Ética no Serviço Público Flashcards
O objeto que será tutelado pelo sistema de responsabilização por atos de probidade administrativa previsto na Lei de Improbidade Administrativa é a probidade na organização do Estado e o exercício de suas funções, visando assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Certo
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social de todos os Poderes, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Certo
A Lei de Improbidade Administrativa considera atos de improbidade administrativa as condutas culposas.
Errado. As condutas dolosas (com intenção)
São atos de improbidade administrativa os atos que causam: enriquecimento ilícito; lesão ao erário e aqueles que atentam conta os princípios da administração pública (honestidade, imparcialidade e responsabilidade).
Errado. O que está errado é o fato da ‘resposabilidade’, o que entra aqui é a legalidade. (HIL)
É considerado dolo, resultado ilícito inconsciente, bastando a voluntariedade.
Errado. O dolo é justamente o ato consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Errado. Essa disposição encontra-se suspensa em decorrência de decisão do STF.
Um prefeito de uma cidade decide usar parte dos recursos de um programa federal de educação para reformar escolas, mas também utiliza uma parcela para comprar computadores. No entanto, o TCE entendeu que o correto seria não usar o recurso para compra de computadores, nesse caso, o prefeito pode se defender dizendo que sua ação não configura improbidade, pois seguiu uma outra interpretação da lei.
Errado. Essa disposição está em suspenso (era sobre divergência interpretativa da lei). Nesse caso, o prefeito pode sim ser responsabilizado.
A Lei 14.230/2021 que traz alterações no que tange a LIA, prevê que o requisito dolo é indispensável para haver ato de improbidade.
Certo. Antigamente não, condutas culposas eram inseridas também, mas agora só dolosas (faz mais sentido, inclusive).
É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
Certo
A norma benéfica da Lei 14.230/2021 que trata da revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é retroativa a depender do caso em questão.
Errado. Irretroativa.
A Lei nº 14.230/2021 aplica-se também a casos antigos de improbidade administrativa que foram cometidos por negligência (culposos) que ainda não foram julgados.
Certo
Casos em que a condenação ainda não foi transitada em julgado, exige-se do juiz que verifique se houve dolo por parte do agente público.
Certo
Agente público é o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce cargo, emprego ou função nas entidades, exceto os que atuam transitoriamente ou sem remuneração.
Errado, mesmo os que atuam transitoriamente ou sem remuneração, se estão em função de entidade pública, é agente público.
Não são apenas servidores públicos que são considerados agentes públicos.
Certo
O Particular é pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública algum ajuste administrativo que se refira a recursos de origem pública.
Certo
É Particular aquele que não é considerado agente público, mas que induza dolosamente para a prática de ato de improbidade ainda que sem a participação de agente público.
Errado, precisa de participação do agente público.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Certo
Caso haja comprovação de participação de sócios, cotistas ou outros colaboradores em ato de improbidade que venha ser imputado à pessoa jurídica, esses responderão nos limites de sua participação.
Certo
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Errado, salvo se comprovado responderão nos limites de sua participação.
Uma empresa não pode ser punida pela Lei de Improbidade Administrativa se já foi punida pela Lei Anticorrupção pelo mesmo ato, para evitar dupla punição.
Certo
Uma empresa pode ser punida tanto pela Lei de Improbidade Administrativa quanto pela Lei Anticorrupção pelo mesmo ato caso esse ato seja considerado gravíssimo.
Errado, não pode, pois configuraria “bis in idem”
São sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa: a administração direta, a administração indireta e a entidade privada.
Certo
Se uma entidade privada recebeu recursos do governo, o ressarcimento de prejuízos causados por essa entidade será limitado ao valor que o governo contribuiu, independentemente de a entidade integrar a administração indireta ou não.
Certo
Se uma entidade privada que não faz parte da administração direta recebeu recursos do governo, o ressarcimento de prejuízos causados por essa entidade pode exceder o valor que o governo contribuiu.
Errado, não pode exceder, mesmo que a entidade não faça parte da administração indireta.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo em sua totalidade.
Errado, apenas o limite do valor de herança/patrimônio.
De acordo com a LIA, a empresa sucessora, após fusão ou incorporação, em casos de improbidade administrativa, deve reparar todos os danos causados pela empresa antecessora, sem limite quanto ao valor do patrimônio transferido.
Errado, responsável apenas pela reparação até o limite do patrimônio transferido.
Em casos de fusão e incorporação, a empresa sucessora pode ser responsabilizada por sanções da LIA referentes a atos ocorridos antes da fusão, mesmo que não haja simulação ou fraude comprovada.
