D. Constitucional - Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; Flashcards

1
Q

Os legitimados para propor ADI também podem propor ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ?

A

Não

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2
Q

ADI
ADC
ADPF

A

ADI versar sobre lei ou ato normativo federal ou estadual;
Ação Declaratória de Constitucionalidade só pode versar sobre lei ou ato normativo federal;
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode versar sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal

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3
Q

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória

A

certo

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4
Q

A Ação Declaratória de Constitu- cionalidade não pode ser proposta por qualquer pessoa, visto que a Constituição atribui apenas à determinadas pessoas a legitimidade ativa para tal ação. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

1 - 0 Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III-a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI- o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados. do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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5
Q

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”?

A

Correto

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6
Q

O Procurador-Geral da República, conforme art. 103, inciso VI, da CF, é pessoa legitimada para propor ADI. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ADI para decla- rar inconstitucional lei ou ato normativo federal, con- forme art. 102, inciso I, alínea “a”, da CF

A

Correto

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7
Q

De acordo com o art. 103 da CF, apenas o Prefeito da cidade de Lagarto não é legitimado para propor ADC. O item I, governador do Estado de Sergipe, é legitimado segundo o inciso V. O item II, Confederação Sindical, aparece no inciso IX do art. 103. O item III, Procurador-Geral da República, é legitimado pelo inciso VI. Por fim, o item IV, Mesa da Câmara dos Deputados, é legitimada para propor ADC por força do inciso III do art. 103 da CF

A

Certo

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8
Q

Normas constitucionais do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT que tiveram sua eficácia exaurida não podem ser usadas como paradigma para o controle de constitucio- nalidade.

A

Certo

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9
Q

O preâmbulo não pode ser referência para o controle de constitucionalidadevisto que não possui força normativa e não tem observância obrigatória

A

Certo

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10
Q

Quanto ao controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal, é correto afirmar que pode ser realizado por via

A

difusa, não se admitindo o controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade

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11
Q

Caso não seja cabível a ação direta de inconstitucionalidade proposta, é lícita sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental com base no princípio da fungibilidade, caso estejam presentes todos requisitos de admissibilidade desta

A

Certo

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12
Q

O juízo proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade sobre a incompletude ou insuficiência do diploma impugnado ante as exi- angências impostas no texto constitucional autoriza a conversão da demanda, em face do princípio da fungibilidade, em ação direta de inconstituciona- lidade por omissão

A

Certo

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13
Q

No Brasil o controle de constitucionalidade regressivo judiciário é:

A

Misto

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14
Q

o Brasil adota duas formas de con- trole de constitucionalidade jurisdicional repressivo: difuso (realizado por qualquer juízo) e concentrado (realizado apenas por um órgão de cúpula, que em âmbito federal é o STF). Por essa razão é possível denominá-lo de misto. A dependência de comple- mentação não tem qualquer relação com controle de constitucionalidade

A

Certo

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15
Q

A ideia segundo a qual todos os juízes de qualquer posição hierárquica estão em condições de revisar os atos dos demais órgãos cons- titucionais, para verificar se estão ajustados ao precei- tuado pela lei fundamental

A

Expressa a forma de controle difuso de constitucionalidade.

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16
Q

controle difuso (ou incidental) de constitucionalidade, que é aquele que pode ser provocado por qualquer pessoa, no bojo de qualquer ação judicial e ser apreciado por qualquer órgão do Poder Judiciário que possua jurisdição. No controle difuso (ou incidental), a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita como manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobr questão prévia, indispensável ao julgamento d mérito

A

Certo

17
Q

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poder os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

A

Certo

18
Q

No controle difuso, como a decisão é tomada a partir de um caso concreto, em regra a eficácia da decisão judicial é apenas inter partes (entre as partes envolvidas), não erga omnes.

A

Certo

19
Q

De acordo com a Constituição Federal b sileira, em matéria de controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal poderá editar uma reso ção suspendendo a execução, no todo ou em pa de lei ou ato normativo declarado inconstitucio por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Esta resolução senatorial

A

terá efeitos erga omnes, porém ex nunc ou a partir da sua publicação.

20
Q

Na hipótese de uma Turma do Tribunal Regional do Trabalho deparar-se com questão ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, atinente à constitucionalidade de lei, prejudicial a decisão de um caso concreto submetido a seu julgamento, o órgão julgador, em virtude do quanto dis- põe a Constituição da República

A

não poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, tampouco afastar sua incidência, sem que haja decisão anterior proferida a esse respeito pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu Órgão Especial

21
Q

Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença

A

realiza controle de constitucionalidade difuso, no qual o exame da compatibilidade de uma lei com a Constituição é incidental e relacionado a um determinado caso concreto

22
Q

o controle difuso de constitucionalidade é aquele que pode ser provo- cado por qualquer pessoa, no bojo de qualquer ação judicial e ser apreciado por qualquer órgão do Poder Judiciário que possua jurisdição

A

Certo

23
Q

de origem no direito estadunidense, no famoso caso Marbury versus Madi- son, o controle difuso de constitucionalidade se mate- rializada pelo reconhecimento de seu exercício a todos os membros do Poder Judiciário. Qualquer juiz pode fazer controle de constitucionalidade pela via difusa

A

Certo

24
Q

Nas hipóteses de controle jurisdicional de constitucionalidade existentes no sis- tema brasileiro, as decisões possuem eficácia

A

subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucionalsalvo limita- ção de tais efeitos declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei

25
Q

de acordo com o art. 26 da Lei 9.868/99, a decisão que declara a constitucionalidade ou a incons titucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressal vada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória

A

Certo

26
Q

Ajuizada a ação declamatória de constitucionalidade não é admissível a desistência

A

Certo

27
Q

De acordo com o art. 102, 1, “A”da CF, a ADC pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal que se pre- tenda declarar constitucional

A

Certo

28
Q

Qual a finalidade do ADC ?

A

Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vin- culantes.