ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Procedimentos - Apuração de ato infracional atribuído a adolescente - SÚMULAS STJ! Flashcards
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, pode ser feita por entidade administrativa?
SÚMULA 108/STJ
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
Como é aferida a prescrição das medidas socioeducativas?
SÚMULA 338/STJ
A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
No procedimento para aplicação de medida socioeducativas, é possível a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente?
SÚMULA 342/STJ
No procedimento para aplicação de medida socioeducativas, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, pode conduzir à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente?
SÚMULA 492/STJ
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
- A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional, enquanto não atingida a idade de 21 anos?
- E na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso? E na liberdade assistida?
SÚMULA 605/STJ
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
