4. Jurisdição Flashcards
Quanto ao histórico da jurisdição, em quais períodos se divide o período romano? (3)
● Período da legis actiones;
● Período formular;
● Período do procedimento extraordinário.
Quais são as principais características do Período da legis actiones?
○ O direito era bastante formal;
○ Os processos eram judiciários: são submetidos à visão da instância em duas fases.
○ Os processos eram legais: em contraposição aos antigos processos consuetudinários.
○ Os processos eram formalistas: obedecem a ritos formalistas
Quais são as principais características do Período formular?
○ A figura do pretor aparece para resolver com auxílio da equidade os casos concretos.
○ As partes expõem o que pretendem, sem palavras determinadas para pronunciar, sem gestos simbólicos para executar, é um processo mais rápido e menos formal.
○ Os poderes do juiz estavam limitados.
Quais são as principais características do Período do procedimento extraordinário?
○ Sistema pautado na ordem;
○ Os processos são mais reservados, quase secretos.
○ Os processos são escritos
○ Realiza-se em uma só fase diante de um só magistrado.
Quanto à Divisão dos poderes, quais as funções típicas e atípicas de cada poder?
● Poder Judiciário: função típica de julgar; função atípica de administrar e legislar
● Poder Legislativo: função típica de legislar e fiscalizar; função atípica de administrar e julgar.
● Poder Executivo: função típica de administrar; função atípica de julgar e legislar
Qual o conceito de jurisdição?
É a função atribuída a um terceiro imparcial de realizar o direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/ efetivando/ protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível.
O que quer dizer “Terceiro imparcial”?
não pode ser impedido e nem suspeito, heterocomposição com equidistância
O que quer dizer “Reconhecer, proteger e efetivar”?
não é somente dizer o direito, mas protegê-lo e efetivá-lo
O que quer dizer “situações jurídicas”?
jurisdição se realiza a partir de um direito afirmado (não necessariamente lide)
O que quer dizer “Aptidão para definitividade”?
coisa julgada é exclusividade da jurisdição.
Quais são os escopos da jurisdição?
Qual o autor?
i. Sociais;
ii. Políticos;
iii. Jurídicos.
Dinamarco.
Quais são os escopos sociais?
Há um fim educacional? Segundo qual autor?
pacificação do conflito.
Há um fim educacional (segundo alguns doutrinadores como Daniel Assumpção)
Quais são os escopos políticos?
fortalecer o Estado e as Instituições, com efetivação do direito material.
Quais são os escopos jurídicos? Com base no conceito de qual autor?
atuação da vontade concreta da lei, com base no conceito de Chiovenda.
Quais são as Teorias da jurisdição? (2)
i. Dualista (declaratória);
ii. Unitária (constitutiva).
O que diz a teoria Dualista (declaratória)? Qual o autor?
A jurisdição não cria direitos, mas apenas se limita ao conhecimento de direitos preexistentes.
Chiovenda.
Qual a crítica à teoria Dualista (declaratória)?
deve ser criticado tal entendimento, porque a jurisdição é uma atividade criativa.
O que diz a teoria Unitária (constitutiva)? Qual o autor?
O juiz cria o direito não pré-existente.
O Direito material não é apto a criar direitos subjetivos, apenas expectativas de direito, cabendo ao juiz criar o direito subjetivo antes inexistente.
Carnelutti
Qual a crítica a ambas teorias (unitária e dualista)? Qual o autor?
Crítica: essas duas teorias se prendem à ideia que o juiz fica restrito aos limites legais.
Contudo, a jurisdição, no atual Estado Constitucional do Direito, deve ter como objetivo a tutela do direito material, adotando instrumentos e técnicas processuais necessárias. Diante do pluralismo da sociedade e da constante transformação dos fatos sociais, é necessário muito mais do que isso, uma vez que a interpretação da lei, ou a norma formulada pelo juiz, depende do “sentido” do caso concreto.
Autor: Marinoni.
Quais são as Características da jurisdição (4)? Segundo qual autor?
i. Substitutividade
ii. Lide
iii. Inércia
iv. Definitividade
Segundo Daniel Assumpção.
O que diz a Substitutividade?
ao exercer a jurisdição, o Estado substitui a vontade das partes pela vontade da lei. (não é pela vontade do juiz).
Aponte uma exceção à substitutividade?
