ECA - CONSELHO TUTELAR - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
- O Conselho Tutelar é órgão permanente ou temporário?
- É jurisdicional ou não jurisdicional?
A
Art. 131
2
Q
- Quantos Conselhos Tutelares devem existir por região?
- Será composto por quantos membros?
- Quanto tempo de mandato?
- É possível recondução? Por quantas vezes?
A
Art. 132
3
Q
Quais são as medidas protetivas que o Conselho Tutelar pode aplicar às crianças e adolescentes?
A
Art. 136, I
4
Q
Conselheiro tutelar em Piraju é procurado para atendimento de violação de direitos de uma criança sendo que, no exercício de sua função, pode representar à autoridade judicial para que?
A
Art. 136, XV
5
Q
A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, previu, expressamente, como atribuição do Conselho Tutelar, representar ao MP para que?
A
Art. 136, XVII
6
Q
As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas por quem?
A
Art. 137
7
Q
Quem é impedido de servir no mesmo Conselho Tutelar?
A
Art. 140
