4. Jurisdição Flashcards
Quanto ao histórico da jurisdição, em quais períodos se divide o período romano? (3)
● Período da legis actiones;
● Período formular;
● Período do procedimento extraordinário.
Quais são as principais características do Período da legis actiones?
○ O direito era bastante formal;
○ Os processos eram judiciários: são submetidos à visão da instância em duas fases.
○ Os processos eram legais: em contraposição aos antigos processos consuetudinários.
○ Os processos eram formalistas: obedecem a ritos formalistas
Quais são as principais características do Período formular?
○ A figura do pretor aparece para resolver com auxílio da equidade os casos concretos.
○ As partes expõem o que pretendem, sem palavras determinadas para pronunciar, sem gestos simbólicos para executar, é um processo mais rápido e menos formal.
○ Os poderes do juiz estavam limitados.
Quais são as principais características do Período do procedimento extraordinário?
○ Sistema pautado na ordem;
○ Os processos são mais reservados, quase secretos.
○ Os processos são escritos
○ Realiza-se em uma só fase diante de um só magistrado.
Quanto à Divisão dos poderes, quais as funções típicas e atípicas de cada poder?
● Poder Judiciário: função típica de julgar; função atípica de administrar e legislar
● Poder Legislativo: função típica de legislar e fiscalizar; função atípica de administrar e julgar.
● Poder Executivo: função típica de administrar; função atípica de julgar e legislar
Qual o conceito de jurisdição?
É a função atribuída a um terceiro imparcial de realizar o direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/ efetivando/ protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível.
O que quer dizer “Terceiro imparcial”?
não pode ser impedido e nem suspeito, heterocomposição com equidistância
O que quer dizer “Reconhecer, proteger e efetivar”?
não é somente dizer o direito, mas protegê-lo e efetivá-lo
O que quer dizer “situações jurídicas”?
jurisdição se realiza a partir de um direito afirmado (não necessariamente lide)
O que quer dizer “Aptidão para definitividade”?
coisa julgada é exclusividade da jurisdição.
Quais são os escopos da jurisdição?
Qual o autor?
i. Sociais;
ii. Políticos;
iii. Jurídicos.
Dinamarco.
Quais são os escopos sociais?
Há um fim educacional? Segundo qual autor?
pacificação do conflito.
Há um fim educacional (segundo alguns doutrinadores como Daniel Assumpção)
Quais são os escopos políticos?
fortalecer o Estado e as Instituições, com efetivação do direito material.
Quais são os escopos jurídicos? Com base no conceito de qual autor?
atuação da vontade concreta da lei, com base no conceito de Chiovenda.
Quais são as Teorias da jurisdição? (2)
i. Dualista (declaratória);
ii. Unitária (constitutiva).
O que diz a teoria Dualista (declaratória)? Qual o autor?
A jurisdição não cria direitos, mas apenas se limita ao conhecimento de direitos preexistentes.
Chiovenda.
Qual a crítica à teoria Dualista (declaratória)?
deve ser criticado tal entendimento, porque a jurisdição é uma atividade criativa.
O que diz a teoria Unitária (constitutiva)? Qual o autor?
O juiz cria o direito não pré-existente.
O Direito material não é apto a criar direitos subjetivos, apenas expectativas de direito, cabendo ao juiz criar o direito subjetivo antes inexistente.
Carnelutti
Qual a crítica a ambas teorias (unitária e dualista)? Qual o autor?
Crítica: essas duas teorias se prendem à ideia que o juiz fica restrito aos limites legais.
Contudo, a jurisdição, no atual Estado Constitucional do Direito, deve ter como objetivo a tutela do direito material, adotando instrumentos e técnicas processuais necessárias. Diante do pluralismo da sociedade e da constante transformação dos fatos sociais, é necessário muito mais do que isso, uma vez que a interpretação da lei, ou a norma formulada pelo juiz, depende do “sentido” do caso concreto.
Autor: Marinoni.
Quais são as Características da jurisdição (4)? Segundo qual autor?
i. Substitutividade
ii. Lide
iii. Inércia
iv. Definitividade
Segundo Daniel Assumpção.
O que diz a Substitutividade?
ao exercer a jurisdição, o Estado substitui a vontade das partes pela vontade da lei. (não é pela vontade do juiz).
Aponte uma exceção à substitutividade?
