O Estado e o Poder de Tributar

Question 1

O que é um Estado fiscal?

Answer 1

O Estado Fiscal é aquele cujas necessidades financeiras são, necessariamente, cobertas por meio do pagamento, por meio da criação, da cobrança e do pagamento de impostos

Question 2

Qual diploma legal regula o sistema tributário brasileiro?

Answer 2

Em essência, a CF/1988 (arts. 145 a 169)

Question 3

O que é a Constituição Tributária ou Financeira?

Answer 3

A constituição tributária ou constituição financeira é o conjunto de regras relativas ao direito financeiro ou o conjunto de regras relativas ao direito tributário, previstas na CF/1988.

Question 4

Quais artigos da CF regulam o direito tributário e financeiro? É uma questão meramente topográfica?

Answer 4

Tributário - 145 a 156
Financeiro - 162 a 169

Mas é importante destacar que a questão aqui não é meramente topográfica, como diz a doutrina. O que importa aqui é analisarmos os dispositivos constitucionais que têm pertinência e que estão atrelados ao direito tributário, à tributação, ao tributo e às espécies tributárias. Então, o direito tributário está essencialmente ligado ao art. 5º da CF/1988, que trata dos direitos e garantias individuais. Nós temos regras de direito tributário no art. 195, no art. 239 e no art. 240, ou seja, espalhadas em uma série de dispositivos da CF/1988.

Question 5

Além da Constituição, qual instrumento pode conceder parcelas de poder fiscal aos entes federados?

Answer 5

Nenhum.

As pessoas políticas que compõem a federação recebem diretamente da Constituição - e só dela - as parcelas de poder fiscal. A Constituição é que define a competência tributária de cada uma, mediantes normas concessivas de competência tributária e normas proibitivas de tributação (imunidades). A competência tributária é o produto da aplicação simultânea de tais normas: as primeiras autorizam; as últimas impedem.

Question 6

Existe um conceito constitucional de tributo?:

Answer 6

Não. A CF define as espécies tributárias, a partir de seus dispositivos é possível INFERIR o conceito de tributo. O legislador infraconstitucional, portanto, não tem liberdade total para definir tributo. Sua definição normativa, contudo, é feita pelo CTN, art. 3º:

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Question 7

Quais são as espécies tributárias previstas na CF?

Answer 7

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1. i\_\_\_\_\_
2. t\_\_\_\_\_
3. c\_\_\_\_\_ de m\_\_\_\_\_
4. e\_\_\_\_ c\_\_\_\_\_\_ 
5. c\_\_\_\_\_\_ e\_\_\_\_\_\_\_
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1. impostos;
2. taxas;
3. contribuição de melhoria;
4. empréstimos compulsórios; e 
5. contribuições especiais.

Question 8

O poder fiscal no Brasil é controlável?

Answer 8

SIM. A CF TRAZ: (1) PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS (SÃO LIMITES), (2) IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E (3) DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Sim.
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1. A CF trata de uma série de princípios, que devem ser observados quando da tributação e da instituição de tributos, como, por exemplo: o princípio da legalidade, o princípio da anterioridade.
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2. A CF/1988 trata de imunidades tributárias, como a imunidade dos templos, dos partidos políticos.
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3. A CF/1988 estabelece uma série de regras e uma série de dispositivos específicos relativos aos tributos e tributação, inclusive regulando a destinação do produto da arrecadação tributária

Question 9

As limitações constitucionais ao poder de tributar estão todas previstas nos artigos 150 a 152 da CF?

Answer 9

Não. Há outras espalhadas nos direitos e garantias individuais, as regras específicas para contribuições especiais no art. 195 e outras, espalhadas

Question 10

As regras tributárias constitucionais podem ser alteradas por emendas?

Answer 10

Parte significativa delas podem ser consideradas cláusulas pétreas, seja porque envolveriam a supressão de competências tributárias entre os entes federativos, seja porque estão ligadas a garantias individuais.

O STF, por exemplo, já decidiu que não pode haver emenda alterando o princípio da anterioridade, pois este é garantia individual e, assim, cláusula pétrea.

Question 11

Quais são as cinco (ou sete) imunidades gerais previstas na CF?

Answer 11

lembre-se: sindicato DOS TRABALHADORES (e não os patronais)
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1. pat\_\_\_, ren\_\_\_\_ou ser\_\_\_\_ dos E\_\_\_ F\_\_\_\_
2. T\_\_\_ de q\_\_\_ c\_\_\_\_
3. pat\_\_\_\_, ren\_\_\_ ou ser\_\_\_\_\_ dos P\_\_\_ P\_\_\_, inclusive suas f\_\_\_, 
4. das entidades S\_\_\_ DOS T\_\_\_\_, 
5. das instituições de E\_\_\_ e de A\_\_\_ S\_\_\_, sem fins l\_\_\_, atendidos os requisitos da lei
6. L\_\_\_, p\_\_\_\_ e o p\_\_\_ destinado a sua i\_\_\_\_
7. fonog\_\_\_ e videof\_\_\_\_ M\_\_\_ produzidos no B\_\_\_ contendo obras m\_\_\_ ou literom\_\_\_ de autores b\_\_\_\_ e/ou obras em geral interpretadas por artistas b\_\_\_\_ bem como os s\_\_\_ m\_\_\_\_ ou a\_\_\_ d\_\_\_\_ que os contenham, salvo na etapa de r\_\_\_ i\_\_\_\_ de m\_\_\_\_ ó\_\_\_\_ de leitura a laser.
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1. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros [ENTES FEDERADOS]

