Representação interventiva Flashcards
Quando é cabível a representação interventiva federal?
Na esfera federal, é cabível quando houver violação dos princípios constitucionais sensíveis, quais sejam:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública direta ou indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde.
E também no caso de recusa à lei federal.
Qual a natureza da decisão que julga procedente ou improcedente o pedido?
A decisão tem natureza político-administrativa. Trata-se de decisão irrecorrível e insuscetível de impugnação por ação rescisória.
Qual a principal diferença de cabimento da representação interventiva federal para a estadual?
A principal diferença consiste na possibilidade de representação interventiva estadual também para prover a execução de ordem ou de decisão judicial.
É recorrível a decisão que dá provimento à representação estadual?
Por ter natureza político-administrativa, a decisão não pode ser combatida.
