3. Objetivos do Código de Processo Civil e normas fundamentais

Question 1

Quais são os objetivos principais do novo CPC?

Answer 1

i. Estabelecer uma sintonia fina entre o CPC e a Constituição;
ii. Criar condições para que o juiz decida conforme a realidade;
iii. Simplificação;
iv. Dar todo o rendimento possível de cada processo;
v. Organicidade do sistema.

Question 2

Cite 5 formas de aplicação do objetivo:
ii. Criar condições para que o juiz decida conforme a realidade

Answer 2

● Intensificação da democracia participativa no processo civil
● Princípio da cooperação
● Amicus curiae
● Estímulo para utilizar as formas alternativas de resolução de conflitos (solução autocomposta):
● Audiências públicas

Question 3

Cite 4 formas de aplicação do objetivo:
iii. Simplificação

Answer 3

● Unificação de prazos para 15 dias úteis, exceto embargos de declaração que possuem o prazo de 5 dias úteis.
● Não precisa mais de peças apartadas, de modo que fica tudo na contestação
● Há somente o procedimento comum
● Extinção do processo cautelar

Question 4

Cite 2 formas de aplicação do objetivo:
iv. Dar todo o rendimento possível de cada processo.

Answer 4

● Coisa julgada de questão prejudicial decidida na fundamentação (artigo 503, CPC)
● Estabilização da tutela antecipada antecedente

Question 5

Cite 1 forma de aplicação do objetivo:

i. Estabelecer uma sintonia fina entre o CPC e a Constituição da República

Answer 5

● Constitucionalização releitura.

Question 6

Quais são as normas fundamentais do CPC? O rol é taxativo?

Answer 6

O rol não é taxativo.

i. Princípio do devido processo legal
ii. Princípio do Contraditório
iii. Princípio da ampla defesa
iv. Princípio da Duração Razoável do Processo
v. Princípio da Inafastabilidade da
jurisdição
vi. Princípio da Dignidade da pessoa humana
vii. Princípio da isonomia
viii. Princípio da cooperação
ix. Princípio da publicidade
x. Princípio da motivação
xi. Princípio da boa-fé objetiva
xii. Princípio da segurança jurídica
xiii. Princípio da primazia da decisão de mérito

Question 7

Qual a natureza do princípio do devido processo legal?

Answer 7

É uma cláusula geral (hipótese normativa aberta e consequente normativo aberto).

Essa cláusula se atualiza ao longo do tempo.

Question 8

Quais são as 3 características do devido processo justo?

Answer 8

tempestivo;
submetido a ampla defesa; submetido à publicidade.

Question 9

Qual o conceito antigo do Princípio do Contraditório?

Answer 9

ciência e possibilidade de resposta à parte.

Question 10

Qual o conceito atual do Princípio do Contraditório?

Answer 10

contraditório substancial → ciência, possibilidade de resposta pela parte e capacidade de influenciar a decisão do juiz.

Question 11

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

O dispositivo refere-se à qual vedação?

Answer 11

Vedação à decisão surpresa.

Question 12

Tema: Vedação à decisão surpresa.

Artigo 332, § 1º - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Se houver discussão a respeito de aspecto X, deve ouvir as partes antes.

Segundo o STJ, é necessário intimar as partes quanto à modificação de fundamento legal?

Segundo o STJ, quanto ao fundamento jurídico (enquadramento normativo), é necessário intimar as partes para se manifestar?

Answer 12

Fático.

Não.

Sim.

Question 13

STJ: em respeito ao princípio da não surpresa, é lícito/vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo.

Answer 13

Vedado.

Question 14

Enunciado 282 do FPPC: Para julgar em enquadramento normativo diverso daquele invocado pelas partes, o juiz necessita/não necessita observar o dever de consulta do art. 10.

Answer 14

Necessita.

Question 15

Exceções ao contraditório (juiz pode prolatar decisão sem ouvir as partes - art. 9º, p. 1º) - 3 exceções:

O rol é taxativo?

Answer 15

Não, o rol é exemplificativo.

