LEI DO SINASE - EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - Procedimentos - LEGISLAÇÃO!

Question 1

As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos ou em autos apartados?

Answer 1

Art. 38

Question 2

Para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, o que será necessário?

Answer 2

Art. 39

Question 3

Qual procedimento será observado na hipótese de medida aplicada em sede de remissão, como forma de suspensão do processo?

Answer 3

Art. 39, p.u.

Question 4

A autoridade judiciária dará vistas da proposta de plano individual de que trata o art. 53 desta Lei ao defensor e ao Ministério Público por qual prazo?

Answer 4

Art. 41

Question 5

Admitida a impugnação ao PIA, ou se entender que o plano é inadequado, a autoridade judiciária designará, se necessário, audiência da qual cientificará a quem?

Answer 5

Art. 41, § 3

Question 6

A impugnação suspenderá a execução do plano individual?

Answer 6

Art. 41, § 4

Question 7

O que acontece se não houver impugnação?

Answer 7

Art. 41, § 5

Question 8

• As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada quantos meses?
• Poderá haver audiência?

Answer 8

Art. 42

Question 9

A Lei prevê expressamente que três situações não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. Quais são elas?

Answer 9

Art. 42, § 2

Question 10

• A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo?
• Será feita por quem?
• Poderá ser designada audiência?

Answer 10

Art. 43 e § 3

Question 11

A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal. Quais são seus dois requisitos?

Answer 11

Art. 43 e § 4