Bloco 8 - Estado de Necessidade - PT I Flashcards
O que é Estado de necessidade?
é uma situação em que uma pessoa comete um ato ilegal para evitar um perigo atual e iminente, que ameaça um bem jurídico próprio ou de terceiros, sendo a única forma de proteger esse bem. É uma excludente de ilicitude no direito penal.
Quais os requisitos para que se posso configurar Estado de Necessidade?
- Somente perigo atual.
- Que não tenha provado por sua própria vontade.
- que não podia de outro modo evitar.
- direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Quem não pode alegar estado de necessidade?
Código Penal Art. 24. § 1º Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o
dever legal de enfrentar o perigo.
O Estado de necessidade é aplicável em casos que envolva humanos e animais?
Sim, enquanto a legítima defesa é aplicável somente na defesa contra humanos.
Qual é o perigo mencionado no estado de necessidade sob a ótica do ordenamento jurídico
É a exposição do bem jurídico a situação de risco. Proveniente de outra conduta humana, de um animal ou de força da natureza.
Qual a espécie de perigo é aceita no Estado De Necessidade?
Perigo Eminente = Doutrina aceita.
Perigo Atual = Ipsis Litteris.
E aquele que causa culposamente a situação de perigo? Este pode alegar
Estado de Necessidade?
1ª Corrente: Sim. A expressão “voluntariamente” indica dolo.
Do que se refere a
Inevitabilidade da conduta lesiva?
Não se exige do agente uma atitude fria e calculista, portanto deve ser uma atitude correspondente ao homem médio.
Qual a métrica para Inexigibilidade de sacrifício do direito ameaçado?
Valor igual ou inferior ao bem jurídico protegido.
O que é o Conhecimento da situação justificante?
Não está expresso no art. 24, trata-se de construção doutrinária. O agente deve saber que esta naquele exato momento em estado de necessidade.
