8. Deveres das partes e procuradores

Question 1

i. O que é conceito de parte?

● autor: parte é quem pede e
contra quem se pede

●autor: todos os sujeitos que
participam da relação jurídica
processual em contraditório como
titulares das situações jurídicas
ativas e passivas.

Answer 1

Chiovenda

Liebman

Question 2

ii. O que é boa-fé objetiva?
● Padrão de conduta leal esperada
das partes, aferido de maneira X.

Answer 2

externa e objetiva

Question 3

iii. O que acontece se as partes
descumprirem a boa-fé?
● Há sanções como: X e X.

Answer 3

ato atentatório à dignidade da justiça

litigância de má-fé.

Question 4

c. Atos de litigância de má-fé

i. Há uma análise da boa-fé X, é preciso que a parte ou interveniente vise a um fim desleal ou improbo em sua conduta.

Answer 4

subjetiva

Question 5

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto X de lei ou fato X;

II - alterar a X dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo X;

IV - opuser X injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo X em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente X;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente X.

Answer 5

expresso
incontroverso

verdade

ilegal

resistência

temerário

infundado

protelatório

Question 6

Art. 81. De X ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a X por cento e inferior a X por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo X na causa ou X aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for
irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até X vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por X ou pelo procedimento comum, nos próprios X.

Answer 6

ofício
um, dez

interesse, solidariamente

10

arbitramento
autos

Question 7

Art. 1026, § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a X por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até X por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da X e do X, que a recolherão ao final.

§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os
X anteriores houverem sido
considerados protelatórios.

Answer 7

dois

dez

Fazenda Pública, beneficiário de gratuidade da justiça

2 (dois)

Question 8

Art. 1021, § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre X e X por cento do valor atualizado da causa.

Answer 8

1 e 5

Question 9

Art. 702, § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao
pagamento, em favor do réu, de multa de até X por cento sobre o valor da causa.

§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até X por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

Answer 9

dez

dez

Question 10

Art. 100, Parágrafo único. Revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver
deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o X de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da X e poderá ser inscrita em X

Answer 10

décuplo

Fazenda Pública estadual ou federal

dívida ativa

Question 11

iii. Multa
● Regra: vai para outra X
● Valor: de X a X % do valor da
causa.

Answer 11

parte

1 a 10%

Question 12

iv. Pode o negócio jurídico processual negociar a litigância de má-fé?

● Enunciado 490 FPPC: Sim, é
possível com X de valor
caso tenha litigância de má-fé .

● Enunciado da EFAN e posições
doutrinárias: é X realizar
isso, porque a boa-fé objetiva é
um valor fundante do processo

Answer 12

pré-fixação

temeroso

Question 13

O Rol do artigo 80, CPC é taxativo ou exemplificativo?

Answer 13

● É taxativo.

Question 14

vi. É necessária/desnecessária a comprovação de prejuízo para que haja condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé (Informativo 565 STJ)

Answer 14

desnecessária

Question 15

d. Ato atentatório à dignidade da justiça

i. Há uma conduta desleal das partes, dos procuradores ou de qualquer sujeito que de alguma forma participe do processo, que afronta diretamente o Judiciário. Dispensa-se análise do X do sujeito.

Answer 15

animus

Question 16

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar X à sua efetivação;
Exemplo: juiz determinou o fornecimento de medicamento, mas a parte resiste a cumprir

VI - não praticar X ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz X qualquer das pessoas mencionadas no caput de
que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça,
devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao
responsável multa de até X por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

§ 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como X da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .

§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada X da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º.

§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada
em até X vezes o valor do salário-mínimo.

§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério
Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade X ser
apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de X nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

§ 8º O representante judicial da parte não pode ser X a cumprir decisão em seu lugar.

