ESP Título III Dos direitos e vantagens Cap I do vencimento e da remuneração Flashcards
Art. 40. Vencimento é a _______ pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
retribuição pecuniária
Art. 41. Remuneração é o ________ do cargo efetivo, acrescido das ________estabelecidas em lei.
Remuneração:
1) vencimento
2) vantagens pecuniárias permanentes
Vai Vencer
§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é _______.
irredutível
vencimento + vantagens permanente = remuneração
§ 4o É assegurada a _______ para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de _______e as __________.
isonomia de vencimentos
caráter individual
relativas à natureza ou ao local de trabalho
§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ________.
ao salário mínimo
Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos ________, por ________e ________-.
Ministros de Estado ME
membros do Congresso Nacional MCN
Ministros do Supremo Tribunal Federal STF
Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso ________poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
1) fortuito
2) força >
Art. 45. Salvo por ________, ou _______, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
imposição legal IL
mandado judicial MJ
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de ______.
sessenta dias 60 d. para quitar o débito
s(servidor)eis
A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição _______.
em dívida ativa
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de _______ resultante de decisão judicial.
prestação de alimentos