I - tutela de urgência;

II - tutela da evidência somente quando:
a) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
b) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

III - na ação monitória, sendo evidente o direito do autor.

Question 16

Segundo o STJ, o ministro que não participou da sustentação oral do advogado pode/não pode julgar o feito.

Answer 16

Não pode.

Question 17

Segundo o STJ, é permitido/vedado reconhecer de ofício a inadmissão do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade.

Answer 17

Permitido.

Question 18

Tema: Princípio da ampla defesa

Atenção para a SV nº 3: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a…

Ou seja, não há contraditório e ampla defesa nos casos de…

Answer 18

apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Question 19

O princípio da Duração Razoável do Processo passou a ser aplicado somente após o CPC/15?

Art. 4º, CPC - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Answer 19

Não. Antes do CPC/15, havia o Pacto de São José da Costa Rica (1992) que exigia a razoável duração do processo. E, antes de 1992, entendia-se que era uma cláusula implícita.

Question 20

Como se averiguar a razoável
duração do processo? (3 critérios)

Answer 20

○ Comportamento do juiz;
○ Peculiaridade da causa;
○ Estrutura fornecida pelo Tribunal.

Question 21

O que acontece se o juiz violar a
razoável duração do processo?

Answer 21

○ Responsabilidade civil do Estado;
○ Reclamação Administrativa (art. 235, CPC)
○ Ação Popular (artigo 7º, parágrafo único, LACP)

Art. 235. Qualquer parte, o MP ou a Defensoria poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao CNJ contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos.

art. 7º, Parágrafo único, LACP: O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo.

Question 22

O que significa o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição?

Answer 22

Não se pode excluir nada da análise do Poder Judiciário.

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Question 23

A solução judicial depende de uma tentativa de solução extrajudicial?

Há exceções?

Answer 23

Não depende.

Exceto no caso da Justiça Desportiva.

Question 24

O que quer dizer o princípio da Unicidade da jurisdição?

Answer 24

não se pode vincular o pleito judiciário ao esgotamento da esfera administrativa e
não existe coisa julgada administrativa.

Question 25

Quais são os 4 pontos marcantes da concepção moderna do Princípio da Inafastabilidade da jurisdição?

Answer 25

■ Amplo acesso ao processo;
■ Ampla participação;
■ Decisão com justiça;
■ Eficácia da decisão.

Question 26

A exigência de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário configura exceção à inafastabilidade da jurisdição?

Answer 26

Não. Trata-se de interesse de agir.

Question 27

O requerimento administrativo de benefício previdenciário precisa ser negado?

Answer 27

Não necessariamente.

STF: para entrar com ação judicial o benefício tem que ser:
1) negado;
2) demora superar 45 dias na resposta do requerimento;
3) houver lide presumida (pretensão fundada em tese notoriamente rejeitada pelo INSS).

Question 28

A Súmula 1 do STJ (Não cabe habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa) configura exceção à inafastabilidade da jurisdição?

Answer 28

Não. Somente confirma que na procura do Poder Judiciário a parte deve ter interesse de agir.

Question 29

A arbitragem configura exceção à inafastabilidade da jurisdição?

Answer 29

Não, pois a arbitragem é jurisdição.

Question 30

Quais autores abordam os elementos da Dignidade da pessoa humana?

Answer 30

Barroso e Daniel Sarmento.

Question 31

Quais são os elementos da Dignidade da pessoa humana segundo Barroso?

Answer 31

○ Valor intrínseco
○ Autonomia
○ Valor comunitário

Question 32

O que quer dizer o elemento “Valor intrínseco”?

Answer 32

cada ser humano é um fim em si mesmo, não podendo ser usado como um meio.

Question 33

O quer quer dizer o elemento “Autonomia”?

Answer 33

confere autonomia aos indivíduos
para buscar seu ideal de vida boa.

Question 34

O quer quer dizer o elemento “Valor comunitário”?

Answer 34

há um valor comunitário que deve
prevalecer.

Question 35

Quais são os elementos da Dignidade da pessoa humana segundo Daniel Sarmento?

