AFO - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Flashcards
As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, portanto, trata-se de uma lei de abrangência nacional.
Certo
Considerando as disposições da LRF, é correto afirmar que as empresas estatais dependentes, embora façam parte do campo de aplicação da lei, não são consideradas na apuração dos limites de despesa com pessoal dos entes da Federação que as controlam.
Errado, as despesas com pessoal das estatais dependentes são, sim, consideradas no cálculo do limite de despesa com pessoal do ente controlador!
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a gestão fiscal responsável deve ser orientada pelos princípios do planejamento, transparência, controle e eficiência, sendo este último um princípio expresso em seu texto legal.
Errado, A LRF ‘Parece Tão Claro e Responsável…’, então é Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização. (:
O Anexo de Metas Fiscais da LDO estabelece as metas anuais relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referem e para os dois exercícios seguintes, com a avaliação do cumprimento das metas do ano anterior.
Certo
O Anexo de Metas Fiscais da LDO deve conter um demonstrativo da evolução do patrimônio líquido dos três exercícios anteriores, destacando apenas os recursos provenientes de financiamentos e empréstimos obtidos pela União.
Errado, deve conter o demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, mas não se limita a destacar apenas os recursos provenientes de financiamentos e empréstimos. O foco também está na origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, não apenas nas dívidas.
O Anexo de Metas Fiscais exige a apresentação de um demonstrativo com a estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Certo, compensação de renúncia é quando o governo deixa de arrecadar recursos por meio de isenções.
O Anexo de Metas Fiscais deve incluir uma memória e metodologia de cálculo para justificar as metas fiscais estabelecidas, comparando os resultados previstos com as metas fixadas nos três exercícios anteriores e demonstrando a consistência com a política econômica nacional.
Certo
O Anexo de Riscos Fiscais, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deve avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando ainda as providências a serem tomadas caso esses riscos se concretizem.
Certo
