ECA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - Remissão - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
A remissão não implica duas coisas, por previsão expressa. O que?
A
Art. 127
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A remissão não implica duas coisas, por previsão expressa. O que?
Art. 127
CRIANÇA E ADOLESCENTE (13 decks)