11. Sujeitos do processo

Question 1

É dever do juiz:
○ Assegurar às partes X de tratamento;

Answer 1

igualdade

Question 2

É dever do juiz:
○ Velar pela duração razoável do processo: se o juiz ultrapassar o prazo razoável pode sofrer sanção X, pode haver ação de X e o juiz pode ter problemas na X da carreira.

Answer 2

disciplinar

responsabilidade civil

promoção

Question 3

É dever do juiz:
○ prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à X da justiça e indeferir postulações meramente X;

Answer 3

dignidade

protelatórias

Question 4

É dever do juiz:
○ determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto X:

Answer 4

prestação pecuniária

Question 5

No exercício do poder geral de
cautela, o Juiz pode determinar medidas de ofício?

Answer 5

Sim.

Question 6

O que são medidas coercitivas e indutivas?

Ambas visam pressionar o devedor, mas enquanto a medida coercitiva pressiona por meio de uma X, a indutiva pressiona conferindo um X.

Answer 6

sanção

prêmio

Question 7

■ Requisitos para aplicar medidas atípicas:
➢ Deve ser aplicada X;
➢ Deve ser submetida ao X;
➢ Deve ser X

Answer 7

subsidiariamente

contraditório

proporcional

Question 8

É possível aplicar a prisão civil fora da hipótese de devedor de alimentos?

Answer 8

Não.

Question 9

Questão do WhatsApp (ADPF 403): A decisão ainda não teve seu julgamento finalizado. Porém, foi concedida medida cautelar para suspender a decisão do Juiz que determinou a suspensão do serviço do app Whatsapp em todas as operadoras de telefonia.

Segundo o STF, a extensão do bloqueio a todo o território nacional, afigura-se medida X.

Answer 9

desproporcional

Question 10

Na Execução fiscal, é possível aplicar essas medidas atípicas?

Answer 10

Não.

Question 11

É dever do juiz:
○ promover, a qualquer tempo, a X, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

Answer 11

autocomposição

Question 12

É dever do juiz:
○ X os prazos processuais e alterar a X de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior X à tutela do direito;

Answer 12

dilatar

ordem

efetividade

Question 13

É dever do juiz:
○ exercer o poder de X,
requisitando, quando necessário, força X, além da segurança interna dos fóruns e tribunais

Answer 13

polícia

policial

Question 14

É dever do juiz:
○ determinar, a qualquer tempo, o comparecimento X das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que incidirá/não incidirá a pena de confesso;

Answer 14

pessoal

Não incidirá

Question 15

É dever do juiz:
○ determinar o suprimento de X processuais e o saneamento de outros X processuais;

Answer 15

pressupostos

vícios

Question 16

É dever do juiz:
○ quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o X, a X e, na medida do possível, outros legitimados a que se refere o art. 5º da Lei de ACP, e o art. 82 do CDC, para, se for o caso, promover a propositura da ação X respectiva.

Answer 16

MP

Defensoria Pública

coletiva

Question 17

No Interrogatório requisitado pelo juiz há pena de confesso?

Answer 17

Não.

Question 18

● Artigo 141, CPC
○ Juiz tem que estar limitado ao pedido e à causa de pedir (princípio da X)

Answer 18

congruência

Question 19

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige X da parte.

Answer 19

iniciativa

Question 20

Exceções ao princípio da congurência:

➢ Pedidos X;

➢ Matéria de X;

➢ Impossibilidade de tutela X pode adotar medidas para o resultado prático X.

➢ Casos de X.

➢ Inconstitucionalidade por X.

Answer 20

implícitos

ordem pública

específica, equivalente

fungibilidade

arrastamento

Question 21

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: (Vide ADPF 774)

I - no exercício de suas funções, proceder com X ou X;

II - recusar, omitir ou retardar, sem
justo motivo, providência que deva ordenar de X ou a X da parte.

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de X dias.

Answer 21

dolo ou fraude

ofício, requerimento

10 (dez)

Question 22

O Juiz somente é responsável quando proceder com X ou X e quando omitir ou retardar sem justo motivo providência.

Será sempre responsabilizado X.

