ECA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL Internacao - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente?
A
SÚMULA 492/STJ
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
