TRT - Noções de Direito

Question 1

Aplica-se a lei brasileira aos contratos celebrados no estrangeiro e cuja obrigação venha a ser cumprida no Brasil.

Answer 1

Errado, de acordo com a LINDB Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se
constituírem.

Question 2

Para solucionar conflito interespacial quanto à qualificação e regência das relações concernentes a determinado bem — móvel ou imóvel —, aplica-se, via de regra, como elemento
de conexão, a lei do país onde estiver situada a coisa.

Answer 2

Certo

Question 3

É vedada a aquisição, por governos estrangeiros, de imóveis situados no Brasil, exceto a da propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Answer 3

Certo

Question 4

Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da celebração, ainda que sobrevenha lei nova.

Answer 4

Certo

Question 5

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, para as sucessões por morte, impõe-se a aplicação da lei do
A) país onde se situam os bens.
B) último domicílio do de cujus.
C) país de domicílio do herdeiro.
D) domicílio em que o de cujus realizou a aquisição do bem.
E) país em que ocorreu o falecimento.

Answer 5

Alternativa B, Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que
domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação
dos bens.

Question 6

Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar uma norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Answer 6

Certo! (:

Question 7

Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria a fluir no dia quinze de fevereiro.

Answer 7

Errado, o prazo de vacatio legis começa a fluir no dia de publicação da lei.

Question 8

A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para o conhecimento de ações que discutam a validade de hipoteca que recai sobre bens imóveis situados no Brasil, ainda que as partes residam em país estrangeiro.

Answer 8

Certo, pois o que importa para a definição da competência, no caso, é o local em que está situado o imóvel, não a residência das partes.