Answer 22

dolo ou fraude

regressivamente

Question 23

Impedimento ou suspeição?
- em que interveio como
mandatário da parte, oficiou
como perito, funcionou como
membro do Ministério Público
ou prestou depoimento como
testemunha;

Answer 23

Impedimento

Question 24

Impedimento ou suspeição?
- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão

Answer 24

Impedimento

Question 25

Há impedimento do juiz,
sendo-lhe vedado exercer suas
funções no processo:
II - de que conheceu em outro
grau de jurisdição, tendo
proferido decisão;

Exceções (casos em que não
estará impedido):

(I) o julgador não teve atividade X, limitando-se a presidir, não há problema

(II) atos de mero X ou despacho sem conteúdo X

(III) juiz atuou na esfera X ou X;

(IV) juízo de X do recurso (o juiz pode fazer mesmo que tenha participado da apelação)

(V) integrante que apreciou recurso
especial e posteriormente vem
participar de X.

Answer 25

jurisdicional

impulso, decisório

administrativa ou correicional

admissibilidade

revisão criminal

Question 26

Súmula 252 STF: NA AÇÃO RESCISÓRIA, ESTÃO/NÃO ESTÃO IMPEDIDOS JUÍZES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO RESCINDENDO.

Answer 26

NÃO ESTÃO

Question 27

Súmula 72 do STF: NO JULGAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, VINCULADA A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ESTÃO/NÃO ESTÃO IMPEDIDOS OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ALI TENHAM FUNCIONADO NO MESMO PROCESSO, OU NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

Answer 27

NÃO ESTÃO

Question 28

Impedimento ou suspeição?
- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o X grau, inclusive;

Answer 28

Impedimento

terceiro

Question 29

Impedimento ou suspeição?
- quando for parte no processo
ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o X grau, inclusive;

Answer 29

Impedimento

terceiro

Question 30

Impedimento ou suspeição?
- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

Answer 30

Impedimento

Question 31

Lembre-se! Juiz pode ser sócio de
pessoa jurídica, desde que não seja o X.

Answer 31

administrador

Question 32

Observação: há um entendimento de que quando o juiz for acionário de uma parcela X da pessoa jurídica, não há qualquer impedimento. Todavia, isso não é X.

Answer 32

pequena

pacífico

Question 33

Impedimento ou suspeição?
- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

Answer 33

Impedimento

Question 34

Impedimento ou suspeição?
- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

Answer 34

Impedimento

Question 35

• em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

Questiona-se: Em caso de universidade, não há relação de emprego, mas estatutária, haveria impedimento?

Answer 35

O STJ ainda não decidiu isso.

Question 36

Impedimento ou suspeição?
- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que/exceto se patrocinado por advogado de outro escritório;

ADI 5953: está questionando esse
inciso, porém ainda não teve seu
julgamento concluído até a data
do dia 28/12/2022

Answer 36

Impedimento

mesmo que

Question 37

Impedimento ou suspeição?
- quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Answer 37

Impedimento

Question 38

§ 1º Na hipótese do inciso III (quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu parente), o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo X do início da atividade judicante do juiz.

Answer 38

antes

Question 39

§ 2º É vedada a criação de fato X a fim de caracterizar impedimento do juiz.

Answer 39

superveniente

Question 40

§ 3º O impedimento previsto no
inciso III (quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu parente) também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que/exceto caso não intervenha diretamente no processo.

Answer 40

mesmo que

Question 41

Alegação do impedimento (artigo
146, CPC):

O artigo não está correto (diz que o impedimento e a suspeição devem ser alegados no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato), tendo em vista que o impedimento pode ser alegado a longo de todo o processo até o X. E, depois do trânsito em julgado, pode-se entrar com ação X.

Deve ser feita em petição X, de modo que o juiz se defende e sobe para o Tribunal.

Answer 41

trânsito em julgado, rescisória

apartada

Question 42

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de X.

§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em X da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

§ 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I - X efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
II - X efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao X.

§ 4º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

§ 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de X suspeição, o tribunal condenará o juiz nas X e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz X da decisão.

