conforme definidas taxativamente na Constituição Federal, visando à estabilização federativa.
Errado, é temporariamente suprimida
115
Em casos expressos pela Constituição Federal, a União pode intervir nos Estados, no DF, ou em Municípios situados em Territórios. Ou seja, a União não realiza intervenção em Municípios de Estados.
Certo
116
Em casos expressos pela Constituição Federal, os Estados podem intervir em Municípios, ainda que não façam parte do seu Estado.
Errado, apenas em seus Municípios! Voaaaaaaaa
117
A competência para decretar a intervenção é do Chefe do Poder Executivo.
Certo
118
O Presidente da República, em caso de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública, pode intervir de ofício, sem necessidade de solicitação.
Certo
119
Se um estado não prestar contas devidas na forma da lei, a intervenção federal deve ser sempre provocada, não podendo ser decretada de ofício pelo Presidente da República.
Certo
120
O Presidente da República pode decretar a intervenção federal em um estado para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes, agindo de ofício.
Errado, nesse caso a intervenção depende de provocação.
121
Para assegurar a observância de princípios constitucionais, a intervenção federal pode ser decretada sem qualquer solicitação formal por parte de órgãos competentes.
Errado, nesse caso é provocada e necessita de solicitação.
122
Nos casos em que houver grave comprometimento da ordem pública, o Presidente da República pode intervir de ofício.
Certo
123
Em situações onde um estado não prestar contas devidas na forma da lei, o Presidente da República pode intervir de ofício.
Errado, a intervenção deve ser provocada.
124
Quando um estado suspende o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos, o Presidente da República pode intervir de ofício para reorganizar as finanças da unidade da Federação.
Certo
125
Se for necessário assegurar a observância de princípios constitucionais, o Presidente da República pode intervir de ofício.
Errado, a intervenção para esse fim é provocada e requer solicitação formal.
126
O Presidente da República pode intervir de ofício em caso de invasão estrangeira em um estado.
Certo
127
A intervenção federal pode ocorrer de ofício, quando o Presidente da República age espontaneamente em situações como grave comprometimento da ordem pública, ou pode ser uma intervenção formal, que exige provocação e solicitação de órgãos competentes, como o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário.
Certo
128
Havendo coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário em um Estado, a decretação da intervenção federal é um ato discricionário do Presidente da República, que poderá ou não intervir, a depender de sua avaliação.
Errado, é ato vinculado.
129
A intervenção federal para garantir o livre exercício do Poder Legislativo ou do Poder Executivo de um Estado depende de solicitação do poder coagido, e sua decretação é um ato vinculado, ou seja, o Presidente da República é obrigado a intervir.
Errado, é um ato discricionário
130
A intervenção federal provocada pela desobediência a ordem ou decisão judiciária é ato vinculado do Presidente da República.
Certo, nesse caso a intervenção ocorre por requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral e o Presidente deve obrigatoriamente decretar a intervenção, caracterizando um ato vinculado.
131
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Certo
132
É certo dizer que, durante a intervenção federal a CF não pode ser emendada.
Certo
133
Na intervenção federal, a recusa à execução de lei federal ou o desrespeito a princípios constitucionais sensíveis podem ser tratados diretamente pelo Presidente da República, sem a necessidade de representação do Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Errado, é necessário que o Procurador-Geral da República apresente uma representação ao STF antes que o Presidente da República possa decretar a intervenção federal. Essa representação é um passo essencial para garantir que a intervenção ocorra com base em um fundamento legal adequado.
134
São elementos constitutivos do Estado: o território, o povo e o governo soberano.
Certo
135
Considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade da qual tenha emanado a ordem para a prática do ato impugnado.
Certo
136
É constitucional a exigência judicial de contracautela, na forma de caução, depósito ou fiança, para a concessão de liminar em mandado de segurança.
Certo
137
Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.
Certo
138
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.
Errado, STJ: a suspensão da CNH não prejudica diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo.
138
Em regra, a busca e a apreensão prescindem de autorização judicial e não podem ocorrer no período noturno.
Errado, as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta/não dispensa autorização judicial.
139
Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.
Errado, o mandado de segurança é um remédio constitucional, não sucedâneo recursal, é algo que não visa discutir o mérito da decisão judicial, mas proteger direitos de situação de urgência ou ilegalidade evidente.
140
Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus.
Certo, a apreensão de passaporte é medida restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário.
