ECA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - Disposições gerais - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
A contravenção penal pode ser considerada um ato infracional?
A
Art. 103
2
Q
Deve ser considerada a idade do adolescente em que momento?
A
Art. 104, p.u.
3
Q
Quais são as consequências para a criança que pratica ato infracional?
A
Art. 105