§ 6º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o X a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

§ 7º O tribunal decretará a X dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Answer 42

testemunhas

apartado

sem, com

substituto legal

manifesta, custas, recorrer

momento

nulidade

Question 43

Em regra, o impedimento se relaciona a causas X, enquanto a suspeição, a causas X.

Contudo, há uma tendência para X da suspeição.

Answer 43

objetivas, subjetivas

objetivação

Question 44

Impedimento ou suspeição?
- amigo íntimo ou inimigo de
qualquer das partes ou de seus
advogados

Answer 44

suspeição

Question 45

Impedimento ou suspeição?
- que receber presentes de
pessoas que tiverem interesse na
causa antes ou depois de iniciado
o processo, que aconselhar
alguma das partes acerca do
objeto da causa ou que
subministrar meios para atender
às despesas do litígio

Answer 45

suspeição

Question 46

Impedimento ou suspeição?
- quando qualquer das partes
for sua credora ou devedora, de
seu cônjuge ou companheiro ou
de parentes destes, em linha
reta até o terceiro grau,
inclusive;

Answer 46

suspeição

Question 47

Impedimento ou suspeição?
- interessado no julgamento
do processo em favor de
qualquer das partes.

Answer 47

suspeição

Question 48

§ 1º É vedado ao/Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, com/sem necessidade de declarar suas razões.

Answer 48

poderá

sem

Question 49

§ 2º Será ilegítima a alegação de
suspeição quando:

I - houver sido X por quem a alega;

II - a parte que a alega houver
praticado ato que signifique
manifesta X do arguido.

Answer 49

provocada

aceitação

Question 50

Alegação da suspeição: tem que alegar em X dias da data que tomou conhecimento do fato sob pena de X e, uma vez transitada em julgado, cabe/não cabe alegar.

Answer 50

15

preclusão

não cabe

Question 51

Se o Tribunal decidir que o juiz é impedido ou suspeito, ele será condenado nas X do processo.

Answer 51

custas

Question 52

As causas de impedimento e suspeição se estendem/não se estendem aos auxiliares da justiça, membros do Ministério Público e Defensoria Pública

■ Nesse caso, não é o Tribunal que decide, mas o próprio X e há/não há suspensão do processo.

Answer 52

se estendem

juiz, não há

Question 53

Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o X que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

Answer 53

primeiro

Question 54

Ministério Público, origem no Brasil:
○ Ordenações X.
○ Código Criminal de X
○ Decreto 848 de X
○ Constituições X, X e X
○ Constituição de X

Answer 54

filipinas
1832
1890
1891, 1934, 1937
1988

Question 55

○ O Ministério Público pode tutelar qualquer direito X, direito X e direitos individuais X e, se for disponível, deve ter X

Answer 55

coletivo
difuso
indisponíveis
relevância social

Question 56

■ Exemplos
➢ MP pode tutelar X
➢ MP pode tutelar direitos dos X

Answer 56

DPVAT
consumidores

Question 57

Súmula 594 STJ - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente X do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

Answer 57

independentemente

Question 58

Súmula 601 STJ - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que/exceto se decorrentes da prestação de serviço público.

Answer 58

ainda que

Question 59

● O Ministério Público pode ser X ou X da ordem jurídica no processo civil.

Answer 59

parte ou fiscal

Question 60

O Ministério Público tem prazo X processual (art 180, CPC)

Answer 60

dobrado

Question 61

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Aplica-se ao MP?

Answer 61

Não.

Question 62

● Intimações X por carga, remessa ou eletrônico.
○ O Ministério Público tem o dever de manter o X.

Answer 62

pessoais

cadastro

Question 63

O Ministério Público está em uma audiência em que é proferida
decisão. O prazo começa a contar de quando?

1º entendimento: deve seguir o artigo 1.003, §1º, CPC: considerar-se-ão intimados em X.

➢ Divergência do STJ: O Tribunal Superior diz que, em audiências X, deve intimar o Ministério Público posteriormente de forma pessoal.

Answer 63

audiência

criminais

Question 64

Quando a intervenção do Ministério Público for obrigatória, deve o juiz, X de declarar a nulidade, intimar o Ministério Público para dizer se houve algum X. Se não houver, não irá declarar a X.

