ECA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - Internação - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Durante a internação, é permitida a realização de atividades externas?
A
Art. 121, § 1
2
Q
É permitida a estipulação de internação por prazo determinado?
A
Art. 121, § 2
3
Q
Atingido o prazo limite da internação, o que acontecerá com o adolescente?
A
Art. 121, § 4
4
Q
- A liberação será compulsória?
- Com que idade?
A
Art. 121, § 5
5
Q
Qual é o procedimento anterior à desinternação?
A
Art. 121, § 6
6
Q
Há alguma hipótese em que o período máximo de internação excederá a três anos?
A
Art. 121, § 3
7
Q
Quais são as hipóteses em que a medida de internação poderá ser aplicada?
A
Art. 122
8
Q
Em que hipótese o prazo de internação não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal?
A
Art. 122, § 2
