Bloco 3 PT I Flashcards

1
Q

O que é o Princípio Da Estrita Legalidade / Reserva Legal

A

Aquele que expressa que tempo rege o ato.

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2
Q

Quais são os diapositivos Sobre A Retroatividade Da Lei Penal Benéfica

A

CF Art. 5º, inciso 40 & Artigo 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

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3
Q

Exceção A Retroatividade Da Lei Penal Benéfica?

A

Abolitio criminis: Conduta deixa de ser crime. & Novatio legis in mellius

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4
Q

Quais são os requisitos Abolitio Criminis?

A

Supressão formal e material da conduta.

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5
Q

O que é Lei Temporária?

A

Possui vigência pré-determinada, estabelecida pela própria lei.

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6
Q

O que é Lei Excepcional?

A

Editada em decorrência de eventos excepcionais.

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7
Q

Características Comuns da lei temporária ou excepcional?

A

Autorrevogáveis & Ultra-ativas

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8
Q

O que é Lei Penal Intermediária?

A

A lei intermediária é aquela que não estava em vigor quando o crime aconteceu nem no momento do julgamento, mas esteve em vigor durante o processo.

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9
Q

Qual a decisão do STF a respeito da Lei Intermediaria?

A

Lei intermediária pode ser usada para beneficiar o réu, mesmo que tenha sido revogada antes do julgamento

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10
Q
A
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