Bloco 3 PT II Flashcards
O que é Tempo do Crime?
Momento em que se considera praticado determinado delito.
Qual a teoria sobre o Tempo do Crime adotada no Brasil?
Teoria da Atividade: Momento da Ação ou Omissão. - Art. 4º do Código Penal Brasileiro.
Em qual momento se apura a imputabilidade?
No momento do ato, como profere a Teoria da Atividade
O que Crime é Continuado?
Aquele que tem proximidade temporal, unidade de desígnios e os atos são da mesma espécie.
Qual o aumento de pena de um crime continuado?
Aumento de pena de 1/6 a 1/3
O que Crime Permanente?
Aquele que tem Permanência de uma situação delituosa, que não exige a repetição de atos, que não há uma unidade de desígnios.
SÚMULA 711 do STF sobre crime permanente
Se uma lei mais branda for promulgada após o início de um crime continuado ou permanente, mas antes de ele terminar, a lei mais severa continuará a ser aplicada.