141
Quando for essencial à comprovação do direito alegado, admite-se a juntada de prova documental após a propositura do mandado de segurança.
Errado, o Mandado de Segurança não admite dilação probatória, por isso a inicial deve ser instruída com prova pré-constituída do alegado direito liquido e certo, sob pena de ser extinto e denegada a segurança.
142
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.
Errado, *atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
143
O dever do Estado de assegurar o direito à vida é, em relação ao adolescente e ao jovem, de prioridade relativa, mas, em relação à criança, de prioridade absoluta.
Errado, com absoluta prioridade (criança, adolescente, jovem)
144
Caso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa garantia, poderá manejar mandado de segurança.
Errado, mandado de injunção.
145
o Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.
Certo
146
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores — como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo.
Errado, não tem esse salvo[...]
147
Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o direito à moradia.
Certo
148
Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o direito à propriedade.
Errado, moradia
149
O direito à liberdade é uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.
Certo
150
Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado.
Errado, não cabe.
151
O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Certo
152
Sendo um instrumento legal de garantia do direito de ir e vir, o habeas corpus não pode ser impetrado com o objetivo de discutir eventual ilegalidade de decisão que imponha pena restritiva de direito diversa da prisão.
Errado, pode ser empregado.
153
O “habeas corpus” pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão.
Certo
154
O “habeas corpus”, por sua vez, se presta a salvaguardar a liberdade. Assim, se o bem jurídico ofendido é o direito de ir e vir, quer pessoal, quer de um grupo determinado de pessoas, o instrumento processual para resgatá-lo é o “habeas corpus”, individual ou coletivo
Certo
155
O habeas corpus não é cabível quando o processo for nulo, sendo admissível quando houver ameaça à liberdade de ir e vir.
Errado, não há nenhuma restrição constitucional quanto ao processo ser nulo ou não para que seja possível impetrar HC.
156
O membro do Ministério Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus em favor do réu.
Certo
157
A concessão da ordem para liberar o preso implica o término da ação penal.
Errado, HC não encerra o processo nem torna o réu inocente.
157
A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.
Certo
158
Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Errado, pessoa física (qualquer cidadão diz a CF)
159
As câmaras municipais de vereadores não têm competência para exercer controle legislativo da administração pública.
Errado, uma das atribuições das câmaras municipais de vereadores é justamente exercer controle legislativo (externo) da administração pública.
160
É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Certo
161
É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
Errado, é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal
162
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar.
Certo
163
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
Errado, privativamente à União.
164
A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas deve ser exercida de acordo com lei complementar, que fixará normas para a cooperação entre esses entes federativos.
Certo
165
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo de preservar mananciais hídricos.
Errado, pois é competência da União legislar sobre energias.
166
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Certo'
167
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
Errado, os territórios não são considerados entes federativos.
168
As normas da CF devem ser observadas por todos os entes da Federação, porém é garantida a auto-organização dos estados-membros por meio da promulgação das respectivas leis orgânicas.
Errado, se organizam por meio das suas Constituições Estaduais e não por Lei Orgânica. Acrediiiiiiiiiiiiiiiitaaaaaaaaaaa
169
A respeito da distinção entre princípios e regras, é correto afirmar:
A) Diante da colisão entre princípios, tem-se o afastamento de um dos princípios pelo princípio da especialidade ou ainda pela declaração de invalidade.
B) As regras e os princípios são espécies de normas jurídicas, ressalvando-se a maior hierarquia normativa atribuída aos princípios.
C) Os princípios possuem um grau de abstração maior em relação às regras, aplicando-se pela lógica do “tudo ou nada”.
D) Os princípios por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras (do legislador, do juiz), enquanto as regras são suscetíveis de aplicação direta.
E) Na hipótese de conflito entre regras, tem-se a ponderação das regras colidentes.
Alternativa D. Justificando: a) durante a colisão entre princípios, terá de ser avaliado naquela situação específica qual princípio, naquele caso concreto, vai prevalecer. b) não há essa hierarquização. c) a lógica do "tudo ou nada" é para regras, não princípios. d) Certa! e) esse método soluciona a colisão entre princípios.
170
A colisão entre princípios constitucionais acarreta a solução pela hierarquia das normas, prevalecendo aquele hierarquicamente superior em detrimento do inferior, eis que não é viável, no caso concreto, a incidência simultânea de dimensões de dois princípios conflitantes.