● Exceção: ações constitutivas necessárias (querem mudar uma situação jurídica), geralmente não tem caráter de substitutividade.
Qual o conceito de lide? Advém de qual autor?
conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida.
advém de Carnelutti.
Há casos de jurisdição que não
possuem lide? Dê dois exemplos.
Sim.
(I) processo objetivo;
(II) tutela inibitória.
O que é a tutela inibitória?
Por que não há lide?
Tipo de tutela preventiva que busca evitar a prática de um ato ilícito.
Porque busca evitar a própria existência da lide.
O que diz a característica da inércia?
juiz não dá início ao processo de ofício.
Cite 6 exemplos de exceções à característica da inércia?
1) restauração de autos;
2) arrecadação de bens na herança jacente;
3) arrecadação de bens e nomeação de curador após declaração de ausência;
4) instauração de IRDR;
5) conflito de competência;
6) incidente de arguição de inconstitucionalidade (relator remete à turma de ofício).
O que diz a característica da definitividade?
Aptidão para tornar a solução do conflito definitiva e imutável, sem a possibilidade de contestação posterior.
Quais são os requisitos para formação da coisa julgada material?
■ Decisão de mérito com cognição exauriente;
■ Transição em julgado
Quais são os princípios da jurisdição? (7)
i. Princípio da investidura
ii. Princípio da territorialidade ou da
aderência ao território
iii. Princípio da indelegabilidade
iv. Princípio da inevitabilidade
v. Princípio do juiz natural
vi. Princípio do promotor natural
vii. Princípio da ordem cronológica
O que diz o Princípio da investidura?
o juiz ou árbitro terão o exercício legítimo da jurisdição, dotados de investidura.
Não existe processo sem juiz.
Quem tem investidura?
. o juiz
. o árbitro
Como se dá a investidura para o Juiz?
■ Concurso Público;
■ Quinto Constitucional;
■ Indicação do Poder Executivo com aprovação do Senado por maioria absoluta.
Como se dá a investidura para o árbitro?
■ Convenção arbitral.
O que diz o Princípio da territorialidade ou da aderência ao território?
O exercício legítimo da jurisdição é delimitado por uma circunscrição territorial.
Todos os magistrados possuem autoridade (jurisdição) nos limites do território nacional? Por quê?
Sim.
Tendo em vista o fato de que a jurisdição é una e indivisível.
O que é a competência?
É a medida da jurisdição.
Qual o papel das regras de competência?
delimitam o poder jurisdicional, de modo que cada órgão jurisdicional possui competência em determinado espaço geográfico.
Quais as exceções às regras de competência? (7)
○ Citação pelos correios
○ Intimação pelos correios
○ Citação, intimação, penhora ou qualquer ato executivo pelo oficial de justiça pode ser feito em foro contíguo ou nas que se situam na mesma região metropolitana
○ Se o imóvel disputado estiver em mais de um Estado, comarca, subseção ou seção, a competência do juízo que conhecer da causa (prevento) se estenderá sobre todo o imóvel
○ Colheita de depoimentos à distância por meio de sistema de transmissão de imagem
○ Realização de penhora de imóvel e de automóveis situados em qualquer local do Brasil
○ Processo eletrônico tende a mudar muita coisa. Até então, já se apontam exceções na citação por meio eletrônico.
Quais são os dois aspectos do Princípio da indelegabilidade?
● Aspecto externo
● Aspecto interno
O que diz o Aspecto externo do Princípio da indelegabilidade?
não se pode delegar a função jurisdicional a outros poderes que não pertencem ao Poder Judiciário.
O que diz o Aspecto interno do Princípio da indelegabilidade?
não se pode delegar a função para outro órgão jurisdicional.
Quais as exceções ao Aspecto interno do Princípio da indelegabilidade? (5)
■ Carta de ordem determinando a prática de atos de competência do Tribunal → delegação vertical
■ Delegação da função executiva dos julgados do STF
■ Delegação da competência do Tribunal Pleno para o órgão especial do mesmo Tribunal
■ Delegação de competência da Justiça Federal para a Estadual.
■ delegação aos serventuários para praticar atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório
Observação: a indelegabilidade se aplica a atos de cunho X, podendo haver delegação para a prática de atos X, X e X.
decisório
ordinatórios, executórios e instrutórios
O que diz o Princípio da inevitabilidade?
