LEI DO SINASE - SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa?
A
SÚMULA 265/STJ
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
2
Q
Como é aferida a prescrição das medidas socioeducativas?
A
SÚMULA 338/STJ
A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
3
Q
- A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional, enquanto não atingida a idade de 21 anos?
- E na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso? E na liberdade assistida?
A
SÚMULA 605/STJ
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