Errado, não há hierarquia entre princípios.
171
Podemos divisar, no ordenamento jurídico, duas espécies de normas: as regras e os princípios. Sobre os métodos e técnicas de interpretação do texto constitucional, é incorreto afirmar que:
A) se duas regras estão em conflito ─ que deve ser resolvido pelos meios clássicos de interpretação, com a aplicação dos critérios cronológico, hierárquico e de especialidade ─, uma não poderá ser válida.
B) enquanto as regras se revestem de um alto grau de abstração e da carência na determinabilidade na aplicação do caso concreto, os princípios somente são encontrados na forma expressa, possuindo um grau de concretização superior em relação às regras, tendo em vista o seu menor grau de abstração.
C) as regras incidem sob a forma do tudo ou nada, ou seja, presentes os seus pressupostos fáticos, ou a regra é aplicada ao caso concreto a ela subsumido, ou ela é considerada inválida para o mesmo.
D) a ponderação consiste no método necessário ao equacionamento das colisões entre princípios da Lei Maior, em que se busca alcançar um ponto ótimo, em que a restrição a cada um dos direitos fundamentais envolvidos seja a menor possível, na medida exata à salvaguarda do direito contraposto.
Alternativa B, inverte os conceitos de regras e princípios.
172
Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue o item a seguir:
Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.
Certo
173
A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
Certo
174
O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado.
Errado, o presidente é SISTEMÁtico, nós não somos parlamentaristas, amor.
175
Acerca da organização e estrutura do Estado, assinale a alternativa CORRETA:
A) O Brasil adotou como sistema de governo a República, o presidencialismo como forma de governo e a Federação como forma de Estado
B) O Brasil adotou como forma de governo a Monarquia, o parlamentarismo como sistema de governo e a Federação como forma de Estado.
C) O Brasil adotou como forma de Estado a República, o presidencialismo como forma de governo e a Federação como forma de governo.
D) O Brasil adotou como forma de governo a República, o presidencialismo como sistema de governo e a Federação como forma de Estado.
Alternativa D
176
São sistemas de governo:
A) parlamentarismo e presidencialismo.
B) unitarismo e federalismo.
C) monarquia e república.
D) hegemonia e democracia.
E) monocracia e plutocracia.
Alternativa A
177
O Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1946, tem adotado o presidencialismo como forma de governo. Assim, a atividade executiva está concentrada na figura do presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe de governo, chefe de Estado e chefe da administração pública.
Errado, desde a instauração da República como forma de Governo (Constituição de 1891) o presidencialismo nos acompanha como sistema de Governo (com exceção do período que foi de setembro de 1961 a janeiro de 1963, em que tivemos a adoção formal do sistema parlamentarista).
178
No presidencialismo adotado no Brasil, sistema de governo previsto na CF, a chefia de Estado e a chefia de governo não coincidem.
Errado, você deve se atentar para o fato de que o examinador trouxe uma característica do parlamentarismo, em que a chefia do Poder Executivo é dual. No sistema presidencialista a chefia é una, ou seja, o Presidente da República exerce simultaneamente a função de chefe de governo e chefe de Estado. A assertiva é claramente falsa.
179
De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil:
A) Federação e República
B) Federação e presidencialismo
C) Presidencialismo e República
D) República e Federação
E) República e presidencialismo
Alternativa A
180
Em agosto de 2021, na ADI1905/RS, o STF declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que previa a possibilidade de o Poder Executivo realizar uma espécie de “controle de qualidade. Tal postura ofende a independência entre os Poderes (art. 2°, CF/88), bem como a autonomia financeira, orçamentária e administrativa do Poder Judiciário (art. 99, CF/88).
Certo
181
O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei:
A) Ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.
B) Delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
C) Ordinária, de iniciativa do Presidente da República.
D) Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
E) Ordinária, de iniciativa do Senado Federal.
Alternativa D. Duas condicionantes: lei complementar (matéria reservada) + iniciativa do Supremo Tribunal Federal (órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro).
182
Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário, julgue a assertiva: Além da função judicante, cabe ao Poder Judiciário o poder legislativo, na medida em que pode suprir as lacunas normativas, proferindo decisões com caráter geral e abstrato, em substituição às leis.
Errado, pois o princípio da separação de poderes impede que o Poder Judiciário exerça a função legislativa de forma típica/primordial. Quando o Judiciário profere decisões com caráter geral e abstrato não está legislando, mas, tão somente, solucionando, com eficácia ampla, uma questão que lhe foi apresentada.
