Bloco 4

Question 1

Disposições do artigo 10 CP

Answer 1

Contagem de prazo;
Improrrogabilidade de Pena.

Question 2

Disposições do artigo 798 CPP

Answer 2

Contínuos e peremptórios; não se computará no prazo o dia do começo.

Question 3

Qual menor prazo prescricional para um crime no CP?

Answer 3

Para um crime cuja pena seja menor que um ano o prazo prescricional será de 3 anos.

Question 4

Qual maior prazo prescricional para um crime no CP?

Answer 4

Para um crime cuja pena seja maior que doze ano o prazo prescricional será de 20 anos.

Question 5

Sobre Intimação ou publicação na sexta?

Answer 5

Súmula 310 do STF: Intimação ou publicação na sexta, prazo começa no próximo dia útil.

Question 6

O que é Eficácia da Sentença Estrangeira?

Answer 6

É a Homologação de decisão judicial estrangeira no país

Question 7

Aonde esta a disposição legal sobre a Eficácia da Sentença Estrangeira?

Answer 7

Código Penal, Art. 9º

Question 8

Quais os requisitos para a Eficácia da Sentença Estrangeira?

Answer 8

1. Pedido da parte interessada 2. Tratado de extradição OU Requisição do Ministro da Justiça 3. Prova da Condenação no Exterior: sentença estrangeira deve ser traduzida
2. Súmula 420, STF: Requer trânsito em julgado.

Question 9

Qual a Competência da análise da Eficácia da Sentença Estrangeira?

Answer 9

STJ, conforme Art. 105, I, “i”, CF/88.

Question 10

O que o STJ analisa sobre a Eficácia da Sentença Estrangeira?

Answer 10

1. Exame FORMAL dos requisitos
2. Não examina a materialidade