ECA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - Direitos individuais - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde
se encontra recolhido
serão incontinenti
comunicados a quem?
A
Art. 107
2
Q
A internação provisória terá duração de quanto tempo?
A
Art. 108
