Atos administrativos - atributos

Question 1

Atributos dos AA:

Answer 1

Presunção de legitimidade/
Legalidade

Imperatividade

Autoexecutoriedade

exigibilidade

PAEI

Question 2

Presunção de legitimidade/
Legalidade é (…)

Answer 2

legitimidade é relativa (juris tantum) e não

presunção absoluta (iure et de iure)

Question 3

A presunção relativa transfere o ônus (dever) da prova para ________

Answer 3

quem invoca a ilegalidade

Question 4

A imperatividade é o poder que tem a Administração de ______, independentemente de sua concordância.

Answer 4

impor o ato ao administrado

Question 5

Atos que impõem _______ precisam dessa força imperativa, mas
aqueles que não têm essas características não vão precisar

Em relação ao atributo da imperatividade.

Answer 5

sanção, obrigação, restrição

Question 6

Autoexecutoriedade

significa a execução __________ pela própria Administração, _________.

Answer 6

direta do ato administrativo

independentemente de ordem judicial

Question 7

exemplos de Autoexecutoriedade

Answer 7

interdições de atividades ilegais

inutilização de gêneros impróprios para o consumo

Question 8

Autoexecutoriedade significa que dispensa controle _________, mas se um ato administrativo for praticado e for ilegal, o particular pode
provocar o Judiciário para anular o ato

Answer 8

PRÉVIO do
Poder Judiciário

Question 9

Nem todos os atos são dotados de autoexecutoriedade

Answer 9

cobrança de multa, tributos, desapropriação, servidão administrativa.

Question 10

Exigibilidade, características:

Answer 10

meios indiretos de coerção, sem necessidade de autorização judicial

multas