Direito Constitucional Flashcards
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Certo
Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
Errado, podem sim, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, os Estados podem incorporar-se entre si.
Certo
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Certo
Após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, Municípios poderão ser criados, incorporados ou serem desmembrados para formação de novos, ainda que na ausência de plebiscito caso estejam dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
Errado, dependem de consulta prévia, mediante plebiscito.
Os Territórios não são mencionados no caput do art. 18, porque não são entes federativos, mas, sim, parte integrante da União.
Certo
Os entes federados, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos soberanos, nos termos da Constituição.
Errado, são autônomos.
Trata-se de Lei Complementar Federal a que complementa e detalha dispositivos da Constituição Federal.
Certo
Trata-se de Lei Ordinária Federal aquela que trata de matérias gerais, regulando questões que não exigem um tratamento especial ou específico.
Certo
São 4 os tipos de alterações para Municípios: criação, incorporação, fusão e desmembramento que, para ocorrerem, necessitam atender a três requisitos: lei complementar federal, lei ordinária federal e divulgação dos mencionados Estudos de Viabilidade Municipal.
Errado, são 5 requisitos: 1) Lei complementar federal*fixando o período, mas não foi editada, então impede alterações territoriais nos Municípios lol; 2) Lei ordinária federal - que diga como devem ser apresentados e publicados os estudos de viabilidade; 3) Divulgação dos mencionados Estudos de Viabilidade Municipal; 4) Consulta prévia, mediante plebiscito e 5) Aprovação de lei ordinária Estadual pela Assembleia Legislativa.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
Certo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Estados têm a possibilidade de se separar da República Federativa do Brasil e formar um novo país independente, desde que essa separação seja acompanhada de um processo legislativo específico e plebiscitário. Além disso, os Estados podem também se incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos Estados ou Territórios Federais.
Errado. A Constituição não permite que os Estados se separem da Federação para formar um novo país independente. A possibilidade de separação mencionada na questão não está prevista na Constituição, que só autoriza a incorporação, subdivisão e desmembramento para fins de reorganização dentro da federação.
O Estado não pode criar ou fundar religiões ou igrejas, tampouco subvencioná-las ou embarrar-lhes o funcionamento.
Certo, não pode fundar, nem financiar
A Constituição Federal permite que o Estado crie e estabeleça cultos religiosos ou igrejas para promover uma religião específica.
Errado, a Constituição Federal proíbe o Estado de criar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mantendo a laicidade do Estado.
De acordo com a Constituição, o Estado pode subvencionar cultos religiosos ou igrejas, desde que essa ajuda financeira seja considerada de interesse público e esteja conforme a lei.
Errado, a Constituição Federal proíbe o Estado de subvencionar cultos religiosos ou igrejas, mesmo que a ajuda financeira seja considerada de interesse público. A colaboração deve ser feita conforme a lei, mas não inclui subsídios financeiros diretos.
Quando se recusa fé a um documento público, está questionando-se ou desconsiderando a presunção de veracidade. Por exemplo, se alguém apresentar um documento de identidade e você suspeitar que é falso, você estaria “recusando fé” ao documento, porque não acredita na sua autenticidade. Diante disso, afirma-se que é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.
Certo, os documentos emitidos por autoridades públicas têm a presunção de serem verdadeiros e autênticos.
De acordo com a Constituição um ente federativo pode recusar fé a documento públicos produzidos por outro, em virtude de sua procedência.
Errado, é vedada a recusar fé aos documentos públicos, isso busca intensificar o pacto federativo.
A Constituição permite que o Estado mantenha relações de dependência ou aliança com instituições religiosas, desde que essas relações sejam regulamentadas por lei e visem o interesse público.
Errado., a Constituição Federal proíbe o Estado de manter relações de dependência ou aliança com instituições religiosas. A colaboração de interesse público é permitida, mas deve ser transparente e limitada aos termos legais, sem estabelecer vínculos de dependência ou aliança.
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si é vedado de acordo com a Constituição, pois fere o princípio da impessoalidade.
Errado, da isonomia.
O princípio utilizado pelo constituinte para repartir as competências entre os entes federativos é o princípio da competência.
Errado, princípio do interesse em que assuntos de interesse geral cabem à União, de interesse regional aos Estados e local, Municípios.
Para repartir as competências entre os entes federativos foram empregadas duas técnicas: repartição horizontal, onde os entes federados atuam em conjunto, e repartição vertical, onde cada ente atua de em matérias específicas.
Errado, na horizontal, cada ente atua em matérias específicas e na vertical atuam em conjunto, de forma coordenada.
É competência exclusiva da União, acaso for, declarar guerra.
Certo, Art. 21, inciso I - declarar a guerra e celebrar a paz.
Compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
Certo
Compete à União, estados e municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
Errado, competência exclusiva da União.
Compete à União, exclusivamente, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Certo
Compete à União, exclusivamente, organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços
públicos, por meio de fundo próprio.
Certo
É competência da União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.
Certo.
É competência exclusiva da União toda atividade nuclear em território nacional e que, somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional, exceto em caso de guerra declarada ou estado de sítio.
Errado, não há nada dizendo sobre casos excepcionais. É correto até a parte do Congresso, somente.
Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais, bem como a produção, comercialização e utilização dos mesmo para pesquisa e uso médicos.
Certo
Como previsto na Constituição, no caso de atividades nucleares, a responsabilidade é objetiva, o que significa que a pessoa ou entidade responsável pela operação de uma instalação nuclear pode ser responsabilizada por danos, mesmo que o evento tenha ocorrido sem intenção ou culpa.
Certo
O inciso V (Art 21º), trata de elementos de desestabilização constitucional como lê-se: “Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal”.
Errado, é de estabilização.
A exploração dos serviços de telecomunicações pode ser realizada diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão. Esse dispositivo prevê ainda, a criação de um órgão regulador por lei.
Certo, é a Anatel, atualmente.
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites estaduais ou municipais.
Errado, que transponham os limites do Estado, que é diferente de estaduais (que é um ente da federação, enquanto Estado é Unidade Federativa). […] que transponham os limites de do Estado ou Território.
O STF entende que os serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros podem ser concedidos mediante autorização.
Certo, a interpretação do STF permite que a União delegue a exploração dos serviços de transporte interestadual e internacional.
A competência para a concessão de anistia para crimes é competência da União (inciso XVII), tal qual a concessão de anistia para infrações administrativas de servidores públicos.
Errado, a competência para a concessão de anistia para crimes é competência da União, concessão de anistia para infrações administrativas de servidores públicos estaduais é competência dos Estados.
A pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados é realizada pela União sob o regime de monopólio estatal. Isso impede que a União conceda permissão para a comercialização e utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso agrícolas e industriais.
Errado, a União pode conceder permissão para a comercialização e utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais, apesar de manter o monopólio sobre minérios nucleares e seus derivados.
A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
Certo, certo :) força na peruca e vamo ganhar dinheiro! Você consegue!
A União pode conceder permissão para a produção, comercialização e utilização de radioisótopos exclusivamente para fins médicos, mas não para uso agrícolas e industriais.
Errado, pode sim e também pra fins médicos.
