Poder administrativo

Question 1

Poderes da administração:

Answer 1

Poder Hierárquico

Poder de Polícia

Poder disciplinar

Poder discricionário

Poder vinculado

Poder normativo

Hi-Po-DI – Di-vi-no

Question 2

Definição poder regulamentar/normativo

Answer 2

É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais (normativos) para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.

Question 3

regulamento de necessidade

Answer 3

Os regulamentos produzidos em situações de urgência, no chamado estado de necessidade administrativo, são denominados de regulamentos

Question 4

poder de polícia administrativa

Answer 4

refere-se ao poder que o Estado possui para regulamentar, fiscalizar e controlar determinadas atividades e condutas, visando a proteção do interesse público e o bem-estar da sociedade

REFICO

Question 5

Sobre a delegação do poder de polícia:

Ciclo do PP

Answer 5

Para pessoa jurídica de:

DIREITO PÚBLICO: todas as fases podem ser delegadas.

DIREITO PRIVADO:

STJ: apenas as fases de consentimento/ fiscalização.

STF: fases de consentimento/ fiscalização /sanção. (mas tem que prestar serviço púb. + sem regime concorrencial). Isto é, só não tem a ordem.

Ordem (edição de normas)
Consentimento
Fiscalização
Sanção

Question 6

Fases do poder de polícia:

Answer 6

Ordem,
Consentimento,
Fiscalização,
Sanção

OhCaraFicaSua

ordem = momento da produção de leis ( lato sensu)

Question 7

A hierarquia é uma característica encontrada não apenas na função administrativa, mas também nas funções típicas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo?

Answer 7

Não em suas funções típicas.

Question 8

A delegação de poder de polícia PP, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado PJDP integrantes da Administração Pública é, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Answer 8

constitucional, quando o capital social for majoritariamente público e a empresa preste
exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Question 9

Poder hierárquico compreende

Answer 9

a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

C3O

Question 10

Polícia Administrativa:
Polícia Judiciária:

Answer 10

POLICIA ADMINISTRATIVA: (preventiva e ostensiva)- PF,PRF,PFF,PPF,PM,CBM,PPE

POLICIA JUDICIÁRIA: (Repressiva e investigativa)- PF, PC

Polícia a(anterior)dministrativa