ECA - POLÍTICA DE ATENDIMENTO - Disposições gerais - LEGISLAÇÃO! Flashcards by flavia tavares | Brainscape

Q

Quais foram as novidades trazidas pela Lei 14.987/2024?

A

P 3

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Q

A hipótese trazida pela inovação legislativa da Lei 14.987/2024 pode ser considerada uma forma de vitimização?

A

P 3

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Q

A função de membro dos conselhos é remunerada
E a de conselheiro tutelar?

A

Arts. 89 e 134

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