Answer 64

antes

prejuízo

nulidade

Question 65

Não há mais a atuação genérica do Ministério Público nas causas de X, de modo que somente deve atuar nas causas que tenham um interesse X.

Answer 65

família

público

Question 66

A atuação do Ministério Público em interdição é X, de modo que para pleitear deve existir
(I) doença mental X e
(II) inércia, inexistência ou incapacidade dos demais X.

Answer 66

subsidiária

grave
legitimados

Question 67

Ministério Público não exerce mais a função de X e sim a Defensoria Pública

Answer 67

curador especial

Question 68

IRDR, IAC e Recurso Repetitivo (demandas que geram precedente X): há participação X do Ministério Público.

Answer 68

obrigatório

obrigatória

Question 69

O Ministério Público irá atuar quando existir interesse X ou X subjacente na demanda.

Answer 69

público ou social

Question 70

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de X dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse X ou X;
II - interesse de X;
III - litígios X pela X de terra rural ou urbana.

Answer 70

30 (trinta)

público ou social
incapaz
coletivos, posse

Question 71

O Ministério Público irá atuar quando tiver interesse público primário/secundário.

Answer 71

primário

Question 72

A participação por si só da Fazenda Pública atrai/não atrai a participação do Ministério Público

Answer 72

não atrai

Question 73

Em execução fiscal, há/não há necessidade de atuação do Ministério Público.

Answer 73

não há

Question 74

Quando há discordância entre Ministério Público e juiz em relação à participação do parquet, deve-se seguir a Recomendação X de X do X (artigo 5º) em que se prevê as demandas de relevância social.

Art. 5º Além dos casos que tenham previsão legal específica, destaca-se de relevância social, nos
termos do art. 1º, inciso II, os seguintes casos: I – ações que visem à prática de ato simulado ou à
obtenção de fim proibido por lei; II – normatização de serviços públicos; III – licitações e contratos
administrativos; IV – ações de improbidade administrativa; V – os direitos assegurados aos indígenas
e às minorias; VI – licenciamento ambiental e infrações ambientais; VII – direito econômico e direitos
coletivos dos consumidores; VIII – os direitos dos menores, dos incapazes e dos idosos em situação
de vulnerabilidade;X – ações que envolvam acidentes de trabalho, quando o dano tiver projeção
coletiva; XI – ações em que sejam partes pessoas jurídicas de Direito Público, Estados estrangeiros e
Organismos Internacionais, nos termos do art.83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93,
respeitada a normatização interna; XII – ações em que se discuta a ocorrência de discriminação ou
qualquer prática atentatória à dignidade da pessoa humana do trabalhador, quando o dano tiver
projeção coletiva; XIII – ações relativas à representação sindical, na forma do inciso III do artigo 114 da Constituição da República/88; XIV – ações rescisórias de decisões proferidas em ações judiciais nas
quais o Ministério Público já tenha atuado como órgão interveniente; Parágrafo único. Os assuntos
considerados relevantes pelo planejamento institucional (Art.1º, inciso I) são equiparados aos de
relevância social

Answer 74

34 de 2016, do CNMP

Question 75

O Ministério Público necessariamente deve defender o interesse de incapaz?

○ 1ª corrente (minoritária-
Bedaque): X

○ 2ª corrente (majoritária): X, o Ministério Público intervém para defender o interesse X.

Answer 75

sim

não, público

Question 76

● O Ministério Público intervém em litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana

○ Litígio coletivo
■ 1ª corrente: litígio coletivo significa que a demanda coletiva têm que subsumir a um dos direitos coletivos, havendo natureza de tutela X.
■ 2ª corrente: não precisa a tutela ter natureza coletiva, apenas havendo um número X de pessoas. Ex: invasões de terra por movimentos sociais.

Answer 76

coletiva

razoável

Question 77

Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará/não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

§ 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão
feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por X dos
demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

§ 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local
por uma vez, citando-se por edital os que não forem X.

§ 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla X da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios.

Answer 77

não obstará

edital

encontrados

publicidade

Question 78

Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de X e X, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até X dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º.