183
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente:
Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.
Errado, os tribunais do Poder Judiciário poderão elaborar suas propostas orçamentárias, desde que respeitem os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
184
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Certo
185
Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário, julgue a assertiva:
Além da função judicante, cabe ao Poder Judiciário o poder legislativo, na medida em que pode suprir as lacunas normativas, proferindo decisões com caráter geral e abstrato, em substituição às leis.
Errado, o princípio da separação de poderes impede que o Poder Judiciário exerça a função legislativa de forma típica/primordial.
186
Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.
Errado, "desde que respeitem os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias."
187
A decisão proferida pelo STF em dezembro de 2020, na ADI 5329, foi declarado inconstitucional o requisito previsto no artigo 52, inciso V, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008), que exigia a idade mínima de 25 anos e máxima de 50 para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal e dos Territórios.
Certo
188
Pelas características próprias da atividade jurisdicional, em que a experiência profissional e o conhecimento jurídico acumulado qualificam o exercício da função, o atingimento da idade de 50 anos, por si só, não desabona o candidato (ao contrário, tudo indica que a pessoa estará no gozo de sua plena capacidade produtiva).
Certo
189
Maria, juíza federal, pela quinta vez alternada, faz parte da lista tríplice para promoção por merecimento a um dado Tribunal Regional Federal.
Ao receber a lista, o presidente da República consultou sua assessoria a respeito de uma possível preferência de Maria em relação aos dois outros integrantes da lista, sendo-lhe corretamente informado que:
A) não há preferência no caso descrito, pois Maria figurou cinco vezes, de modo alternado, na lista para promoção por merecimento;
B) Maria deve ser obrigatoriamente promovida, por ter figurado cinco vezes alternadas na lista para promoção por merecimento;
C) há preferência, mas o chefe do Poder Executivo pode deixar de promover Maria mediante ato devidamente fundamentado;
D) não há preferência, na situação narrada, na promoção de instância, pois só há preferência na promoção para uma entrância superior;
E) não há preferência, pois a competência constitucional do chefe do Poder Executivo somente observa balizamentos nas situações expressamente indicadas.
Alternativa B.
190
Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em violação da garantia do art. 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988, corresponde a:
A) despachos;
B) decisões interlocutórias simples;
C) decisões interlocutórias mistas;
D) sentenças;
E) acórdãos.
Alternativa A, os despachos não possuem conteúdo decisório, mas são atos ordinatórios que objetivam tão somente promover o andamento processual – assim, não exigem fundamentação.
191
A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:
A) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de um terço de seus membros.
B) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
C) A promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira metade da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
D) O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
E) Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
Alternativa E.
a) decisões administrativas: motivadas e em sessão pública.
disciplinares: voto da maioria absoluta.
b) somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3, procedimento próprio, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
c) merecimento: 2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade, SALVO se não houver tais requisitos quem aceite lugar vago.
d) após a EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”): “O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa”.
192
oão, Juiz de Direito, após participar de concurso de remoção, tornou-se titular na Comarca X. Lá chegando, constatou que a Comarca Y, vizinha à X, tinha melhor estrutura, contando com diversos hospitais e escolas de ótima qualidade, do que carecia a Comarca X. Em razão desse quadro, solicitou ao órgão competente do respectivo Tribunal de Justiça autorização para residir na Comarca Y. À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João:
A) Deve ser indeferido de plano, pois o juiz titular é obrigado a residir na respectiva comarca.
B) Pode vir a ser deferido pelo Tribunal de Justiça, que não está obrigado a tanto.
C) Não pode ser deferido, pois somente o Conselho Nacional de Justiça pode autorizar o juiz a residir em outra comarca.
D) Deve ser redirecionado ao Supremo Tribunal Federal, o qual, na condição de órgão de cúpula, apreciá-lo-á.
E) Deve ser indeferido de plano, pois o juiz titular pode residir onde melhor lhe aprouver, mesmo sem autorização.
Alternativa B
193
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio:
(A) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão sigilosa, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
(B) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, atos de mero expediente e decisões interlocutórias.
(C) a distribuição de processos será imediata tão somente no primeiro grau de jurisdição.
