Bloco 8 - Ilicitude introdução - PT I

Question 1

A ilicitude é presumida de forma absoluta ou de forma relativa e por quê?

Answer 1

Se presume de forma relativa, pois existem as excludentes de ilicitude.

Question 2

Qual a teoria que versa sobre a presunção da ilicitude?

Answer 2

Teoria da indiciariedade.

Question 3

O que é uma Causas Específicas De Exclusão Da Ilicitude?

Answer 3

É quando o tipo penal traz uma causa específica de Exclusão De Ilicitude.

Question 4

Qual é Causa Supralegal De Exclusão De Ilicitude?

Answer 4

Consentimento do ofendido

Question 5

Quais são os requisitos do “consentimento do ofendido”?

Answer 5

1. Em relação a bens disponíveis;
2. Tem de ser manifestado expressamente;
3. A manifestação deve ser livre de coação;
4. A parte deve ser plenamente capaz;
5. A manifestação deve ser prévia ou concomitante. Não é possível a manifestação ou concordância da vítima posteriormente à prática do crime.

Question 6

O ônus da prova da exclusão da ilicitude é da defesa, mas diante da dúvida o juiz duvida, o juiz deve fazer o que?

Answer 6

O princípio do in dubio pro réu, anuncia que na dúvida o juiz deve absorver o réu. Art - 368 CPP

Question 7

Delegado pode aplicar excludente de ilicitude de alguém em flagrante?

Answer 7

Artigo 310, paragrafo único, anuncia que essa é uma função exclusiva do juiz.