ECA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - Disposições gerais - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
A comprovação da menoridade, para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, requer a juntada de certidão de nascimento?
A
S 74/STJ: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
- Não! Qualquer documento hábil, como prontuário civil.
