ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Justiça da infância e da juventude - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
De quem é a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor?
A
SÚMULA 383/STJ
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
