Bloco 8 - Estrito Cumprimento de Dever Legal Flashcards
1
Q
Qual o dispositivo que versa sobre o estrito cumprimento do dever legal?
A
Art. 23. III (inciso)
2
Q
Somente agentes públicos podem invocar o estrito cumprimento do dever legal?
A
A maioria da doutrina entende que não.
3
Q
No judiciário, qual o exemplo de um agente privado que pode alegar estrito cumprimento do dever legal?
A
Adv que ao testemunhar invoca o direito de ficar em silêncio para não quebrar o privilégio entre advogado e cliente.
4
Q
Um agente que atua com imprudência, negligência ou imperícia no cumprimento de um estrito dever legal pode ser responsabilizado?
A
Sim, pois, o estrito cumprimento de um dever legal não é compatível com crime culposo. ele deve fazê-lo dentro dos limites da legalidade e com a devida cautela.