§ 1º Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de ano(s), a contar da data de
distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §§ 2º a 4º deste artigo.

§ 2º O X será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça.

§ 3º O juiz poderá/deverá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer X à efetivação da tutela jurisdicional.

§ 4º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do
Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão/deverão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório.

§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo ao litígio sobre propriedade de X.

Answer 78

ano e dia, 30 (trinta) dias

1 (um) ano

Ministério Público

poderá, necessária

poderão

imóvel

Question 79

Ministério Público como fiscal da
ordem jurídica tem amplos X

○ Tem vista antes/depois das partes.

Answer 79

poderes

depois

Question 80

● Responsabilidade civil dos membros do Ministério Público

○ Somente responde por X ou X. Ainda, será responsável X (primeiro vai contra o Estado)

Answer 80

dolo ou fraude

regressivamente

Question 81

Advocacia Pública
● Art 131-132, CF/88 (realizar leitura
dos dispositivos)

Question 82

A Constituição previu procuradoria municipal?

Answer 82

Não

Question 83

Os municípios serão intimados por procuradoria municipal (caso tenha) ou X. Ainda, houve a inclusão da Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

Art 75. § 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse X dos Municípios associados e dependerá de X do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação X do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

Answer 83

prefeito

comum, autorização, específica

Question 84

V ou F: As autarquias e fundações de direito público estaduais e distritais também poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Answer 84

Verdadeiro

FPPC 383. (art. 75, §4º)

Question 85

Advogado público pode/não pode exercer advocacia fora de suas atribuições.

Answer 85

Pode

Question 86

É/não é aplicado o teto constitucional aos Advogados Públicos

○ Inclusive/exceto aos procuradores
municipais

Answer 86

É

Inclusive

Question 87

A escolha do Procurador Geral do
Estado é/não é submetida ao crivo
da Assembleia Legislativa e precisa/não precisa ser integrante da Advocacia Pública

Answer 87

Não é.

Não precisa.

Question 88

É constitucional/inconstitucional lei que cria cargo de comissão de consultor jurídico.

Answer 88

Inconstitucional

Question 89

É constitucional/inconstitucional lei que cria algumas garantias aos advogados públicos:
○ Vitaliciedade
○ Foro por prerrogativa de função

A imparcialidade/parcialidade é inerente a suas funções

Answer 89

inconstitucional

parcialidade

Question 90

Advogados públicos gozam/ não gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira

Answer 90

Não gozam

Question 91

Procuradores federais possuem
de X dias de férias

Answer 91

30

Question 92

O Procurador do Estado pode/não pode propor Ação Civil Pública sem autorização do governador

Answer 92

pode

Question 93

A exigência de autorização do Governador para a propositura de ação de improbidade viola/não viola o princípio da impessoalidade

Answer 93

viola

Question 94

O interesse do ente público que a Procuradoria do Estado representa confunde-se/não se confunde com o interesse do agente político que chefia o ente público. Nesse contexto, quando o interesse público demanda (exige) a atuação da PGE – como ocorre, por exemplo, no controle de legalidade exercido por meio da ação de improbidade – não pode a vontade do Governador ser um óbice a essa atuação.

Answer 94

Não se confunde

Question 95

STF: Para que o Procurador do Estado possa propor ação civil pública (ex: ação civil pública de improbidade administrativa), não é necessária autorização do Govenador do Estado. No entanto, é indispensável a anuência do X.

Answer 95

Procurador-Geral do Estado

Question 96

A representação do procurador é ex lege, não precisando de X

Answer 96

procuração

Question 97

Advogado público necessita da OAB?

Answer 97

Não houve julgamento pelo STF.

Question 98

A procuradoria pode defender agente público?

○ A advocacia é responsável pela pessoa jurídica de direito público, porém, X, a procuradoria pode defender o agente público se guardar ligação com suas X.

Porém, quando a defesa do agente público for X ao interesse do ente público, não pode ter a defesa.

Answer 98

excepcionalmente, funções

contrária

Question 99

A advocacia pública possui prazo X para suas manifestações, salvo se houver previsão em lei específica.