Answer 16

embaraços

inovação

advertirá

vinte

dívida ativa

independentemente

10 (dez)

disciplinar

falar

compelido

Question 17

Art. 334, § 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até X por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Answer 17

dois

Question 18

Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos
valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a X por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do X, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Answer 18

vinte

exequente

Question 19

iii. Multa (ato atentatório à dignidade da justiça)
● Regra: vai para X
○ Exceção: art 774, parágrafo
único, CPC/15 → a multa vai
para outra parte. (X - até X%)

Answer 19

a União e Estado

execução, até 20%

Question 20

iv. A multa estabelecida no art 77, § 2º, CPC poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º (X) e 536, § 1º (multa do X)

Answer 20

astreintes

cumprimento de sentença

Question 21

Outros deveres das partes previstos no art. 77:

I - expor os fatos em juízo conforme a X;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando X de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos X à declaração ou à defesa do direito;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o X residencial ou profissional onde receberão intimações, X essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VII - informar e manter atualizados
seus X perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.

Answer 21

verdade

cientes

inúteis ou desnecessários

endereço, atualizando

dados cadastrais

Question 22

ii. Se violar outros incisos do artigo 77 que não sejam o IV e VI, é aplicada qual sanção?

● Daniel Assumpção diz que pode
ocorrer:
(I) perdas e danos, incluindo X e despesas da partes contrária;
(II) alguns incisos do artigo 77 se
ligam ao artigo 80 da X de modo que vai penalizar pela própria X.

Answer 22

honorários advocatícios

litigância de má-fé, litigância de má-fé

Question 23

● Artigo 77, II, CPC: há um dever de X das partes (não pode pleitear algo X) que se liga bastante ao artigo 80, I, CPC/15

Answer 23

seriedade

teratológico

Question 24

iii. As partes que pleiteiam algo contra um precedente obrigatório é litigância de má-fé?

● Sim, porque o precedente já foi X, de modo que somente poderia pleitear algo que seja X do precedente.

Answer 24

consolidado

modificações

Question 25

f. Despesas processuais: custas,
taxas, emolumentos, multas e honorários.

Divisão feita por Leonardo da Cunha: despesas processuais é gênero, sendo divida em:

● X: taxa paga como forma de contraprestação pelo serviço
jurisdicional que é prestado pelo
Estado-juiz.

● X: taxa paga pelo usuário do serviço como contraprestação pelos atos praticados pela serventia não estatizada.

● X: valor pago para remunerar
profissionais que são convocados
pela Justiça para auxiliar nas
atividades inerentes à prestação
jurisdicional.

Answer 25

Custas

Emolumentos

Despesas em sentido estrito

Question 26

● Despesas X: derivadas do processo que são buscadas pelas partes que devem realizar o recolhimento prévio antes da prática de cada ato.

● Despesas X: decorrentes a Administração da justiça que são cobertas de maneira mista (pelo Estado e pelas partes)

Answer 26

concretas ou variáveis

gerais ou fixas

Question 27

v. Artigo 84, CPC: as despesas abrangem as X dos atos do processo, a indenização de X, a remuneração do X e a diária de X.

Answer 27

custas

viagem

assistente técnico

testemunha

Question 28

vi. Custas e emolumentos
● São X, já que exige utilização
específica e divisível, devendo observar o princípio da legalidade e proporcionalidade com o serviço prestado, consoante a súmula 667 do STF.

Answer 28

taxas

Question 29

súmula 667 do STF - Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem X sobre o valor da causa

Answer 29

limite

Question 30

vii. Se a União isentar um ente público do pagamento de taxa será aplicada tal isenção nos Estados?
● Não, porque não pode haver
isenção X.

○ Súmula 178 STJ - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça X.

Porém, se o INSS estiver litigando na Justiça X, estará isento.

Answer 30

heterônoma

Estadual

Federal

Question 31

viii. Ressarcimento de despesas pela utilização dos serviços estranhos ao Poder Judiciário (Exemplo: gastos no processo com citação no X)

● O perdedor irá ressarcir todas
essas despesas ao vencedor

● O vencido não vai ressarcir o
sujeito que litiga de X.

Answer 31

correio

má-fé

Question 32

ix. Honorários de Sucumbência
● Deve inserir dentro do rol de
despesas processuais?

○ 1ª corrente (Daniel Assumpção - corrente minoritária): X

○ 2ª corrente (majoritária): X

Answer 32

não

sim

Question 33

x. Honorários contratuais estão dentro do rol de despesas processuais?

● X, porque o conceito de
despesa processual se restringe a
gastos X.

