Serviço público: PPP Flashcards
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada PPP no âmbito dos Poderes da ________
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta
dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
adm direta e indireta da U, E, DF, M
Art. 2º PPP é o contrato administrativo de ________, na modalidade ______-ou _______.
concessão
1) patrocinada
2) administrativa
§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços _______de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários _________.
SP públicos ou
de obras públicas OP
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública _________, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
seja a usuária direta ou indireta
§ 3º Não constitui PPP a________, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando _______ do parceiro público ao parceiro privado.
concessão comum
não envolver contraprestação pecuniária
PPP sempre há
contraprestação do parceiro público ao privado, senão será uma concessão comum e não uma PPP
§ 4º É vedada a celebração de contrato de PPP:
I - < 10 milhões
II – cujo período de prestação do serviço < 5 anos
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Mão de instalação pública.