● Exceção: ações constitutivas necessárias (querem mudar uma situação jurídica), geralmente não tem caráter de substitutividade.
Qual o conceito de lide? Advém de qual autor?
conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida.
advém de Carnelutti.
Há casos de jurisdição que não
possuem lide? Dê dois exemplos.
Sim.
(I) processo objetivo;
(II) tutela inibitória.
O que é a tutela inibitória?
Por que não há lide?
Tipo de tutela preventiva que busca evitar a prática de um ato ilícito.
Porque busca evitar a própria existência da lide.
O que diz a característica da inércia?
juiz não dá início ao processo de ofício.
Cite 6 exemplos de exceções à característica da inércia?
1) restauração de autos;
2) arrecadação de bens na herança jacente;
3) arrecadação de bens e nomeação de curador após declaração de ausência;
4) instauração de IRDR;
5) conflito de competência;
6) incidente de arguição de inconstitucionalidade (relator remete à turma de ofício).
O que diz a característica da definitividade?
Aptidão para tornar a solução do conflito definitiva e imutável, sem a possibilidade de contestação posterior.
Quais são os requisitos para formação da coisa julgada material?
■ Decisão de mérito com cognição exauriente;
■ Transição em julgado
Quais são os princípios da jurisdição? (7)
i. Princípio da investidura
ii. Princípio da territorialidade ou da
aderência ao território
iii. Princípio da indelegabilidade
iv. Princípio da inevitabilidade
v. Princípio do juiz natural
vi. Princípio do promotor natural
vii. Princípio da ordem cronológica
O que diz o Princípio da investidura?
o juiz ou árbitro terão o exercício legítimo da jurisdição, dotados de investidura.
Não existe processo sem juiz.
Quem tem investidura?
. o juiz
. o árbitro
Como se dá a investidura para o Juiz?
■ Concurso Público;
■ Quinto Constitucional;
■ Indicação do Poder Executivo com aprovação do Senado por maioria absoluta.
Como se dá a investidura para o árbitro?
■ Convenção arbitral.
O que diz o Princípio da territorialidade ou da aderência ao território?
O exercício legítimo da jurisdição é delimitado por uma circunscrição territorial.
Todos os magistrados possuem autoridade (jurisdição) nos limites do território nacional? Por quê?
Sim.
Tendo em vista o fato de que a jurisdição é una e indivisível.
O que é a competência?
É a medida da jurisdição.
Qual o papel das regras de competência?
delimitam o poder jurisdicional, de modo que cada órgão jurisdicional possui competência em determinado espaço geográfico.
Quais as exceções às regras de competência? (7)
○ Citação pelos correios
○ Intimação pelos correios
○ Citação, intimação, penhora ou qualquer ato executivo pelo oficial de justiça pode ser feito em foro contíguo ou nas que se situam na mesma região metropolitana
○ Se o imóvel disputado estiver em mais de um Estado, comarca, subseção ou seção, a competência do juízo que conhecer da causa (prevento) se estenderá sobre todo o imóvel
○ Colheita de depoimentos à distância por meio de sistema de transmissão de imagem
○ Realização de penhora de imóvel e de automóveis situados em qualquer local do Brasil
○ Processo eletrônico tende a mudar muita coisa. Até então, já se apontam exceções na citação por meio eletrônico.
Quais são os dois aspectos do Princípio da indelegabilidade?
● Aspecto externo
● Aspecto interno
O que diz o Aspecto externo do Princípio da indelegabilidade?
não se pode delegar a função jurisdicional a outros poderes que não pertencem ao Poder Judiciário.
O que diz o Aspecto interno do Princípio da indelegabilidade?
não se pode delegar a função para outro órgão jurisdicional.
Quais as exceções ao Aspecto interno do Princípio da indelegabilidade? (5)
■ Carta de ordem determinando a prática de atos de competência do Tribunal → delegação vertical
■ Delegação da função executiva dos julgados do STF
■ Delegação da competência do Tribunal Pleno para o órgão especial do mesmo Tribunal
■ Delegação de competência da Justiça Federal para a Estadual.
■ delegação aos serventuários para praticar atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório
Observação: a indelegabilidade se aplica a atos de cunho X, podendo haver delegação para a prática de atos X, X e X.
decisório
ordinatórios, executórios e instrutórios
O que diz o Princípio da inevitabilidade?
