D. Administrativo - Regime Jurídico Administrativo Flashcards
Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas
Certo
o princípio da publicidade não incide apenas para orientar a divulgação e a transparência dos atos finais, mas também permite aos administra- dos conhecer documentos e ter informações ao longo do processo de tomada de decisão
Certo
princípio da supremacia do interesse público informa a atuação da Administração de modo amplo e abrangente, devendo orientar, de igual modo, o legislador na ela- boração da lei e o administrador quando da aplicação dos atos administrativos, normativos ou não
Certo
No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica
.
A a descentralização administrativa através da cria- ção de entidades que integram a Administração Indireta
Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da
legalidade apresenta diferentes acepções, dentre elas a circunscrição de matérias reservadas à expressa disciplina por lei formal.
Os conceitos de autotutela e de tutela presentes no regime jurídico aplicável à Administração Pública são
diversos, sendo expressão da autotutela o poder-dever da Administração Pública de anular e rever seus atos, por razões, respectivamente, de legalidade e de conveniência, o que não se mostra presente na tutela, que corresponde ao denominado controle finalístico.
o princípio da eficiência não constava da redação original da Constituição Federal, sendo posteriormente incluído por meio de uma emenda, quase dez anos após a sua promulgação.
Certo
Os princípios administrativos não estão elencados taxativamente no artigo 37 Constituição, uma vez que existem princípios implícitos, princípios em outros artigos que se aplicam à administração pública e princípios em outras leis
Certo
O rol previsto no art. 37 da CF/88 é exemplificativo (ilustrativo) e não taxativo (exaustivo).
As decisões do Supremo Tribunal Federal amiúde recorrem à ponderação, em que algumas normas são sopesadas em relação às demais do sistema. Na edição da SV nº 13 pesaram mais e menos, respectivamente, os princípios da
Impessoalidade e da Legalidade.
Menos: legalidade - Nunca houve uma lei proibindo o nepotismo, mas o STF, com base na força normativa dos princípios, editou a Súmula Vinculante 13. Por isso o principio da legalidade pesou menos Mais: .: Nepotismo viola os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência Assim, a moralidade, impessoalidade e eficiência pesaram mais do que a legalidade
Quando se afirma que determinado ato administrativo foi praticado com base na discricionariedade da Administração significa que
possui elementos de conveniência e oportunidade, avaliados pela autoridade prolatora, os quais constituem o mérito do ato, sendo passível de revogação com base na autotutela.
O setor de Recursos Humanos de uma Secretaria Municipal de Educação constatou que determinado professor havia apresentado diploma falsificado para a investidura em seu cargo público, ocorrida há 8 anos. Em razão dessa situação, a Administração Pública deverá
promover a anulação do ato de posse do servidor, mantendo-se os atos que ele praticou que não tenham outros vícios, em prestígio ao princípio da proteção à confiança.
Anulação e revogação
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
O princípio pelo qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais, é conhecido pela doutrina como princípio da
Tutela
A norma da LINDB que impede que se invalidem situações plenamente constituídas com amparo em orientações gerais então vigentes é um exemplo de aplicação do princípio da proteção da confiança legítima.
Certo
a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Certo