○ E, quando houver incompatibilidade com o X, não há prazo dobrado.

Answer 99

dobrado

procedimento

Question 100

Excepcionalmente, estende-se esse prazo dobrado para:
➢ Defensores de interesse do patrimônio X;
➢ X

Answer 100

indígena

Correios

Question 101

Advocacia Pública: Intimação X por carga, remessa e meio eletrônico (X)
○ Deve ser X no portal eletrônico.

Answer 101

pessoal, preferencialmente

cadastrado

Question 102

O membro da Advocacia Pública somente é responsável se agir com X ou X

Answer 102

dolo ou fraude.

Question 103

Defensoria Pública
● Artigo 134 e 135, CF/88 (realizar leitura)

Question 104

Constituição de 1988: deu mais
importância para a Defensoria
Pública (DP)

○ EC 80:
■ concedeu, à Defensoria Pública, a função de X à justiça,
■ tornou o artigo 134, CF mais X;
■ concedeu autonomia X à Defensoria Pública

Answer 104

essencial

genérico

financeira

Question 105

Existe Defensoria Pública municipal?

Answer 105

Não.

Question 106

Necessita de concurso público
para ingressar na carreira de defensor público?

Answer 106

Sim.

Question 107

Artigo 22 ADCT: É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de X da Assembléia Nacional Constituinte o direito de X pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição.

Answer 107

instalação

opção

Question 108

A defensoria integra a Administração Pública indireta?

Answer 108

Não.

Question 109

Pode haver interferência do
governador para nomear o
Defensor Público Geral?

Answer 109

Não.

Question 110

O Defensor Público Geral da União tem legitimidade para entrar com ADI?

E para pleitear reedição, revisão e cancelamento de súmula vinculante?

Answer 110

Não.

Sim.

Question 111

LC 80/94: importante a leitura
para quem for fazer X para
Defensoria Pública.

Answer 111

concurso

Question 112

Artigo 185, CPC: A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos X e X dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Answer 112

individuais e coletivos

Question 113

Atua em benefício dos hipossuficientes X, X (ex: incapaz sem representante), X e X.

Answer 113

econômicos, jurídicos, organizacionais e circunstanciais.

Question 114

A Defensoria Pública é legitimada para defender qualquer interesse coletivo X. Porém, em relação
ao:

■ Direito X e X: deve comprovar que pessoas hipossuficientes serão atingidas. Sendo isso interpretada a partir da própria demanda.

Answer 114

difuso

coletivo stricto sensu e individual homogêneo

Question 115

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - X, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso X, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído X.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela X, nos termos da lei.

Answer 115

incapaz

revel, advogado

Defensoria Pública

Question 116

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

§ 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º.

§ 2º A X da Defensoria Pública (NÃO PODE DE OFÍCIO, EXCETO SE A LEI PREVER, exemplo: artigo 513, CPC), o juiz determinará a intimação X da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que X por ela possa ser realizada ou prestada. IMPORTANTE!

Answer 116

requerimento

pessoal

somente

Question 117

§ 3º O disposto no caput (prazo em dobro) aplica-se aos escritórios de prática jurídica das X de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de X firmados com a Defensoria Pública.

Exemplo: aplica prazo dobrado se a OAB firmar convênio com a Defensoria Pública para fornecer advogados dativos. Em regra, advogado dativo não possui prerrogativa de prazo em dobro, exceto se a OAB fizer convênio com a Defensoria Pública e se o advogado dativo for nomeado em razão deste convênio. Ainda, esse advogado dativo tem a prerrogativa de pedir ao juiz que intime X seu cliente para que ele cumpra a obrigação.

Answer 117

faculdades, convênios

pessoalmente

Question 118

Responsabilidade civil dos defensores públicos
○ Somente será responsável quando agir com X ou X.

Answer 118

dolo ou fraude

Question 119

Honorários Defensoria Pública

○ O STF decidiu que é X o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive/exceto aqueles aos quais está vinculada. O valor recebido, entretanto, deve ser destinado X ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e pode/não pode ser rateado entre seus membros

Answer 119

devido

inclusive

exclusivamente

não pode