Answer 35

○ Valor intrínseco
○ Autonomia
○ Mínimo existencial
○ Reconhecimento

Question 36

O que diz o Princípio da isonomia em sua acepção formal?

Answer 36

pessoas iguais perante à
lei, havendo paridade de armas.

Question 37

O que diz o Princípio da isonomia em sua acepção material?

Dê dois exemplos de aplicação.

Answer 37

deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.

cotas e remessa necessária.

Question 38

O que significa a Igualdade como
reconhecimento?

Answer 38

Deve reconhecer o direito de algumas minorias.

Question 39

A quem se destina o Princípio da cooperação?

Answer 39

às partes e ao juiz.

Question 40

Quais são os Deveres do juiz decorrentes da cooperação?

Answer 40

○ Prevenção
○ Esclarecimento
○ Consulta
○ Auxílio ou adequação

Question 41

O que significa o dever de prevenção?

Answer 41

O juiz irá prevenir para que o processo chegue a resolução de mérito.

Question 42

Dê dois exemplos do dever de Auxílio ou adequação:

Answer 42

inversão do ônus da prova;
dilação do prazo processual.

Question 43

O Juiz pode produzir prova de ofício?

Answer 43

Sim.

Question 44

O Juiz pode dar início à fase de execução?
Há exceções?

Answer 44

Sim.

Exceto no caso de obrigação de pagar quantia certa.

Question 45

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências…

Answer 45

inúteis ou meramente
protelatórias.

Question 46

Quanto ao Princípio da publicidade, a publicidade interna (entre as partes) é limitada ou ilimitada?

Answer 46

Ilimitada, as partes têm acesso a tudo.

Question 47

A publicidade externa pode ser limitada?

Em quais hipóteses?

Answer 47

Sim, nas hipóteses do artigo
189, CPC:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Question 48

Quais são os objetivos do Princípio da motivação?

Answer 48

○ Controle interno
○ Controle externo

Question 49

Para que serve o controle interno?

Answer 49

permitir que as partes tenham acesso ao conteúdo da decisão para poderem impugnar.

Question 50

Para que serve o controle externo?

Answer 50

conferir legitimidade ao Poder Judiciário

Question 51

A quem se destina o Princípio da boa-fé objetiva?

Answer 51

às partes e ao juiz

Question 52

Qual o conceito do Princípio da boa-fé objetiva?

Answer 52

padrão de conduta que deve ser observado, não sendo uma análise subjetiva, mas objetiva.

Question 53

Cite 5 derivações do Princípio da boa-fé objetiva:

Answer 53

○ Abuso de direitos processuais: as partes não podem pleitear medidas protelatórias.
○ Torna ilícito comportamentos dolosos
○ Proibir comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium)
○ Dar surgimento aos deveres de boa-fé processual
○ Função hermenêutica

Question 54

Função hermenêutica: Art. 322, § 2º, do CPC: A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da…

Answer 54

boa-fé.

Question 55

O Princípio da segurança jurídica possui 2 sentidos, quais são?

Answer 55

● Sentido Objetivo;
● Sentido Subjetivo.

Question 56

O que significa o sentido objetivo do Princípio da segurança jurídica?

Answer 56

estabilidade das relações jurídicas.

Question 57

O que significa o sentindo subjetivo do Princípio da segurança jurídica?

Answer 57

proteção da confiança das partes. A Administração Pública não pode mudar o comportamento repentinamente.

Question 58

O que significa o Princípio da primazia da decisão de mérito?

Answer 58

Deve-se fazer sempre o esforço de ter uma decisão de mérito.

Question 59

Dê 5 exemplos de aplicação do Princípio da primazia da decisão de mérito:

Answer 59

1) retratação nos casos de apelação contra sentença sem resolução do mérito;

2) prazo de 5 dias parar sanar vício do recurso antes de julgar inadmissível;

3) intimação prévia em recursos sem preparo ou com preparo insuficiente;

4) possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade;

5) possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a extinção sem mérito.