Obrigação dos sujeitos ao processo judicial, uma vez integrada à relação jurídica processual.
Quais são as exceções ao Princípio da inevitabilidade? (3)
O que é feito nesses casos?
○ Imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros para atos de império.
○ Imunidade de execução (para todos os atos) de Estados estrangeiros, salvo se renunciá-la
○ Imunidade de jurisdição e execução para organismos internacionais, em especial a ONU.
Comunica-se os Estados para ver se eles querem renunciar à imunidade de jurisdição.
O que são Atos de império? Dê um exemplo. O Estado possui imunidade?
atos que o Estado pratica no exercício da soberania.
Ex: negativa de visita.
Estado desfruta de imunidade de jurisdição
O que são Atos de gestão? Dê um exemplo. O Estado possui imunidade?
atos que o Estado pratica em uma relação negocial.
Ex: contratação de empregados.
Estado NÃO possui imunidade de jurisdição
Segundo o STF, a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis em período de guerra?
Não.
Repercussão Geral.
Quanto à imunidade de execução, todos os bens estão imunes?
A imunidade de execução é absoluta ou relativa?
Não, somente os bens vinculados ao exercício das atividades de representação consular e diplomática estão imunes à constrição judicial.
Em execução de sentença, a imunidade tem caráter relativo.
Quais são as dimensões do Princípio do juiz natural?
● Dimensão formal
● Dimensão material
O que diz a Dimensão formal do Princípio do juiz natural?
é o direito de ser processado por um juiz competente, devendo os juízos serem prévios ao acontecimento do fato.
O julgador é fixado por meio de regras de competência e distribuição que são…
abstratas, gerais e impessoais.
O que diz a Dimensão material do Princípio do juiz natural?
é preciso que o juiz seja imparcial.
Quais são os Casos em que não há violação do juiz natural? (4)
○ Convocação de juízes de primeiro grau para substituir desembargadores
○ Julgamento da turma no Tribunal por maioria dos juízes convocados
○ Mutirão
○ Criação de varas especializadas
É cabível Tribunal de Exceção?
Não é cabível Tribunal de Exceção.
O que diz o Princípio do promotor natural?
Impede-se que o Procurador faça designações discricionárias de promotores ad hoc (para o caso).
O que diz o Princípio da ordem cronológica?
Os juízes e tribunais devem respeitar uma ordem cronológica de conclusão para prolação de sentenças ou acórdãos.
Art. 12.. Os juízes e os tribunais atenderão, X, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
preferencialmente
§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar X à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
permanentemente
§ 2º Estão excluídos da do caput:
I - as sentenças proferidas em X, homologatórias de X ou de improcedência X do pedido;
audiência
acordo
liminar
§ 2º Estão excluídos da do caput:
II - o julgamento de processos em X para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos X
bloco
repetitivos
§ 2º Estão excluídos da do caput:
III - o julgamento de recursos X ou de X
repetitivos
IRDR
§ 2º Estão excluídos da do caput:
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 (decisão X resolução do mérito) e 932 (poderes do X);
sem
relator
§ 2º Estão excluídos da do caput:
V e VI- o julgamento de X ou de X
embargos de declaração
agravo interno
§ 2º Estão excluídos da do caput:
VII - as preferências X e as metas estabelecidas pelo X
legais
CNJ
§ 2º Estão excluídos da do caput:
VIII - os processos X, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência X
criminais
penal
§ 2º Estão excluídos da do caput:
IX - a causa que exija X no julgamento, assim reconhecida por decisão X.
urgência
fundamentada
§ 4º Após a inclusão do processo na lista, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar… (2)
a reabertura da instrução
ou
a conversão do julgamento em diligência.
6º Ocupará o primeiro lugar na lista o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão X, salvo quando houver necessidade de realização de X ou de complementação da X;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II (julgamento do X e X)
anulado
diligência
instrução
RE
REsp repetitivo.
Equivalentes jurisdicionais: O termo justiça multiportas foi criado em 1976 pelo professor…
Frank Sander.
