ESP Título III Dos direitos e vantagens Cap II das vantagens I, Sec I Flashcards
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
agora inriqueci
§ 1o As indenizações ________ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
não se incorporam
§ 2o As gratificações e os adicionais ________ vencimento ou provento, nos casos e condições _________.
incorporam-se ao
indicados em lei
Art. 51. Constituem inDenizações ao servidor:
Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos________.
ajuda de custo
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
IV - auxílio-moradia.
DITA A
em regulamento
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as ________ que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com _______, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
despesas de instalação DI do servidor
mudança de domicílio em caráter permanente MDCP
§ 1o Correm por conta ______ as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
da administração
§ 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, ________.
dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito
§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.
quando for a pedido do servidor
Art. 54. A ajuda de custo é calculada ________, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a _______.
sobre a remuneração do servidor
3 (três) meses
Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude _______.
de mandato eletivo
Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, _______, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.
for nomeado para cargo em comissão
Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, _______, não se apresentar na nova sede no prazo de ________.
injustificadamente
30 (trinta) dias
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a______ e diárias destinadas a indenizar as parcelas de ________com pousada, alimentação e locomoção urbana, _______.
passagens
despesas extraordinária
conforme dispuser em regulamento
§ 1o A diária será concedida _____, sendo devida pela ______ quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
por dia de afastamento DA
metade
§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo,o servidor ______.
exigência permanente do cargo
não fará jus a diárias
§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma _______, ________ ou ________, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se ________, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.
1) região metropolitana
2) aglomeração urbana
3) microrregião
houver pernoite fora da sede
Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no ________.
prazo de 5 (cinco) dias
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, ________, no prazo previsto no caput.
restituirá as diárias recebidas em excesso
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar ________ para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção
Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com ______ ou com meio de ________administrado por empresa hoteleira, no prazo de ________.
1) aluguel de moradia
2) hospedagem
um mês após a comprovação da despesa pelo servidor
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V.
V - o servidor tenha **se mudado ** do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar ________da remuneração de ________.
25% (vinte e cinco por cento)
Ministro de Estado
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de______.
R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por ________.
um mês