Answer 33

Não

endoprocessuais

Question 34

xi. Despesas processuais: quem paga?

● Se o Autor requerer diligências:
o X terá que adiantar.

● Se o Réu requerer diligências: o X terá que adiantar.

● Ambas as partes requereram
diligências: será X entre autor e réu

● Juiz determina a prática de atos:
o X irá arcar com as despesas

● Ministério Público como fiscal
da ordem jurídica realiza um ato:
o X irá arcar com as despesas

○ Se o autor não arcar com as
despesas, quando o juiz e
Ministério Público
requerem, não será X a diligência

Answer 34

autor

réu

rateado

autor

autor

realizada

Question 35

● Ao final do processo, o X
será condenado a ressarcir o X.

Answer 35

vencido
vencedor

Question 36

○ Quando o assistido for
vencido, o assistente pagará
as custas em proporção à
atividade que tiver exercido,
porém não será condenado
em X.

Answer 36

honorários

Question 37

● Nos procedimentos de jurisdição
voluntária, as despesas serão
adiantadas pelo X e X entre os interessados.

Answer 37

requerente
rateadas

Question 38

Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus X.

Answer 38

quinhões

Question 39

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que X.

§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será X à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas X.

§ 3º Se a transação ocorrer X da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela X.

Answer 39

desistiu, renunciou ou reconheceu

proporcional

igualmente

antes

metade

Question 40

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda
Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo X.

§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que X a prova.

§ 2º Não havendo previsão X no exercício financeiro para adiantamento dos
honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

Answer 40

vencido

requerer

orçamentária

Question 41

Art. 92. Quando, a requerimento do X, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Answer 41

réu

Question 42

Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado X ao adiamento ou à repetição.

Answer 42

causa

Question 43

Art. 95. Cada parte adiantará a
remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou X quando a perícia for determinada de X ou requerida por ambas as partes.

Answer 43

rateada, ofício

Question 44

§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em X o valor
correspondente.

§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será X monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º

Answer 44

juízo

corrigida

Question 45

§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por X do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por X, hipótese em que o valor será fixado conforme X do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Answer 45

servidor

particular, tabela

Question 46

§ 4º Na hipótese do § 3º (justiça gratuita), o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a X dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º .

Answer 46

execução

Question 47

§ 5º Para fins de aplicação do § 3º (perícia em justiça gratuita), é permitida/vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública?

Answer 47

Vedada

Question 48

Art. 96. O valor das sanções impostas ao X reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos X pertencerá ao Estado ou à União.

Answer 48

litigante de má-fé

serventuários

Question 49

Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de X do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.

Answer 49

modernização

Question 50

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em X.

Answer 50

recurso

Question 51

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido de gratuitade da justiça poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e suspenderá/não suspenderá seu curso.

Answer 51

não suspenderá

Question 52

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuitade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, X de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Answer 52

antes

Question 53

Pedido de gratuitade da justiça: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa X.

Answer 53

natural

Question 54

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular impede/não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a X, salvo se o próprio X demonstrar que tem direito à gratuidade.

Answer 54

Não impede

preparo, advogado

Question 55

§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, estendendo-se/não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

Answer 55

não se estendendo

Question 56

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará X de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar X para realização do recolhimento.

Answer 56

dispensado

prazo

Question 57

Art. 100. Deferido o pedido de justiça gratuita, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, com/sem suspensão de seu curso.

Answer 57

Sem suspensão

Question 58

Parágrafo único. Revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de X, até o X de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da X estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Answer 58

má-fé, décuplo

Fazenda Pública

Question 59

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá X, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá X.

§ 1º O recorrente estará X do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de X dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Answer 59

agravo de instrumento

apelação

dispensado

5 (cinco)

Question 60

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o X de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do X, e, nos demais casos, não poderá ser X a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado
o depósito.

Answer 60

recolhimento

autor

deferida

Question 61

xiii. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo X.

Answer 61

vencido

Question 62

Perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, quando a perícia não for realizada por entidade pública, será custeada por quem requereu.

Aplica tal previsão no caso das
ações coletivas?

Prevalece que X, porque a tutela coletiva é um X especial que prevalece, de modo que os legitimados ativos são X de despesas

Answer 62

não deve aplicar

microssistema

isentos

Question 63

Art. 83. O autor, X ou X, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará X suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens X que lhes assegurem o pagamento.