Quais atos marcam o Histórico na Legislação Brasileira das equivalentes jurisdicionais? (6)
● Juizado de pequenas causas;
● Juizado especial Civel
● Código de Defesa do Consumidor
● Lei de Mediação (2015)
● Código de Processo Civil de 2015
● Resolução 125 CNJ
Quais são as Espécies de equivalentes jurisdicionais? (4)
● Autotutela
● Autocomposição
● Dispute board
● Arbitragem
O que é a autotutela?
solução de conflitos
com as próprias mãos.
A autotutela é crime? Há exceções? (4)
Em regra, é crime.
Porém, há algumas hipóteses em que é admitida:
○ Desforço imediato no esbulho
○ Legítima defesa
○ Apreensão do bem com penhor legal
○ Direito de greve
Quais são as modalidades de autocomposição?
○ Transação
○ Submissão
○ Formas de negociação com ajuda de um terceiro
O que é a transação?
os conflitantes fazem concessões mútuas
O que é a submissão?
um dos conflitantes se submete à pretensão do outro voluntariamente.
Quais são as Formas de negociação com ajuda de um terceiro?
■ Mediação
■ Conciliação
Na mediação, o mediador propõe
soluções? Qual o seu papel?
O mediador não propõe soluções no conflito às partes.
Auxiliará a compreender as questões em conflito, de modo que as partes possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
A mediação ocorre em situações que as partes já possuem vínculo? Dê um exemplo:
Sim.
Exemplo: relação de vizinhança.
O conciliador pode sugerir
soluções para o litígio?
Sim, o conciliador possui uma postura mais ativa, podendo sugerir soluções para o litígio.
Qual o termo sinônimo para as Formas de negociação com ajuda de um terceiro? Qual a autora?
Justiça conciliativa.
Ada Pellegrini.
O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que houver/não houver vínculo anterior entre as partes.
Não houver.
É permitido que o conciliador utilize qualquer tipo de
constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem?
Não. É vedado.
V ou F: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto no curso do processo judicial.
Falso.
Inclusive no curso do processo judicial.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de X dias, devendo ser citado o réu com pelo menos X dias de antecedência.
30 dias.
20 dias.
O que é o Dispute board? É contratado antes ou após o início do projeto?
Comitê formado por profissionais experientes e imparciais.
Contratado antes do início de um projeto de construção para acompanhar o progresso da execução da obra, encorajando as partes a evitar disputas.
Qual o nome em português dos dispute boards?
Comitês de Resolução de Disputas
V ou F: As decisões proferidas por um Comitê de Resolução de Disputas (Dispute Board), quando os contratantes tiverem acordado pela sua adoção obrigatória, vinculam as partes ao seu cumprimento até que o Poder Judiciário ou o juízo arbitral competente emita nova decisão ou a confirmem, caso venham a ser provocados pela parte inconformada.
Verdadeiro.
V ou F: as dispute boards não são mencionadas na nova lei de licitações.
Falso.
São mencionadas no art. 151.
V ou F: A utilização dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) é recomendável para os contratos de construção ou de obras de infraestrutura.
Verdadeiro.
Atuam como mecanismo voltado para a prevenção de litígios e redução dos custos correlatos, permitindo a imediata resolução de conflitos surgidos no curso da execução dos contratos.
Que órgão possui enunciados sobre as dispute boards?
CJF.
Enunciados 49, 76 e
80.
Qual o conceito de arbitragem?
Fórmula heterocompositiva direcionada a conflitos disponíveis.
Segundo a corrente minoritária, a arbitragem é jurisdição? Qual o autor?
Não é jurisdição.
Marinoni.
Segundo a corrente majoritária, a arbitragem é jurisdição? Qual o autor? Qual o fundamento?
Sim.
Didier.
O CPC prevê que a sentença arbitral é título executivo judicial.
A sentença arbitral não pode ser alterada por nenhum outro órgão, salvo se houver X, de modo que a parte pode entrar com ação judicial no prazo decadencial de X dias. O Judiciário não pode rever o X da sentença de arbitragem.
nulidade.
90 dias.
mérito.
Jurisprudência em tese STJ - A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional, o que torna possível a existência de conflito de competência entre os juízos estatal e arbitral, cabendo ao X o seu julgamento.
STJ.
V ou F: a Arbitragem na Administração Pública somente pode tratar sobre direitos disponíveis.
Verdadeiro.
V ou F: a Arbitragem na Administração Pública pode ser sigilosa.
Falso.
Não pode ser sigilosa.
