Serviço público: lei concessão e permissão Cap I-IV

Question 1

Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do ______ por ________, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

Answer 1

art. 175 da Constituição Federal

esta Lei

Question 2

I - poder concedente PC: ______, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

Answer 2

a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município

Question 3

II - concessão de serviço público: a ______, feita pelo ______, mediante ______, na modalidade _______, a pessoa jurídica PJ ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Answer 3

delegação de sua prestação

poder concedente

licitação

concorrência ou diálogo competitivo

Question 4

IV - permissão de serviço público: a _______, mediante licitação, da _______, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Answer 4

delegação, a título precário

da prestação de serviços públicos

Question 5

Art. 3o As ______sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a _______.

Answer 5

concessões e permissões

cooperação dos usuários

Question 6

Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada ______, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Answer 6

mediante contrato

Question 7

Art. 5o O poder concedente publicará, _______, ato justificando a _______de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Answer 7

previamente ao edital de licitação

conveniência da outorga

Question 8

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe ______ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

Answer 8

a prestação de serviço adequado PSA

Question 9

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de _______ na sua prestação e _____das tarifas.

Answer 9

regularidade continuidade
eficiência
segurança
atualidade
generalidade
cortesia
modicidade

ga, re co co ME se

Question 10

§ 2o A atualidade compreende a _______, do equipamento e das instalações e a sua ______, bem como a ________ do serviço.

Answer 10

modernidade das técnicas

conservação

melhoria e expansão

MoCoMe

Question 11

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de:

a) emergência
b) prévio aviso PV, quando:

Answer 11

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Question 12

3 causas de interrupção do serviço:

Answer 12

1) emergência

2) técnicas/segurança

3) inadimplemento

ETI

Question 13

§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se

5

Answer 13

sexta-feira
sábado
domingo,
feriado
dia anterior a feriado

Question 14

Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo _______e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

Answer 14

preço da proposta vencedora da licitação

Question 15

§ 1o A tarifa não será _______e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à _________ para o usuário

Answer 15

subordinada à legislação específica anterior

existência de serviço público alternativo e gratuito

Question 16

§ 3o Ressalvados os impostos _____, a criação, alteração ou extinção CAE de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando ______, implicará ______, para mais ou para menos, conforme o caso.

Answer 16

sobre a renda

comprovado seu impacto

a revisão da tarifa

Question 17

§ 5º A concessionária deverá divulgar em ________, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela ________ e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

Answer 17

seu sítio eletrônico

com o valor das tarifas praticadas

Question 18

Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas TD em função das ______e dos _______provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Answer 18

características técnicas CT

custos específicos CU

distintos segmentos de usuários