ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Procedimentos - Apuração de ato infracional - INFOS STJ 2023! Flashcards
A oitiva do representado deve acontecer em qual momento processual?
INFO 766/STJ/2023. A oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
é necessária a revisão do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça para adequá-lo à jurisprudência atual da Suprema Corte, no sentido de que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional. Assim, o adolescente irá prestar suas declarações após ter contato com todo o acervo probatório produzido, tendo maiores elementos para exercer sua autodefesa ou, se for caso, valer-se do direito ao silêncio, sob pena de evidente prejuízo à concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ademais, é relevante mencionar que a aplicação do art. 400 do Código de Processo Penal ao procedimento de apuração de ato infracional se justifica também porque o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do aquele conferido ao adulto, de acordo com o art. 35, inciso I, da Lei n. 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e o item 54 das Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad).
*Procedimento processual correto: Representação ➝ audiência de apresentação sem carga probatória ➝ defesa prévia ➝ audiência em continuação ➝ oitiva do adolescente como último ato ➝ sentença.
