Fontes do Direito Tributário Flashcards

Question

**QUESTÃO DE CONCURSO** *Verdadeiro ou falso?* A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Answer 1

Falso. ## Footnote A resposta está o no artigo 100 do CTN: *Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:* 1. *os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;* 2. *as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;* 3. *as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;* 4. *os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.* ***Parágrafo único**. A observância das normas referidas neste artigo **_EXCLUI_** a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.*

Answer 2

**Na ausência de disposição** expressa da lei.

Answer 3

**ATP+**E ## Footnote *Analogia, princípios (específicos e gerais) e equidade* Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, **_NA ORDEM INDICADA_**: 1. a analogia; 2. os princípios gerais de direito tributário; 3. os princípios gerais de direito público; 4. a equidade. **ATENÇÃO!** A LINDB fala em ACPE – _analogia, costumes, princípios gerais e equidade_. A comparação entre os dois sistemas é salutar.

Answer 4

**Não pode resultar na exigência de tributo** (analogia) ## Footnote *Ou não pode resultar na dispensa do tributo (equidade)* O emprego da **analogia** não poderá resultar na _exigência_ de tributo não previsto em lei. O emprego da **equidade** não poderá resultar na _dispensa_ do pagamento de tributo devido. CUIDADO! Examinador adora misturar as duas alternativas E, para finalizar, ilustrando, eu tenho um exemplo muito didático, em que a própria legislação tributária invoca a analogia expressamente. Ela diz: olha, aqui, intérprete, utilize a analogia. Exemplo: a Lei que institui o ISS. O próprio legislador da Lei Complementar 116 estabelece, em determinados momentos, que "serviços congêneres"... O que são "serviços congêneres"? Análogos! (**crítica ao professor: nesse exemplo, temos a interpretação analógica, e não a analogia**) A Legislação do ICMS também faz expressão de "estabelecimentos similares". O que é similar"? Análogo!

Answer 5

**Abuso de forma** de direito ## Footnote *pensar na doação disfarçada como uma venda por valor irrisório, ITCMD x ITBI* Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Então, o aplicador do direito tributário - a autoridade fiscal, a autoridade administrativa - está adstrito aos Princípios de Direito Privado, existentes no direito privado, aos conceitos, institutos e formas. Mas não está vinculado a esses Princípios para a definição dos efeitos tributários, porque ele tem autoridade para interpretar a existência de eventual abuso de forma de direito, abuso de forma jurídica. Distorcendo, quando o contribuinte pretende distorcer um conceito de direito privado para obter um resultado tributário mais vantajoso, ou seja, o recolhimento de um tributo menor.

Answer 6

**Normas que excepcionam** regras tributárias ## Footnote Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1. suspensão ou exclusão do crédito tributário; 2. outorga de isenção; 3. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nessa linha de raciocínio, o legislador submeteu determinados institutos tributários a uma interpretação necessariamente literal e todas as situações mencionadas dizem respeito a exceções. Ou seja, tratam-se de normas que excepcionam regras tributárias. Segundo precedente do STJ, o real objetivo da norma não é impor a interpretação apenas literal, que a rigor seria impossível, mas evitar que uma interpretação extensiva ou outros esforços hermenêuticos ampliem as concessões normativas.

Answer 7

**Favorável ao** acusado ## Footnote *Em quatro hipóteses específicas* Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, **_em caso de dúvida_** quanto: 1. à capitulação legal do fato; 2. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; 3. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 4. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. O CTN trata as multas tributárias como se elas tivessem verdadeira natureza penal. Muitos autores afirmam que a natureza jurídica é administrativa, mas o CTN trata como se a natureza fosse penal. Tanto é assim que Ricardo Alexandre afirma que “aqui, mais uma vez, o Direito Tributário Penal sofre influência direta do Direito Penal. Trata-se do princípio segundo o qual, na dúvida, deve-se adotar a interpretação mais favorável à pessoa acusada do cometimento de uma infração”. Mas, Ricardo Alexandre adverte: “a interpretação benéfica só é aplicável em caso de dúvida”. Não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária, o art. 112 do CTN não deverá ser aplicado.

