ECA - CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - Crimes - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor? Por que?
A
S 500/STJ: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
