Bloco 3 PT I Flashcards
O que é o Princípio Da Estrita Legalidade / Reserva Legal
Aquele que expressa que tempo rege o ato.
Quais são os diapositivos Sobre A Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
CF Art. 5º, inciso 40 & Artigo 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Exceção A Retroatividade Da Lei Penal Benéfica?
Abolitio criminis: Conduta deixa de ser crime. & Novatio legis in mellius
Quais são os requisitos Abolitio Criminis?
Supressão formal e material da conduta.
O que é Lei Temporária?
Possui vigência pré-determinada, estabelecida pela própria lei.
O que é Lei Excepcional?
Editada em decorrência de eventos excepcionais.
Características Comuns da lei temporária ou excepcional?
Autorrevogáveis & Ultra-ativas
O que é Lei Penal Intermediária?
A lei intermediária é aquela que não estava em vigor quando o crime aconteceu nem no momento do julgamento, mas esteve em vigor durante o processo.
Qual a decisão do STF a respeito da Lei Intermediaria?
Lei intermediária pode ser usada para beneficiar o réu, mesmo que tenha sido revogada antes do julgamento