Answer 8

**Por regra**, não ## Footnote *Exceto se a definição estiver em Constituições ou leis Orgânicas, para definir competência tributária* O direito tributário é ramo do direito público, estando sujeito, portanto, aos princípios que regem esse ramo, tais como supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. Todavia, consoante afirma o art. 109 do CTN, os princípios gerais do direito privado devem ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários. (lembrar do conceito de pagamento da última parcela e da presunção de *quitação das anteriores*) [...] Muita gente se lembra desse artigo, mas não se recorda do teor da norma insculpida no art. 109 do CTN. O único caso no qual a lei tributária fica vinculada à forma do direito privado é quando a CF/1988 utilizar aquele conceito para definir competência tributária. Qual o espírito desse artigo? Se a lei pudesse efetuar esse tipo de alteração, você estaria alterando competência por lei. Exemplo: ITBI – transmissão onerosa de bens imóveis é um conceito do direito privado. A lei do município não pode alterar esse conceito. Igualmente, você transfere a propriedade de bens imóveis com o registro – a lei tributária não pode alterar a definição de registro. EXEMPLOS: * ISS incide sobre prestação de serviços. O STF possui entendimento no sentido de que serviço é um conceito do direito privado. A lei tributária não pode considerar como serviço algo diverso, sob pena de inconstitucionalidade. * Imposto de Renda – renda é um conceito do direito privado. * COFINS e PIS – em sua origem, incidiam sobre faturamento. Faturamento é receita bruta, que é um conceito do direito privado. A lei tributária não pode considerar como faturamento algo que não seja receita bruta.

Answer 9

Resposta: não. Esse pleito deverá ser direcionado ao Poder Legislativo, que deverá, então, publicar uma outra norma dizendo: isenção para taxistas e/ou motoristas de aplicativos, como exemplo: Uber. Aí sim! Por quê? Porque a norma que outorgou isenção apenas para taxistas não admite interpretação que não seja literal, ainda que fundamentada em critérios de isonomia ou de justiça.

Answer 10

*CTN, art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, **_fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União_**.* A norma insculpida no art. 102 enuncia não somente a regra geral, mas também a exceção, ao afirmar que a legislação tributária vigora fora do território nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Dissecando o art. 102 do CTN, temos que: **_Fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União_**.

Answer 11

A regra é a prevista na LINDB, ou seja, a prevista na lei ou, em seu silêncio, 45 dias (em território nacional). O CTN, contudo, traça três exceções em seu artigo 103: Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: 1. os **atos administrativos** [atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas] a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; 2. as **decisões a que se refere o inciso II do artigo 100 [decisões com eficácia normativa]**, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; 3. os **convênios** a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista (*regra redundante, e não esclarece o que fazer no silêncio da norma; Ricardo Alexandre propõe aplicar a LINDB*)

Answer 12

Além disso, o artigo 104 do CTN diz que “*entram em vigor **_no primeiro dia do exercício seguinte_** àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda*”: 1. que instituem ou majoram tais impostos; 2. que definem novas hipóteses de incidência; 3. que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Sabemos que o princípio da anterioridade impede que tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se de uma regra relativa à produção de efeitos, não disciplinando sobre vigência. **_Por outro lado, o que o art. 104 acima transcrito faz é trazer regras sobre vigência_**. Ricardo Alexandre resume a problemática da seguinte maneira: “*Para alguns, o CTN estaria disciplinando, de maneira atécnica, o instituto da anterioridade*”. Com isso, a norma do art. 104 deveria ser interpretada abstraindo-se a questão da vigência, que deverá ser lida como “*produção de efeitos*”. Consequentemente, os incisos I e II seriam absolutamente dispensáveis, já que existe regra constitucional regulando o tema. *“Para outros, o dispositivo traz uma nova garantia, diferente da anterioridade, referente à vigência*”. Isso porque o próprio art. 150 da CF/1988 afirma expressamente que as garantias ali expressas existem sem prejuízo de outras. **_O melhor entendimento, contudo, seria o de que os incisos I e II não foram recepcionados pela CF/1988_**. No que diz respeito ao inciso III, que trata das chamadas isenções, aqui temos uma discussão clássica: a norma do art. 104 se refere a toda e qualquer isenção extinta ou reduzida? Muitos autores afirmam que somente a isenção onerosa deve ser englobada por essa norma. Mas por qual razão? Essas isenções onerosas por prazo certo não podem ser revogadas ao bel-prazer da Administração porque você precisa resguardar o direito adquirido. Nesse tipo de isenção, deveria ser fundamental o respeito aos direitos adquiridos. O STF possui acórdãos afirmando que quando se revoga isenção não precisa observar a anterioridade (com exceção da isenção onerosa com prazo certo) – isso porque o STF tinha o entendimento tradicional de que revogação de isenção não se compara à criação de tributo. Tal entendimento também se aplicaria na hipótese do art. 104 do CTN

Answer 13

**Aos futuros e** aos pendentes ## Footnote **Art. 105**. A legislação tributária aplica-se **_imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes_**, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. ATENÇÃO! Há hipóteses de incidência a fatos pretéritos, tal como previsto no art. 106 do CTN (fazer flashcard específico)

Answer 14

**Art. 106**. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento **_e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo_**; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.