Errado, a sucessora não é responsável por sanções referentes a atos anteriores, exceto em casos de simulação ou fraude comprovada.
Em casos de simulação ou fraude comprovada, uma empresa sucessora, em caso de fusão, pode ser responsabilizada por sanções da LIA.
Certo
Atos de improbidade administrativa que importam em
enriquecimento ilícito são práticas de ato doloso, tais quais qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
Certo
Os atos de improbidade administrativa que importam
enriquecimento ilícito tratam-se de um rol taxativo.
Errado, um rol exemplificativo.
Atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário englobam qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje desvio ou perda patrimonial.
Certo
Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário constantes na LIA tratam-se de rol exemplificativo.
Certo
Atos de improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da administração pública presentes na LIA tratam-se de um rol taxativo.
Certo
Os atos de improbidade administrativa exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de
sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Certo
A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configurará improbidade, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Errado, não configurará.
As sanções decorrentes de um ato de improbidade administrativa são de natureza administrativa, apenas, a servir de exemplo, a perda da função pública.
Errado, podem ser de natureza administrativa, civil e política.
As sanções decorrentes de um ato de improbidade administrativa podem ser de natureza administrativa, civil e penal, mesmo que para a última não haja lei que o torne ato ilícito.
Errado, penal não, política, mas não impede que haja ação penal cabível, caso seja ilícito em outra lei.
Em caso de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário há possibilidade de perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
Certo
Em caso de enriquecimento ilícito pode haver como cominação aplicável a suspensão de direitos políticos por até 12 anos.
Errado, 14 anos.
Em caso de prejuízo ao erário pode haver como cominação aplicável, a suspensão de direitos políticos por até 12 anos.
Certo
Em caso de ato de improbidade que atenta contra os princípios
da administração pública, multa civil de até 24 vezes o valor
da remuneração do agente pode ser cominação aplicável.
Certo
Em caso de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário há possibilidade de proibição de contratar com Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 14 anos em relação ao primeiro e 12 anos, em relação ao segundo. No caso de atos contra os princípios da administração pública, 4 anos.
Certo
As penalidades previstas na LIA podem ser aplicadas cumulativamente.
Certo
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial causado ao erário.
Errado, não depende do ressarcimento do dano. Mesmo que o dano não tenha sido reparado, as sanções podem ser aplicadas.
Enriquecimento ilícito e lesão ao erário são condições cumulativas para que se reste caracterizado um ato
ímprobo.
Errado, não são cumulativas, o ato ímprobo pode ser apenas de um.
O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa em virtude da autonomia das instâncias.
Certo
É possível que haja ato ímprobo sem que reste constatado enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.
Certo
Sanção de perda de função pública: nas hipóteses de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito ou que causa prejuízo ao erário, tal sanção atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
Errado, já foi assim, mas está com eficácia suspensa
Multa prevista na LIA pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para prevenção do ato de improbidade.
Certo
No caso de responsabilização da pessoa jurídica, é necessário que deva ser considerado o efeito econômico e social das sanções aplicadas pela LIA, pois é necessário viabilizar a manutenção das atividades da empresa.
Certo
Sanção de proibição de contratação com o poder público é sanção de caráter excepcional e, portanto, deve ocorrer por motivos relevantes e devidamente justificados.
Certo
Sanção de proibição de contratação com o poder público é sanção ordinária e pode ser aplicada a qualquer caso de prejuízo ao erário.
Errado, caráter excepcional, juiz deve justificar essa sanção.
Para atos de menor gravidade segundo a LIA, a sanção pode incluir a aplicação de multa, mas não é necessário o ressarcimento do dano ou a perda de valores obtidos.
Errado, mesmo para atos de menor gravidade, é necessário o ressarcimento do dano e a perda de valores obtidos, além da aplicação da multa.
Atos de menor ofensa à LIA podem ser punidos apenas com multa, sem a necessidade de sanção adicional como a perda de cargo ou suspensão de direitos políticos.
Certo
As sanções previstas na LIA para os atos de improbidade administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Certo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sentenças civis e penais que declaram inexistência da conduta ou negativa da autoria, e que discutem os mesmos fatos da ação de improbidade, produzem efeitos sobre a ação de improbidade.
Errado, isso está suspenso.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) permite a aplicação de múltiplas sanções para o mesmo ato em diferentes esferas.
Errado, LIA estabelece que sanções aplicadas em outras esferas (como penal ou civil) devem ser compensadas com as sanções administrativas para evitar o bis in idem.