V ou F: a Arbitragem na Administração Pública pode ser decidida pela equidade ou justiça no caso concreto.
Falso.
Não pode equidade. Só pode ser decidida pelas regras do direito.
As partes estipulam em X que será instituída a arbitragem, de modo que o árbitro decide sobre tudo.
Convenção.
Na fase executiva, o árbitro deve pedir ajuda ao poder judiciário por meio de carta X.
arbitral.
E se a parte precisar de tutela de urgência antes de instituição da arbitragem?
Poderá pleitear no Poder Judiciário.
O juiz pode reconhecer de
ofício convenção de arbitragem?
Não.
A sentença arbitral estrangeira poderá ser reconhecida ou executada no Brasil?
Sim.
Em conformidade com os tratados internacionais e, na sua ausência, nos termos da Lei de arbitragem.
Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do X.
STJ.
A decisão do árbitro sobre competência vincula o juiz estatal?
O árbitro possui competência para quê? Qual o termo em alemão?
Sim.
O árbitro possui competência para estatuir sobre sua própria competência. (Kompetenz Kompetenz).
Quais são os Princípios que regem a mediação e conciliação (7)?
● Independência
● Imparcialidade
● Informalidade
● Decisão informada
● Autonomia da vontade
● Confidencialidade
● Oralidade
O que quer dizer o princípio da Independência?
mediadores e conciliadores são independentes, não cedendo a pressões internas ou externas.
O que quer dizer o princípio da imparcialidade?
Aplicam-se as regras de suspeição e impedimento?
O conciliador e mediador pode ser advogado no juizado que faz parte como conciliador e mediador?
A atuação não pode tender para o lado de uma das partes.
Sim, aplicam-se as regras de suspeição e impedimento.
Não pode.
Art. 172, CPC: O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de X, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
1 ano.
O que quer dizer o princípio da autonomia da vontade?
quem define o resultado são os conflitantes.
“Em uma negociação, é equivocada a ideia que uma parte sempre ganha e outra sempre perde.”
Que teoria afirma isso? De qual autor?
Teoria dos jogos (John Nash).
O que quer dizer o princípio da Confidencialidade?
o que for dito na audiência não deve ser dito a mais ninguém.
O juiz participa da audiência de conciliação e mediação?
E se não houver mediador e conciliador?
O juiz não participa da audiência de conciliação e mediação, e não fica sabendo o que ocorreu.
Na ausência de auxiliares da justiça, o juiz poderá realizar a audiência, especialmente se a hipótese for de conciliação (enunciado CJF).
O que quer dizer o princípio da oralidade?
o objetivo é que se faça tudo de forma oral.
O que quer dizer o princípio da informalidade?
deve ocorrer em um ambiente informal.
O que quer dizer o princípio da decisão informada?
as partes têm que ficar informadas.
Art. 174, CPC - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de X.
termo de ajustamento de conduta.
Em se tratando de Administração Pública, a submissão do ente deve estar prevista em X ou X.
Lei ou Estatuto Societário.
A União, na condição de acionista controladora da Petrobras, pode ser submetida à cláusula compromissória arbitral prevista no Estatuto da Companhia?
Não.
Seja em razão da ausência de lei autorizativa, seja em razão do próprio conteúdo da norma estatutária. (STJ, 2019)
A sentença arbitral contra a Fazenda Pública está sujeita à Remessa Necessária?
Não.
Quais são as Espécies de Jurisdição? (4)
i. Jurisdição Penal e Cível
ii. Jurisdição Especial (Eleitoral, Militar e Eleitoral) e Comum (Federal e Estadual)
iii. Superior e inferior
iv. Contenciosa e voluntária
Qual a natureza jurídica da jurisdição voluntária segundo a doutrina clássica?
Qual o argumento?
Qual o sinônimo para a doutrina clássica?
Qual autor?
Devo adotar essa corrente na prova?
É uma mera administração de direitos privados.
Não há coisa julgada, segundo o CPC/73.
Doutrina administrativista.
Arruda Alvim.
Sim.
Qual a natureza jurídica da jurisdição voluntária segundo a doutrina moderna?
Qual o argumento?
Quais os sinônimos para a doutrina moderna?
Quais autores?
Devo adotar essa corrente na prova?
É jurisdição.
