D. Administrativo - Principios Flashcards
legalidade apresenta diferentes acepções, dentre elas a circunscrição de matérias reservadas à expressa disciplina por lei formal.
Certo
Princípio da tutela e autotutela
diversos, sendo expressão da autotutela o poder-dever da Administração Pública de anular e rever seus atos, por razões, respectivamente, de legalidade e de conveniência, o que não se mostra presente na tutela, que corresponde ao denominado controle finalístico.
São dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública:
Impessoalidade e moralidade.
A doutrina enfatiza que a regra é a obrigatoriedade de motivação, visto que o art. 50 da lei 9.784/99 prevê que: “os atos administrativos deverão ser motivados [..]” não diferenciando ato vinculado e ato discricionário.
Certo
O controle que a Administração direta exerce sobre entidade autárquica não é balizado pelo princípio da hierarquia.
As entidades da administração indireta não são subordinadas ao ente federado que as criou, ou seja, não há hierarquia entre União, Estados, Municípios e DF e suas respectivas entidades. A relação entre a administração direta instituidora e a entidade é de vinculação.
Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
De fato, o princípio da indisponibilidade garante que os interesses públicos não estejam à livre disposição dos Administradores, já que a Administração pública atua em nome da coletividade.
da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
CORRETO. Os bens públicos não podem ser penhorados em juízo para garantia de uma execução contra a fazenda pública, por exemplo.
Certo
Afetação e desafetação
A afetação do bem público torna esse bem inalienável e destinado a determinada utilização de interesse coletivo. Por isso, para a doutrina majoritária, a afetação é livre, ou seja, não depende de lei ou ato administrativo específico, pelo que, a simples utilização do bem, com finalidade pública, já lhe confere a qualidade de bem afetado.
> Para que a desafetação seja feita licitamente, depende de lei específica ou manifestação do Poder Público mediante ato administrativo expresso, não ocorrendo com o simples desuso do bem
Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,
não impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo de economicidade aos atos e contratos administrativos.
Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo
os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Entre os princípios que regem e informam a atuação da Administração pública, o da proporcionalidade tem especial aplicação
na imposição de restrições de direitos individuais, em decorrência do exercício do poder de polícia, predicando que se dê apenas na medida do necessário para a preservação do interesse público envolvido.
A administração pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Certo
