Bloco 3 PT I

Question 1

O que é o Princípio Da Estrita Legalidade / Reserva Legal

Answer 1

Aquele que expressa que tempo rege o ato.

Question 2

Quais são os diapositivos Sobre A Retroatividade Da Lei Penal Benéfica

Answer 2

CF Art. 5º, inciso 40 & Artigo 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Question 3

Exceção A Retroatividade Da Lei Penal Benéfica?

Answer 3

Abolitio criminis: Conduta deixa de ser crime. & Novatio legis in mellius

Question 4

Quais são os requisitos Abolitio Criminis?

Answer 4

Supressão formal e material da conduta.

Question 5

O que é Lei Temporária?

Answer 5

Possui vigência pré-determinada, estabelecida pela própria lei.

Question 6

O que é Lei Excepcional?

Answer 6

Editada em decorrência de eventos excepcionais.

Question 7

Características Comuns da lei temporária ou excepcional?

Answer 7

Autorrevogáveis & Ultra-ativas

Question 8

O que é Lei Penal Intermediária?

Answer 8

A lei intermediária é aquela que não estava em vigor quando o crime aconteceu nem no momento do julgamento, mas esteve em vigor durante o processo.

Question 9

Qual a decisão do STF a respeito da Lei Intermediaria?

Answer 9

Lei intermediária pode ser usada para beneficiar o réu, mesmo que tenha sido revogada antes do julgamento