(D) nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
(E) previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa facultativa do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Alternativa D.
a) sessão pública e não sigilosa
b) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório
c)
194
Segundo o Regimento Interno do TJ/PR, o órgão desse tribunal que é composto exatamente por vinte e cinco desembargadores é o:
A) Conselho da Magistratura, que exerce função regulamentadora e disciplinar.
B) Conselho da Magistratura, que é subordinado ao Tribunal Pleno.
C) Órgão Especial, que exerce, entre outras, as atribuições delegadas pelo Conselho da Magistratura.
D) Órgão Especial, que exerce, entre outras, as competências privativas delegadas pelo Tribunal Pleno.
E) Tribunal Pleno, órgão máximo do TJ/PR.
Alternativa D.
195
Após amplos debates entre seus membros, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa apresentou uma proposição à Assembleia Legislativa, veiculando o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa. Ato contínuo, diversos parlamentares argumentaram com a inconstitucionalidade formal da respectiva proposição. O relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, após analisar os argumentos apresentados, concluiu, corretamente, que a proposição é inconstitucional, já que a Constituição da República de 1988 somente dispõe sobre a existência do Estatuto Nacional da Magistratura.
Certo
196
A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A) Os juízes gozam das garantias constitucionais de vitaliciedade e inamovibilidade, adquiridas após três anos de exercício.
B) Segundo o texto constitucional, apenas os ministros do Supremo Tribunal Federal gozam de vitaliciedade.
C) Conforme a Constituição, aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.
D) Os juízes podem exercer qualquer outro cargo ou função pública remunerada, desde que haja disponibilidade e compatibilidade de horários.
E) Os tribunais e juízes militares, embora exerçam função jurisdicional, não são órgãos do Poder Judiciário.
Alternativa C.
a e b) vitaliciedade (após 2 anos, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberaçao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial trans. em julgado)
c) YUPI
d) VEDADO atividade político-partidária
e) são órgãos do Jud: tribunais e juízes militares.
197
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão órgão judiciário, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. As informações se referem ao seguinte órgão:
A) Justiça de Paz.
B) Juizados Especiais.
C) Tribunal de Exceção.
D) Tribunal de Arbitragem.
Alternativa B.
198
Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
cERTO
199
A garantia de que um quinto dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios seja ocupado por membros do Ministério Público e por advogados é denominada quinto constitucional.
Certo
200
Caso o número total da composição dos tribunais estaduais, TREs e TRFs não seja divisível por cinco, arredondar-se-á a fração restante (seja superior ou inferior à metade) para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional assegurado a advogados e membros do MP.
Errado, pois os Tribunais Regionais Eleitorais não submetem-se à essa regra.
201
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros oriundos do Ministério Público e da advocacia, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Caso o número total de membros do Tribunal não seja divisível por 5 (cinco), arredonda-se a fração para o número inteiro seguinte, a fim de obter-se a quantidade de vagas reservadas ao quinto constitucional.
Certo
202
Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei (art. 7º, XXVII).
Certo
203
Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.
Certo
204
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
Errado, direta E integral :D Força guerreiraaaaaaaaaa
205
Normas de eficácia contida são aquelas que visam guiar/direcionar a atuação estatal por meio da instituição de programas de governo. Estabelecem metas (objetivos) a serem alcançados e necessitam da edição de atos normativos e administrativos posteriores para realizarem os planos que preveem.
Errado, eficácia limitada! Definidoras de princípios programáticos (ou, simplesmente, normas programáticas). :)
206
Normas de eficácia limitada são aqueles dispositivos constitucionais que se não forem regulamentados posteriormente por lei não serão capazes de produzir nenhum efeito jurídico. Um exemplo seria o art. 153, VII, que determina ser de competência da União instituir o imposto sobre “grandes fortunas, nos termos de lei complementar”.
Errado, a questão erra porque diz que sem a regulamentação posterior a norma de eficácia limitada não produzirá nenhum efeito jurídico. Todas as normas constitucionais, ao serem editadas, já possuem algum efeito jurídico, mesmo que seja de tornar inconstitucionais as leis que com ela sejam incompatíveis. BORAAAAAAAAAAA
207
O art. 5º, LVIII, CF/88, segundo o qual “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei” consagra uma norma constitucional de eficácia contida.
Certo, *Todavia, a lei regulamentadora pode prever hipóteses em que mesmo o indivíduo estando identificado civilmente ele será submetido à identificação criminal
208
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.
