ESP Título III Dos direitos e vantagens Cap II das vantagens I, Sec I

Question 1

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

Answer 1

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

agora inriqueci

Question 2

§ 1o As indenizações ________ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Answer 2

não se incorporam

Question 3

§ 2o As gratificações e os adicionais ________ vencimento ou provento, nos casos e condições _________.

Answer 3

incorporam-se ao

indicados em lei

Question 4

Art. 51. Constituem inDenizações ao servidor:

Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos________.

ajuda de custo

Answer 4

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

IV - auxílio-moradia.

DITA A

em regulamento

Question 5

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as ________ que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com _______, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Answer 5

despesas de instalação DI do servidor

mudança de domicílio em caráter permanente MDCP

Question 6

§ 1o Correm por conta ______ as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

Answer 6

da administração

Question 7

§ 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, ________.

Answer 7

dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito

Question 8

§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.

Answer 8

quando for a pedido do servidor

Question 9

Art. 54. A ajuda de custo é calculada ________, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a _______.

Answer 9

sobre a remuneração do servidor

3 (três) meses

Question 10

Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude _______.

Answer 10

de mandato eletivo

Question 11

Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, _______, com mudança de domicílio.

Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

Answer 11

for nomeado para cargo em comissão

Question 12

Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, _______, não se apresentar na nova sede no prazo de ________.

Answer 12

injustificadamente

30 (trinta) dias

Question 13

Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a______ e diárias destinadas a indenizar as parcelas de ________com pousada, alimentação e locomoção urbana, _______.

Answer 13

passagens

despesas extraordinária

conforme dispuser em regulamento

Question 14

§ 1o A diária será concedida _____, sendo devida pela ______ quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Answer 14

por dia de afastamento DA

metade

Question 15

§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo,o servidor ______.

Answer 15

exigência permanente do cargo

não fará jus a diárias

Question 16

§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma _______, ________ ou ________, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se ________, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

Answer 16

1) região metropolitana

2) aglomeração urbana

3) microrregião

houver pernoite fora da sede

Question 17

Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no ________.

Answer 17

prazo de 5 (cinco) dias

Question 18

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, ________, no prazo previsto no caput.

Answer 18

restituirá as diárias recebidas em excesso

Question 19

Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar ________ para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Answer 19

despesas com a utilização de meio próprio de locomoção

Question 20

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com ______ ou com meio de ________administrado por empresa hoteleira, no prazo de ________.

Answer 20

1) aluguel de moradia

2) hospedagem

um mês após a comprovação da despesa pelo servidor

Question 21

Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:

Answer 21

I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;

II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;

III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;

IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;

V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;

VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;

VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e

VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

Question 22

Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V.

Answer 22

V - o servidor tenha **se mudado ** do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;

Question 23

§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar ________da remuneração de ________.

Answer 23

25% (vinte e cinco por cento)

Ministro de Estado

Question 24

§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de______.

Answer 24

R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)

Question 25

Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por ________.

Answer 25

um mês