Porque existe coisa julgada rebus sic stantibus, de modo que se as coisas permanecessem no mesmo estado, deveriam também ser mantidas a imutabilidade e indiscutibilidade própria dessas decisões.
revisionista ou jurisdicionalista
Didier; Marinoni; Dinamarco
Não.
Quais são as características da jurisdição voluntária? (5)
■ Não há caráter substitutivo,
■ Não há aplicação do direito ao caso concreto
■ Não há lide
■ Não há partes
■ Obrigatoriedade
Na jurisdição voluntária, por que não há caráter substitutivo?
porque há um acordo de vontade.
Na jurisdição voluntária, por que não há aplicação do direito ao caso concreto?
Porque somente se busca uma intervenção jurisdicional para que o acordo de vontade gere os efeitos jurídicos pretendidos.
Na jurisdição voluntária, por que não há lide?
Existe divergência doutrinária quanto a este ponto?
Porque não há um conflito de interesses.
Sim. Alguns doutrinadores falam que há lide presumida, porque não há um conflito de interesses, mas há uma pretensão das partes resistida pela própria lei que obriga a intervenção jurisdicional.
Na jurisdição voluntária, por que não há partes?
Existe divergência doutrinária quanto a este ponto?
Porque os sujeitos são meros interessados.
Sim. A teoria revisionista não concorda isso, porque fala que não existe parte contrária, porém há parte.
Na jurisdição voluntária, por que há obrigatoriedade?
Dê um exemplo.
Porque, apesar de serem relações jurídicas de direito privado, em razão da pessoa ou da matéria, o legislador entendeu que deve haver uma supervisão estatal.
Exemplo: ação de interdição.
Qual o conceito de Tutela jurisdicional?
Resultado que obtém do processo quando há procedência ou improcedência.
Qual o Conceito de tutela jurisdicional do direito? Qual o autor?
Segundo Marinoni, ocorre quando há sentença de procedência.
Quais são as Espécies de tutela (classificação feita com base na natureza dos resultados jurídico-materiais)?
● Tutela satisfativa
● Tutela cautelar
O que é a Tutela satisfativa?
satisfaz o direito da parte
Quais são as divisões da tutela satisfativa com base na Tutela contra o ilícito? Qual o autor?
■ Tutela inibitória
■ Tutela de remoção do ilícito
Marinoni.
O que é a Tutela inibitória?
procura inibir a prática do ilícito ou a continuação daquele ilícito.
O que é a Tutela de remoção do
ilícito?
visa remover o ilícito já praticado.
Quais são as divisões da tutela satisfativa com base na Tutela contra o dano?
■ Tutela reparatória
■ Tutela ressarcitória
O que é a Tutela reparatória?
visa a reparar o dano
O que é a Tutela ressarcitória?
objetiva o ressarcimento em dinheiro.
O que é a Tutela cautelar?
visa assegurar o provimento útil da demanda
Quais são as Espécies de tutela (classificação feita com base na crise jurídica)?
● Tutela de conhecimento
● Tutela executiva
● Tutela cautelar (tutela de urgência)
Quais são as espécies de Tutela de conhecimento?
○ Declaratória
○ Constitutiva
○ Condenatória
Qual crise é resolvida pela tutela Declaratória?
resolve crise de certeza.
Qual crise é resolvida pela tutela Constitutiva?
resolve crise de situação jurídica.
Qual crise é resolvida pela tutela Condenatória?
resolve crise de inadimplemento.
Qual crise é resolvida pela Tutela executiva?
busca resolver crises de satisfação.
Qual crise é resolvida pela Tutela cautelar (tutela de urgência)?
busca resolver crise de perigo decorrente do tempo.
Quais são as Espécies de tutela (classificação feita com base na coincidência de resultado com a satisfação voluntária)?
● Tutela específica
● Tutela pelo equivalente em dinheiro
● Tutela pelo resultado prático equivalente
O que é a Tutela específica?
satisfação gerada pela prestação jurisdicional é exatamente a mesma que seria gerada pelo cumprimento voluntário da obrigação
O que é a Tutela pelo equivalente em dinheiro?
a tutela jurisdicional é distinta da natureza da obrigação, criando resultado diverso daquele que seria criado com a sua satisfação voluntária. Converte-se em perdas e danos.
O que é a Tutela pelo resultado prático equivalente?
ocorre nos casos em que não é possível a concessão da tutela específica, o juiz pode determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente.
