Improbidade administrativa - exceto Cap V + Cap II

Question 1

Divisão:

Answer 1

Cap I Das Disposições Gerais

Cap II Dos Atos de Improbidade
Administrativa

Cap III Das Penas

Cap IV Da Declaração de Bens

Cap V Do Procedimento
Administrativo e do Processo
Judicial

Cap VI Das Disposições Penais

Cap VII Da Prescrição

Cap VIII Das Disposições Finais

Question 2

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos ________desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Answer 2

arts. 9º, 10 e 11

Question 3

Art 9

Answer 3

Dos Atos de Improbidade Administrativa AIA que Importam Enriquecimento Ilícito

Question 4

Art 10

Answer 4

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 5

Art 11

Answer 5

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 6

Penas que são aplicadas independes das específicas da lei de improbidade:

Answer 6

1) ressarcimento integral do dano patrimonial

2) penal

3) civil

4) adm

Question 7

Pena do art. 9

Answer 7

1) Perda
1.1) bens/valores
1.2) função pública

2) suspensão
direito políticos até 14 a.

3) multa civil: acréscimo patrimonial

4) Proibição
4.1) contratar
4.2) receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
14 a.

Perr.. se.. mlk.. pdr

Question 8

pena art 10

Answer 8

1) Perda
1.1) bens/valores
1.2) função pública

2) suspensão
direito políticos até 12 a.

3) multa civil: equivalente ao valor do dano

4) Proibição
4.1) contratar
4.2) receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
12 a.

P3SM

Question 9

pena Art 11

Answer 9

3) multa civil: até 24 x a remuneração percebida RP

4) Proibição
4.1) contratar
4.2) receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
4a.

Question 10

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em______- anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer 10

8 (oito)

prazo prescricional mais atípico que já vi. Im(possível)probidade

Question 11

§ 1º A instauração de ______ou de______- para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, _________, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Answer 11

inquérito civil

processo administrativo

180 (cento e oitenta) dias corridos

Question 12

§ 2º O inquérito civil IC para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ______, prorrogável ______, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Answer 12

365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos

uma única vez por igual período

Então, o IC poderá levar 2 anos.

Atentar-se, a prescrição será interrompida até 180 d de inquérito civil.

Question 13

Por quanto tempo poderá demorar o inquérito civil?

Answer 13

365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos

uma única vez por igual período

Então, o IC poderá levar 2 anos.

Question 14

§ 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º (inquérito civil) deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de ______-, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

inquérito civil - 365 d; prorrogável mesmo período.

Answer 14

30 (trinta) dias

Question 15

§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:

Answer 15

I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;

II - pela publicação da sentença condenatória;

III - pela publicação de decisão ou acórdão que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;

a) TJ, TRF
b) STJ
c) STF

Question 16

§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, ________previsto no caput deste artigo.

Answer 16

pela metade do prazo. Ou seja, 4 anos.

Question 17

§ 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a ______ para a prática do ato de improbidade.

Answer 17

todos os que concorreram

Question 18

§ 7º Nos atos de improbidade _____ que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles ______.

Answer 18

conexos

estendem-se aos demais

Question 19

Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei,__________de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas

Answer 19

não haverá adiantamento

Question 20

§ 1º No caso de ______, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.

Answer 20

procedência da ação

Question 21

§ 2º Haverá condenação em honorários _______ em caso de ___da ação de improbidade se _______

Answer 21

sucumbenciais

improcedência

comprovada má-fé

Honorários sucumbenciais, também conhecidos como honorários de sucumbência, são valores pagos pela parte vencida em um processo judicial para cobrir os custos advocatícios da parte vencedora.

Question 22

Quando haverá condenação em honorários sucumbenciais?

Answer 22

improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé

Question 23

o que são honorários sucumbenciais?

Answer 23

“honorários sucumbenciais” referem-se a honorários advocatícios que são pagos pela parte vencida em um processo judicial à parte vencedora,

Question 24

§ 2º A multa pode ser aumentada ______, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Answer 24

até o dobro