Errado, a eficácia jurídica (e não social) de uma norma constitucional é aferida no momento em que a Constituição entra em vigor. Destarte, logo que o documento constitucional é publicado, já podemos verificar o grau de aplicabilidade das normas que ele traz.
209
Consoante a doutrina majoritária, as normas constitucionais classificam-se, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em normas de eficácia plena, de organização, materiais e principiológicas.
Errado, plena, contida e limitada. BORA MÁQUINA!
210
A norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão é exemplo de norma de eficácia contida.
Certo, está apto para produzir todos os seus efeitos, mas poderá ser restringido pela legislação infraconstitucional, visto que o dispositivo constitucional prevê que deverão ser atendidas as qualificações profissionais que a lei eventualmente estabelecer.
211
De acordo com o art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, do referido preceito constitucional se extrai uma norma:
A) de eficácia limitada
B) de eficácia protetiva
C) de eficácia contida
D) de eficácia plena
E) de eficácia programática
Alternativa C, de eficácia contida.
212
De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.
Errado, de eficácia limitada. [...] “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.” Observe que que o dispositivo traz no final a seguinte expressão “conforme definido em lei”. Dessa forma, trata-se de uma norma de eficácia limitada.
213
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
Certo
214
As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos são consideradas normas de eficácia limitada, porquanto veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais.
Certo
215
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Tal norma que requer complemento para produzir plenamente seus efeitos e, portanto, trata-se de eficácia contida.
Errado, limitada!
216
Dispõe o artigo 18, § 2°, da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar". De acordo com a classificação de aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2° da Constituição Federal de 1988 é uma norma de:
A) eficácia contida.
B) eficácia plena.
C) princípio programático.
D) princípio institutivo ou organizativo.
E) eficácia controlada.
Alternativa D, trata-se de uma norma constitucional de eficácia limitada, visto que deve haver regulamentação por meio de lei complementar para que tenhamos a efetivação completa do dispositivo constitucional. Após essa breve explicação, podemos concluir que o art. 18, § 2º, CF/88 apresenta-se como uma norma constitucional de eficácia limitada definidora de princípios institutivos. A assertiva ‘d’ é a nossa resposta.
217
De acordo com o art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Considerando a classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse texto conduz à conclusão de que estamos perante uma norma constitucional:
A) de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
B) programática.
C) de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
D) de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
E) de eficácia restringível e aplicabilidade imediata.
Alternativa A
218
João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.
Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:
A) plena;
B) pragmática;
C) limitada;
D) contida;
E) institutiva.
Alteranativa D. Essa questão é bem boa pra firmar conceitos.
Aborda de um jeitinho diferente, mas você consegue! Neste item, o examinador não lhe pediu para classificar uma norma específica. Lhe passou as características de uma tipologia e solicitou a identificação da norma que assim possa ser conceituada. Como você se recorda que as normas que podem vir a sofrer restrição estabelecida por leis infraconstitucionais são as normas constitucionais de eficácia contida, eis que estão sujeitas à imposição de restrições, fica fácil identificar que a narrativa acima será respondida com a letra ‘d’.
219
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, as normas de eficácia contida são aquelas que asseguram determinado direito, que não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário.
Errado, limitada!
220
De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade mediata.
Errado, observe que o dispositivo traz a locução "conforme dispuser a lei". Nesse sentido, é uma norma de aplicabilidade limitada.
221
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Certo
222
Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.
Certo, enquanto as normas de eficácia contida podem ser restringidas, as normas de eficácia limitada dependem de regulamentação para ampliar seu alcance. a pegadjiinha veioooo!
223
A liberdade de reunião é uma norma de eficácia plena e não pode sofrer restrições ou suspensões em seu cumprimento.
Errado, liberdade de reunião é de eficácia contida.
224
Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.
Certo, A EFICÁCIA JURÍDICA na qual em todas elas será (imediata, direta e vinculante) .
225
Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito constitucional à educação é classificado como norma constitucional de eficácia:
a) plena
b) plena com efeito limitado.
c) limitada de princípio programático.
d) limitada
e) contida
Alternativa C
226
A interpretação do Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, constitui norma de eficácia contida e aplicabilidade direta.
Errado, eficácia limitada e de princípio programático.
227
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais", trata-se de uma norma de eficácia limitada e de princípio institutivo.
Certo
228
João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.
Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia contida.
Certo
229
De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.
Errado, eficácia contida e aplicabilidade imediata.
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