D. P. Civil - Sujeitos do Processo

Question 1

Citação de incapaz

Answer 1

Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
§ 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Question 2

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído…

Answer 2

Certo

Question 3

os Municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelo Prefeito, procurador, ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

Answer 3

Certo

Question 4

qualquer das partes poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, inclusive no tocante aos prazos para interposição de recurso, desde que o faça de maneira expressa.

Answer 4

Certo

Question 5

De acordo com o Código de Processo Civil, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso objeto de ação penal em curso perante a justiça criminal, o juiz

Answer 5

pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, podendo essa suspensão vigorar pelo prazo máximo de um ano, ao final do qual incumbirá ao juiz cível examinar incidentalmente a questão prévia.

Question 6

Segundo as normas do Código de Processo Civil que disciplinam a representação em juízo,a massa falida será representada pelo administrador judicial.

Answer 6

Certo

Question 7

De acordo com o Código de Processo Civil, verificada ausência de legitimidade ou interesse processual, o juiz

Answer 7

conhecerá a questão de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Question 8

O legislador não confere personalidade jurídica ao espólio de pessoa falecida, a despeito de se reconhecer que tenha capacidade de figurar no polo ativo ou passivo de processo judicial.

Answer 8

Certo

Question 9

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Answer 9

Certo

Question 10

O cônjuge necessitará de concordância do outro para propor ação

Answer 10

que tenha como objeto direito real imobiliário, salvo se casado no regime da separação absoluta de bens.

Question 11

De acordo com o Código de Processo Civil, a multa por

Answer 11

ato atentatório à dignidade da justiça, quando não paga no prazo fixado pelo juiz, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal.

Question 12

A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

Answer 12

Certo

Question 13

Litigância de má fé
A multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa.
Irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
·
**Ato atentatório à dignidade da justiça (PREVISÕES NA LEI):

A) Multa de até 20% do valor da causa
com a gravidade da conduta
B) Multa de até 5% do valor da causa
deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico
C) Multa até dois por cento
não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação

Answer 13

Certo

Question 14

não deverá condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios se autora tiver sido patrocinada, durante todo o processo, pela Defensoria Pública do próprio Estado de Goiás, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

Answer 14

Certo

Question 15

O Código de Processo Civil prevê atuação da Defensoria Pública sob a forma de curadoria especial em favor de:

Answer 15

1. Quando o réu for incapaz e não tiver representante legal;
2. Quando o réu for incapaz e tiver representante legal, mas os interesses deste colidirem com os interesses daquele;
3. Quando o réu estiver preso e for revel;
4. Quando o réu tiver sido citado por edital ou com hora certa e for revel (em ambos os casos), enquanto não for constituído advogado.

Question 16

De acordo com o Código de Processo Civil, aos auxiliares da justiça,

Answer 16

inclusive ao oficial de justiça, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento e de suspeição previstos para o juiz.

Os motivos de impedimento e de suspeição são estendidos aos auxiliares da justiça, dentre os quais se encontram o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias (art. 149, CPC/15),por expressa disposição de lei: “Art. 148,caput, CPC/15. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:I - ao membro do Ministério Público;II - aos auxiliares da justiça;III - aos demais sujeitos imparciais do processo”.