A Tutela pelo resultado prático equivalente é uma exceção ao princípio da congruência?
Há divergência doutrinária?
Qual a majoritária? Qual o argumento (exemplo)?
■ 1ª corrente: Não
■ 2ª corrente (majoritária): Sim
Ex: MP pede entrar com Ação Civil Pública para que a empresa reduza a produção, a fim de que lance menos poluentes. O juiz, por outro lado, determina a instalação de filtros que irão gerar a mesma redução. → exceção ao princípio da congruência.
Quais são as Espécies de tutela (classificação feita com base nas técnicas procedimentais)?
● Comum
● Diferenciada
O que são as tutelas comum e diferenciada?
● Comum: prestada pelo procedimento comum
● Diferenciada: adota-se procedimento e técnicas
procedimentais diferenciadas.
Quais são as Espécies de tutela (classificação com base na titularidade dos direitos)?
● Tutela individual
● Tutela coletiva
O que são as tutelas individual e coletiva?
● Tutela individual: proteção de direitos materiais individuais
● Tutela coletiva: voltada para proteção de direitos transindividuais.
Quais são as espécies de cognição? Qual o autor?
● Horizontal
● Vertical
Kazuo Watanabe.
Quais são as espécies de cognição horizontal?
○ Plena
○ Limitada
O que é a cognição horizontal plena?
será plena quando todos os elementos do trinômio (questões processuais, condições da ação e mérito) estiverem submetidos à atividade do juiz.
O que é a cognição horizontal limitada?
quando há algumas limitações no
espectro de abrangência da cognição.
Quais são as espécies de cognição vertical?
○ Sumária
○ Exauriente
O que é a cognição vertical sumária? Faz coisa julgada?
juízo de probabilidade
Não
O que é a cognição vertical exauriente? Faz coisa julgada?
ocorre quando é baseado em um juízo de certeza.
Sim. Somente ela.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua X, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a X;
III - o fundamento seja X ocorrido ou X praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver
X, X ou X.
nacionalidade
obrigação
fato/ato.
agência, filial ou sucursal
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver X ou X no Brasil;
b) o réu mantiver X no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de X, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, X ou X, se submeterem à jurisdição nacional.
. domicílio ou residência
. vínculos
. consumo
. expressa ou tacitamente
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com X de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a X situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que/exceto caso o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que/exceto caso o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
exclusão
imóveis
ainda que
ainda que
Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz/ não induz litispendência e obsta/não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede/não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Não induz. Não obsta.
Não impede.
Art. 25. Compete/não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. (cláusula de eleição de foro internacional)
Não compete.
Quais são as Etapas para delimitar competência?
● Jurisdição estrangeira ou Nacional?
○ Jurisdição exclusiva ou concorrente?
É possível que o juiz brasileiro tenha que usar um direito estrangeiro?
Sim, aplica-se o direito estrangeiro em elementos de conexão.
Quais são os fundamentos da Cooperação internacional?
○ Tratados ou
○ Reciprocidade
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e X;
II - colheita de X e obtenção de informações;
III - homologação e X de decisão;
IV - concessão de medida judicial de X;
V - assistência jurídica X;
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não X pela lei brasileira.
extrajudicial
provas
cumprimento
urgência
internacional
proibida
O que é a Carta rogatória?
pedido de cooperação judiciária formulado pela autoridade judiciária de um país para a autoridade judiciária de outro.
O que é a Carta rogatória ativa?
Brasil pede cooperação para o
estrangeiro
O que é a Carta rogatória passiva?
O que é e quem faz o juízo de delibação (exequatur)?
Após o exequatur, vai para quem executar?
Estrangeiro pede cooperação para o Brasil.
Verificação da formalidade ou se não viola as regras da ordem pública brasileira. STJ.
Para o juiz federal.
O que é o Auxílio direto?
É necessário o exequatur? Por quê?
É uma forma de cooperação internacional para realização de diligência (administrativa ou judicial).
Não precisa de exequatur, pois não há decisão estrangeira prévia.
No auxílio direto, em regra, quem é a autoridade central no Brasil?
Quem faz as diligências administrativas?
E as judiciais?
O Ministério da Justiça.
O Ministério da Justiça.
O Ministério da Justiça envia para a AGU e depois envia para o Juiz Federal.
