D. Penal - Lei Penal no Tempo

Question 1

Crime continuado e permanente

Answer 1

Súmula 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Question 2

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Answer 2

Certo

Question 3

Erro evitável é inevitável

Answer 3

O desconhecimento da lei é inescusável.

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Question 4

Crimes à distância são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro.

Answer 4

Certo

Question 5

O código penal brasileiro considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a

Answer 5

ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Question 6

A sentença estrangeira para ter efetividade em território nacional (que é soberano e não se submete à justiça de outros Estados) precisa ser homologada por órgão competente (que, no caso, é o STJ).

Answer 6

Certo