Obrigação dos sujeitos ao processo judicial, uma vez integrada à relação jurídica processual.
Quais são as exceções ao Princípio da inevitabilidade? (3)
O que é feito nesses casos?
○ Imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros para atos de império.
○ Imunidade de execução (para todos os atos) de Estados estrangeiros, salvo se renunciá-la
○ Imunidade de jurisdição e execução para organismos internacionais, em especial a ONU.
Comunica-se os Estados para ver se eles querem renunciar à imunidade de jurisdição.
O que são Atos de império? Dê um exemplo. O Estado possui imunidade?
atos que o Estado pratica no exercício da soberania.
Ex: negativa de visita.
Estado desfruta de imunidade de jurisdição
O que são Atos de gestão? Dê um exemplo. O Estado possui imunidade?
atos que o Estado pratica em uma relação negocial.
Ex: contratação de empregados.
Estado NÃO possui imunidade de jurisdição
Segundo o STF, a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis em período de guerra?
Não.
Repercussão Geral.
Quanto à imunidade de execução, todos os bens estão imunes?
A imunidade de execução é absoluta ou relativa?
Não, somente os bens vinculados ao exercício das atividades de representação consular e diplomática estão imunes à constrição judicial.
Em execução de sentença, a imunidade tem caráter relativo.
Quais são as dimensões do Princípio do juiz natural?
● Dimensão formal
● Dimensão material
O que diz a Dimensão formal do Princípio do juiz natural?
é o direito de ser processado por um juiz competente, devendo os juízos serem prévios ao acontecimento do fato.
O julgador é fixado por meio de regras de competência e distribuição que são…
abstratas, gerais e impessoais.
O que diz a Dimensão material do Princípio do juiz natural?
é preciso que o juiz seja imparcial.
Quais são os Casos em que não há violação do juiz natural? (4)
○ Convocação de juízes de primeiro grau para substituir desembargadores
○ Julgamento da turma no Tribunal por maioria dos juízes convocados
○ Mutirão
○ Criação de varas especializadas
É cabível Tribunal de Exceção?
Não é cabível Tribunal de Exceção.
O que diz o Princípio do promotor natural?
Impede-se que o Procurador faça designações discricionárias de promotores ad hoc (para o caso).
O que diz o Princípio da ordem cronológica?
Os juízes e tribunais devem respeitar uma ordem cronológica de conclusão para prolação de sentenças ou acórdãos.
Art. 12.. Os juízes e os tribunais atenderão, X, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
preferencialmente
§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar X à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
permanentemente
§ 2º Estão excluídos da do caput:
I - as sentenças proferidas em X, homologatórias de X ou de improcedência X do pedido;
audiência
acordo
liminar
§ 2º Estão excluídos da do caput:
II - o julgamento de processos em X para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos X
bloco
repetitivos
§ 2º Estão excluídos da do caput:
III - o julgamento de recursos X ou de X
repetitivos
IRDR
§ 2º Estão excluídos da do caput:
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 (decisão X resolução do mérito) e 932 (poderes do X);
sem
relator
§ 2º Estão excluídos da do caput:
V e VI- o julgamento de X ou de X
embargos de declaração
agravo interno
§ 2º Estão excluídos da do caput:
VII - as preferências X e as metas estabelecidas pelo X
legais
CNJ
§ 2º Estão excluídos da do caput:
VIII - os processos X, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência X
criminais
penal
§ 2º Estão excluídos da do caput:
IX - a causa que exija X no julgamento, assim reconhecida por decisão X.
urgência
fundamentada
§ 4º Após a inclusão do processo na lista, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar… (2)
a reabertura da instrução
ou
a conversão do julgamento em diligência.
6º Ocupará o primeiro lugar na lista o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão X, salvo quando houver necessidade de realização de X ou de complementação da X;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II (julgamento do X e X)
anulado
diligência
instrução
RE
REsp repetitivo.
Equivalentes jurisdicionais: O termo justiça multiportas foi criado em 1976 pelo professor…
Frank Sander.
Quais atos marcam o Histórico na Legislação Brasileira das equivalentes jurisdicionais? (6)
● Juizado de pequenas causas;
● Juizado especial Civel
● Código de Defesa do Consumidor
● Lei de Mediação (2015)
● Código de Processo Civil de 2015
● Resolução 125 CNJ
