LEI DO SINASE - EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - Disposições gerais - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Uma defensora pública, em atendimento ao adolescente Romeu na unidade de internação socioeducativa, recebeu a informação de que o infante se encontrava internado há 11 meses e 29 dias pela prática do ato infracional análogo ao delito de lesão corporal leve (Código Penal. art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção de três meses a um ano). No caso, como o adulto, no máximo, poderia cumprir 1 ano de detenção, há violação de qual princípio?
A
Art. 35, I