2. TEMPLOS de qualquer culto
3. patrimônio, renda ou serviços dos PARTIDOS POLÍTICOS, inclusive suas fundações, das entidades SINDICAIS DOS TRABALHADORES, das instituições de EDUCAÇÃO e de ASSISTÊNCIA SOCIAL, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei
4. LIVROS, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
5. fonogramas e videofonogramas MUSICAIS produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Question 12

Quais são os nove princípios constitucionais tributários?

Answer 12

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1. Princípio da L\_\_\_\_\_ T\_\_\_\_\_
2. Princípio da A\_\_\_\_\_ T\_\_\_\_\_\_
3. Princípio da I\_\_\_\_\_ T\_\_\_\_\_\_
4. Princípio da I\_\_\_\_\_\_\_ T\_\_\_\_\_\_
5. Princípio da V\_\_\_\_\_ AO C\_\_\_\_\_\_
6. Princípio da N_ L\_\_\_\_ AO T\_\_\_\_ de p\_\_\_ e b\_\_
7. Princípio da U\_\_\_\_\_ G\_\_\_\_\_\_
8. Princípio da P\_\_\_\_\_\_ da T\_\_\_\_ F\_\_\_\_ D\_\_\_\_\_\_
9. Princípio da P\_\_\_\_ DAS I\_\_\_ H\_\_\_\_\_
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1. Princípio da LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
2. Princípio da ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
3. Princípio da ISONOMIA TRIBUTÁRIA
4. Princípio da IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA
5. Princípio da VEDAÇÃO AO CONFISCO
6. Princípio da NÃO LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO de pessoas e bens
7. Princípio da UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA
8. Princípio da PROIBIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO FEDERAL DIFERENCIADA
9. Princípio da PROIBIÇÃO DAS ISENÇÕES HETERÔNOMAS

Question 13

O que diz o princípio da LEGALIDADE TRIBUTÁRIA?

Answer 13

CRIAÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTO, SÓ COM LEI 
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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...)”.

Question 14

O que diz o princípio da ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA?

Answer 14

Proíbe aplicação do novo tributo no m\_\_\_\_ e\_\_\_\_\_ f\_\_\_\_ em que foi p\_\_\_\_ a l\_\_\_ que o c\_\_\_ ou a\_\_\_
Prazo m\_\_\_\_ de \_\_\_ dias da p\_\_\_\_ da lei que o c\_\_\_ ou a\_\_\_\_
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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

III – cobrar tributos:

(…)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Question 15

O que diz o princípio da ISONOMIA TRIBUTÁRIA?

Answer 15

CONTRIBUINTES EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.
NÃO PODE CRIAR DISTINÇÕES EM RAZÃO DA PROFISSÃO OU FUNÇÃO
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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…)
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II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Question 16

O que diz o princípio da IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA?

Answer 16

O TRIBUTO NÃO PODE INCIDIR SOBRE FATOS ANTERIORES À LEI QUE O INSTITUIU OU AUMENTOU
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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…)
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (…)

Question 17

O que diz o princípio da VEDAÇÃO AO CONFISCO?

Answer 17

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…)

IV – utilizar tributo com efeito de confisco; (…)

Question 18

O que diz o princípio da NÃO LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO de pessoas e bens?

Answer 18

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…)

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público; (…)

Question 19

O que diz o princípio da UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA?

Answer 19

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TRIBUTOS FEDERAIS DEVEM SER UNIFORMES EM TODO O TERRITÓRIO. EXCEÇÃO: INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO ENTRE DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS
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Art. 151. É vedado à União:
I – instituir tributo que não seja u\_\_\_\_ em todo o t\_\_\_ n\_\_\_ ou que implique d\_\_\_ ou p\_\_\_\_ em relação a E\_\_\_, ao D\_\_\_ F\_\_\_ ou a M\_\_\_, em detrimento de outro, a\_\_\_\_ a c\_\_\_ de i\_\_\_ f\_\_\_ destinados a p\_\_\_ o e\_\_\_ do d\_\_\_ s\_\_\_-e\_\_\_ entre as diferentes r\_\_\_ do País. (...)
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Art. 151. É vedado à União:

I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. (…)

Question 20

O que diz o princípio da PROIBIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO FEDERAL DIFERENCIADA?

Answer 20

o tributo sobre as dívidas públicas estadual e municipal não pode ser maior que sobre a dívida federal 
tributo sobre a remuneração dos agentes públicos estaduais e municipais  não pode ser maior que sobre a renda dos agentes federais
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Art. 151. É vedado à União:      

(…)

II – tributar a renda das obrigações da DÍVIDA PÚBLICA dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

(…)

Question 21

O que diz o princípio da PROIBIÇÃO DAS ISENÇÕES HETERÔNOMAS?

Answer 21

UNIÃO SÓ PODE CONCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTOS DA UNIÃO

Art. 151. É vedado à União: (…)

III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.