Answer 63

brasileiro ou estrangeiro

caução

imóveis

Question 64

§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :

I - quando houver X prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título X e no cumprimento de X;
III - na X.

Answer 64

dispensa

extrajudicial, sentença

reconvenção

Question 65

O Protocolo de Las Leñas, do qual o Brasil é signatário, não traz uma dispensa X da prestação de caução. Ele estabelece a igualdade de tratamento processual entre os cidadãos e residentes permanentes dos Estados-partes, mas não dispensa a caução.

Answer 65

genérica

Question 66

§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir X da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do X que pretende obter.

Answer 66

reforço, reforço

Question 67

xv. Honorários advocatícios
● Titularidade: do X.
● Natureza jurídica: X com os mesmos privilégios da legislação do trabalho sendo vedada X em caso de sucumbencia parcial.
● Não pode penhorar os X caso tenha dívida em relação aos honorários.
● Não pode pedir X
● Direito X do advogado

Answer 67

advogado

alimentar, compensação

salários

prisão

autônomo

Question 68

● Súmula 306 STJ: X

os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte

Answer 68

cancelada

Question 69

● O advogado pode ceder os créditos dos honorários para a X, de modo que pode haver o pagamento à X

● Pode cobrar honorários X.

● Pode propor X contra o vencido para cobrar os honorários.

Answer 69

sociedade, sociedade

posteriores

ação autônoma

Question 70

● Advogado Público: possui/não possui direito a honorários.
● Ministério Público: pode/não pode receber honorários.
● Defensoria Pública: o X não pode receber, mas a X pode.

Answer 70

possui

não pode

membro, instituição

Question 71

● Existia uma discussão de que, caso a Defensoria Pública realizasse um litígio contra o próprio ente que lhe remunere, não seria cabível o recebimento de honorários, porque estaria remunerando a mesma pessoa, já que a Defensoria é um órgão de
determinado ente. Todavia, esse
entendimento foi X, tendo
em vista que, apesar de a Defensoria Pública ser um órgão, ela é X financeiramente, não sendo plausível o impedimento de recebimento de honorários.

Answer 71

superado

autônoma

Question 72

● Quando cabe honorários
advocatícios?

art. 85, § 1º - São devidos honorários advocatícios

na X,

no cumprimento de sentença, X ou X,

na execução, X ou X, e

nos X interpostos, X.

Answer 72

reconvenção

provisório ou definitivo

resistida ou não

recursos

cumulativamente

Question 73

● Cumprimento de sentença

○ Intima a parte por meio do seu advogado para pagar em X dias úteis. Caso a parte não pague, será cobrado honorários advocatícios de X%.

Answer 73

15

10%

Question 74

Súmula 519 STJ - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são/não são cabíveis honorários advocatícios.

Answer 74

Não são.

Question 75

● Fase recursal
○ O Tribunal irá majorar os honorários fixados anteriormente, porém é vedado ultrapassar o parâmetro de X%.

Answer 75

20%

Question 76

Enunciado 7 CJF - A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária, por si só, tem/não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC (majoração de honorários pelo tribunal).

Answer 76

Não tem.

Question 77

A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos:

a) decisão recorrida X a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil;

b) recurso não conhecido X ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;

c) condenação em honorários advocatícios desde a X no feito em que interposto o recurso.

Answer 77

publicada

integralmente

origem

Question 78

○ Sucumbência recíproca do recurso

■ 2ª e 3ª Turma STJ entendem que cabem/não cabem honorários recursais

■ 4ª Turma STJ entende que a sucumbência recíproca por si só afasta/não afasta os honorários
recursais

Answer 78

não cabem

não afasta

Question 79

Cabe fixação de honorários em embargos de declaração, segundo a doutrina majoritária?

E segundo o STF?

Answer 79

Não.

Sim.

Question 80

● Cabe majoração de honorários recursais em agravo de instrumento?

Há exceções?

Answer 80

○ Não.

Salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Question 81

● Valor dos honorários advocatícios: varia entre X% a X% sobre o valor da condenação. Ou pode ser fixada de X% a X% sobre o proveito econômico, caso não tenha condenação. Ainda, pode ser de X% a X% sobre o valor da causa.

Answer 81

10% a 20%

10% a 20%

10% a 20%

Question 82

§8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação X, observando o disposto nos incisos do § 2º.

§8º-A Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da X a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de X% estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for X.

→ Atenção a esse artigo que foi incluído recentemente!

Answer 82

equitativa

OAB

10%

maior

Question 83

○ Em valores excessivos pode
aplicar a equidade?

Answer 83

■ Não pode, segundo o STJ

Question 84

Recurso Repetitivo – Tema 1076 - A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem X. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor:
a) da condenação; ou
b) do proveito econômico obtido; ou
c) do valor atualizado da causa.

II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não
condenação:
a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for X ou X; ou
b) o valor da causa for muito X.

Answer 84

elevados

inestimável ou irrisório
baixo

Question 85

○ STJ: Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à X do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o X executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação X, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

Answer 85

exclusão

crédito

equitativa

Question 86

■ Tema 961 do STJ: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em X, quando o sócio é X do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”.

Apesar de isso não ter ficado consignado na tese jurídica firmada pelo Tribunal, o arbitramento dos honorários, nessas hipóteses, deve ser feito por apreciação X.

Answer 86

exceção de pré executividade
excluído

equitativa

Question 87

● Honorários e jurisdição
voluntária

○ Em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo:

I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, serão/não serão devidos honorários de sucumbência

II) se o Juiz admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar ambas as pretensões, serão devidos honorários de sucumbência apenas na X e desde que configurado X quanto à pretensão reconvencional.

Answer 87

não serão

reconvenção
litígio

Question 88

● Homologação de sentença estrangeira

○ Quando o STJ faz a homologação de uma decisão estrangeira, haverá condenação em honorários advocatícios sucumbenciais?
■ Se houver resistência da
parte contrária: X
■ Se não houver resistência
da parte contrária, ainda que ela seja revel: X

Answer 88

SIM

NÃO

Question 89

○ Qual o critério será utilizado para fixação de honorários na homologação de decisão estrangeira?
■ Os honorários advocatícios
serão fixados por X porque o procedimento de homologação de sentença estrangeira não tem natureza X ou X imediato. O X da decisão homologada não é objeto de deliberação no STJ.

Answer 89

EQUIDADE

condenatória, proveito econômico

mérito

Question 90

○ Na apreciação equitativa, o juiz
levará em consideração o valor
da causa?

■ Quando o pedido de homologação de decisão estrangeira tiver por objeto demanda de cunho X: SIM
(valor da causa será apenas um dos critérios na equidade)

■ Quando a decisão estrangeira a ser homologada tratar de demanda de cunho X: NÃO

Answer 90

patrimonial

existencial

Question 91

● Condenação da Fazenda

○ Serão/não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido X.

Answer 91

Não serão.

impugnada

Question 92

● Legitimidade para pleitear majoração de honorários

○ O X possui legitimidade. Se o advogado estiver patrocinando uma pessoa beneficiária da justiça gratuita e for majorar honorários, ele terá/não terá benefício à justiça gratuita.

○ A parte pode recorrer, sendo uma espécie de legitimidade X.

Answer 92

advogado

não terá

extraordinária

Question 93

● Juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios

○ Jurisprudência em Tese: O marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015, a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da X de sentença/acórdão que as impõe.

Answer 93

prolação

Question 94

STJ - “Aplicam-se as regras previstas no CPC/1973 para o arbitramento de honorários advocatícios quando a sentença tenha sido X na vigência deste diploma, ainda que este título judicial venha a ser X, com a inversão da sucumbência, na vigência do CPC/2015.”

Answer 94

proferida

reformado

Question 95

Se, no programa de parcelamento firmado em âmbito X, já houve a previsão de pagamento dos honorários advocatícios, poderá/não poderá ocorrer uma nova condenação ao seu pagamento na extinção da futura execução fiscal.

Answer 95

administrativo

não poderá

Question 96

STF - É constitucional/ inconstitucional norma estadual que concede desconto sobre honorários de sucumbência devidos em ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas.

Answer 96

inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.